O Governo incluiu na proposta de Orçamento do Estado para 2025 um pedido de autorização legislativa para rever o Código do IVA, com foco nas empreitadas de construção de habitações económicas ou de custos controlados.
Esta revisão, a realizar num prazo de 365 dias, visa alterar a taxa reduzida de imposto atualmente aplicada a estas empreitadas, propondo novos critérios a definir pelas áreas das finanças e habitação, revela o ‘Negócios’.
Entre as alterações propostas, o Executivo pretende impor limites em função do valor das habitações, excluindo da redução fiscal as empreitadas que excedam o limite compatível com as políticas sociais de habitação. Esta medida já estava prevista na Nova Estratégia para a Habitação, apresentada em maio pelo ministro Miguel Pinto Luz, que sugeria a redução do IVA para 6% em obras de reabilitação e construção de habitações, dentro de certos limites de preço.
Esta questão tem gerado debate, especialmente após as restrições impostas pelo anterior Governo no pacote Mais Habitação, que limitaram a aplicação da taxa reduzida de IVA em novas construções nas Áreas de Reabilitação Urbana. A Autoridade Tributária tem sido rigorosa na avaliação de casos, o que tem gerado incerteza entre os investidores no setor imobiliário.
