OE? Principais medidas vão ter impacto orçamental de 2.600 mil milhões

As principais medidas de política vão ter um impacto orçamental de 2,6 mil milhões de euros, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2025 entregue hoje no parlamento.

Do lado da receita, as medidas, que incluem a redução do IVA da eletricidade e o IRS Jovem, têm um impacto de 973 milhões de euros.

Já do lado da despesa, decisões como as valorizações salariais de alguns grupos de funcionários públicos e o reforço do Complemento Solidário para Idosos (CSI), representam um custo de 1.711 milhões de euros.

IVA da eletricidade e isenção nas ex-Scut com impacto de 290 milhões

Foram aprovadas no parlamento, à ‘revelia’ do Governo, algumas medidas que têm impacto orçamental. Entre elas inclui-se o alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida de 6% do IVA da eletricidade, que partiu dum projeto do PS que foi aprovado em votação final global com o voto contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do Chega e que vai ter um impacto de 110 milhões de euros.

Já a isenção de portagens nas ex-SCUT vai ter um impacto na receita de 180 milhões de euros, segundo os cálculos do Governo.

Mexidas no IRS e IMT custam 1,3 mil milhões de euros

Vão existir várias mudanças no IRS, sendo uma delas a redução adicional decidida no parlamento, que apesar de ter partido de uma iniciativa do Governo acabou por tomar a forma de uma proposta do PS e tem um custo de 450 milhões.

Foi aprovada a redução das taxas até ao 6.º escalão, bem como outras alterações ao IRS, nomeadamente a atualização da dedução específica (que estava a congelada nos 4.104 euros e que agora passa a ser atualizada em linha com o Indexante de Apoios Sociais), a subida do mínimo de existência ou da dedução com a renda da casa.

A isto acrescem ainda o IRS Jovem, que será alargado para os jovens independentemente do grau académico e de cinco para dez anos de benefício, tendo um custo de 525 milhões de euros.

Destaque ainda para a isenção IMT e Imposto de Selo na compra de habitação para jovens até aos 35 anos, com um impacto de 60 milhões de euros.

Já no IRS acresce também o aumento do limite da consignação de IRS de 0,5% para 1% para entidades de “utilidade pública”, a entrar em vigor na campanha do próximo ano, o que terá um impacto na receita de IRS de cerca de 40 milhões de euros.

Valorizações na Função Pública com despesa de 1,5 mil milhões de euros

As despesas com pessoal vão atingir os 1.568 milhões de euros, incluindo a valorização salarial dos funcionários públicos das carreiras gerais e também de alguns grupos como os professores e polícias.

Conta-se então a “valorização salarial de 52,63 euros, com mínimo de 2%”, que tem um impacto de 597 milhões de euros, apesar de este ser um tema ainda em negociação entre o Governo e os sindicatos da Função Pública. Estão ainda previstos 448 milhões de euros para progressões e promoções e o aumento do salário mínimo.

Já a recuperação integral do tempo de serviço dos professores tem uma despesa de 177 milhões de euros em 2025, enquanto a revisão do suplemento de missão das Forças de Segurança custa 125 milhões. O acordo com Forças Armadas custa 83 milhões e a revisão do regime da carreira de enfermagem são 116 milhões.

Reforço do CSI tem impacto de 120 milhões

O Governo aprovou o aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) em 50 euros, passando de 550 euros para 600 euros mensais.

Além disso, determinou-se também o alargamento do universo dos pensionistas abrangidos pelo CSI, ao eliminar os rendimentos dos filhos como critério e fator de exclusão na atribuição da prestação.

Bonificação dos juros no crédito à habitação

O Governo inclui neste quadro a bonificação dos juros no crédito à habitação, uma medida que estava prevista terminar em 2024, com um impacto positivo na despesa de 32 milhões de euros.

Questionado na apresentação do OE2025 sobre a manutenção de medidas temporárias da habitação, o ministro indicou que o Governo está a “analisar”.

Combustíveis aumentam receita

A aumentar a receita está o fim de várias medidas temporárias nos combustíveis, incluindo o fim da vigência do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário e a atualização da taxa de carbono.