O Conselho de Ministros aprovou hoje, quinta-feira, um conjunto de “medidas de apoio e recuperação dos danos causados pelos incêndios de 16 a 19 de setembro”, conforme informou uma fonte do Governo à agência Lusa. Os detalhes destas medidas foram apresentados durante o ‘briefing’ do Conselho de Ministros, esta tarde, no Campus XXI, pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. António Leitão Amaro, que iniciou a intervenção, apresentou um novo regime de controlo de imigrantes.
A reunião de hoje foi marcada pela urgência de responder aos prejuízos causados pelos incêndios que devastaram sobretudo as regiões Norte e Centro do país. Estes incêndios, ocorridos na semana de 15 a 20 de setembro, resultaram na morte de nove pessoas, mais de 170 feridos e a destruição de cerca de 135.000 hectares de floresta, elevando para quase 147.000 hectares a área ardida em Portugal este ano, a terceira maior da última década, segundo o sistema europeu Copernicus.
António Leitão Amaro, ministro da Presidência, começou por descrever as três áreas em que foram tomadas medidas, a “recuperação dos danos dos incêndios, controlo das fronteiras e segurança, e reforma do Estado”.
Medidas de segurança e controlo as fronteiras
Relativamente à matéria de segurança e controlo fronteiras, o Governo aprovou dois conjuntos de medidas. Foi “aprovada um proposta de lei que dará entrada nas próximas horas na Assembleia da República”, e que já tem discussão para daqui a duas semanas, que regula “o novo sistema de controlo da entrada por fronteiras externas”, ou seja, quem vem de fora do Espaço Schengen, passa a ser sujeito a “recolha da dados biométricos e pessoais”, o que, segundo o Governo, é uma forma de garantir “a regularidade da entrada em Portugal”. A medida, sublinhou Leitão Amaro, implicará um forte investimento tecnológico”
Por outro lado, e referindo os “erros catastróficos da governação anterior na forma como o SEF foi extinto”, o Governo avançou com a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, “dando a esta polícia a responsabilidade de controlo de fronteiras aéreas, e fiscalização do território nacional em complemento com a GNR e no afastamento e retorno de cidadãos em situação ilegal, que não estava a funcionar”, segundo Leitão Amaro detalhou.
Também foi aprovado no encontro um “novo regime de retorno e afastamento dos cidadãos em situação ilegal”.
Criminalidade contra autoridades: endurecimento das penas
Outro tema de destaque na reunião do Conselho de Ministros foi a aprovação do diploma que agrava as penas para crimes cometidos contra autoridades. Esta medida surge na sequência do aumento de 13% no número de crimes contra autoridades em 2023, registando-se 1868 casos de resistência e coação sobre funcionários. O Governo pretende travar esta tendência, que se agrava há cinco anos, endurecendo as penas para quem cometer agressões físicas, verbais ou psicológicas contra agentes de segurança, militares, bombeiros, profissionais de saúde, professores e educadores.
O diploma aprovado hoje abrange uma variedade de funcionários públicos, incluindo polícias, guardas prisionais, bombeiros, médicos, enfermeiros e professores, que têm sido frequentemente alvo de agressões. Desta forma, passa a ser considerado crime público, não dependendo de queixa para iniciar processos judiciais, qualquer agressão contra estes profissionais. As penas serão agravadas, aumentando os limites mínimos e máximos de prisão e multas a aplicar aos infratores.
As agressões a profissionais como professores ou médicos ou a forças de segurança terão uma moldura penal agravada, segundo diplomas hoje aprovados em Conselho de Ministros.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, explicou no final da reunião que foram aprovados um conjunto de diplomas em matéria de segurança , com novas “regras sobre crimes de agressão contra certos funcionários públicos e pessoas em funções de autoridade e serviços públicos críticos”.
Estão englobadas as agressões contra as forças de segurança, guardas prisionais, professores e pessoal não docente das escolas, profissionais de saúde e bombeiros.
Além do agravamento da moldura penal, disse o ministro, está contemplada a isenção de custas e tornar parte desses crimes em crime público, dispensando nomeadamente a queixa da vítima.
Apoio financeiro de 100 milhões de euros para regiões afetadas pelos incêndios
Em antecipação à reunião de hoje, o ministro Castro Almeida anunciou ontem à noite, no programa “Grande Entrevista” da RTP3, que o Governo disponibilizará um adiantamento de 100 milhões de euros para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDRs), de modo a dar liquidez para cobrir as despesas mais imediatas. Este montante deverá começar a ser disponibilizado dentro de duas a três semanas e permitirá apoiar as regiões afetadas pelos incêndios, auxiliando nas necessidades urgentes da população, empresas e setores agrícolas.
Estas medidas de apoio serão complementadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que prevê a disponibilização de 50 milhões de euros, além de outros fundos europeus no valor de 500 milhões de euros, aprovados pela Comissão Europeia para o auxílio aos prejuízos causados pelos incêndios.
A apresentação oficial foi feita pelos ministros da Presidência, António Leitão Amaro, e pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, que detalharam as principais ajudas previstas, que abrangem várias áreas, desde apoio social até incentivos à reconstrução e recuperação económica.
“Há aqui um primeiro subsídio especial para compensar prejuízos agrícolas até ao valor de 6.000 euros”, anunciou o governante, realçando que “vai abranger muitos agricultores”.
Castro Almeida apontou que “muitos agricultores que fazem agricultura de subsistência não têm documentos, nem de compras nem de vendas, têm as sementes que recolhem no seu próprio campo e depois vendem no mercado mais próximo”.
O ministro disse que esta é uma forma de resolver o problema de muitos agricultores que não teriam como sobreviver nos tempos mais próximos.
Manuel Castro Almeida adiantou que, da avaliação que tem estado a ser feita no terreno, os danos provocados pelos incêndios na agricultura “são maiores do que a maioria das pessoas pensa”, ao contrário dos danos na indústria e na habitação, que são menores do que se esperava.
Adicionalmente, foi também aprovado um apoio para substituir animais ou reparar máquinas, equipamentos e armazéns agrícolas.
Apoio imediato às famílias
Uma das primeiras prioridades do Governo é prestar auxílio direto às famílias afetadas. As medidas incluem ajudas financeiras para casos de carência, assistência médica através do Serviço Nacional de Saúde e isenções de contribuições à Segurança Social para as famílias mais impactadas.
Para além disso, será também dado apoio na recuperação das habitações afetadas pelos incêndios. Contudo, conforme sublinhou Manuel Castro Almeida, as ajudas do Estado destinam-se exclusivamente a habitações permanentes. “Vamos apoiar a reconstrução das habitações permanentes, ficando excluídas as casas de férias ou outras residências não permanentes”, clarificou o ministro.
Financiamento da reconstrução de casas
No âmbito da recuperação de habitações destruídas ou danificadas, o Governo anunciou que financiará 100% das obras de reconstrução até um valor máximo de 150 mil euros. Para as situações em que o custo da reconstrução ultrapasse esse montante, o Estado assumirá 85% do valor adicional.
“Estamos a falar de casas rurais, pequenas, e estamos convencidos de que, na esmagadora maioria dos casos, o custo será integralmente coberto pelo Estado”, afirmou Manuel Castro Almeida. Esta medida visa, essencialmente, assegurar que as famílias afetadas possam retomar as suas vidas sem enfrentar custos avultados que não conseguiriam suportar.
Apoio às empresas e agricultores
Além do apoio às famílias, o Governo anunciou medidas para apoiar a recuperação económica das empresas e dos agricultores cujas operações foram interrompidas ou destruídas pelos incêndios. Entre as iniciativas, destaca-se a criação de uma linha de apoio à tesouraria, que ajudará as empresas a manterem a sua liquidez no curto prazo, e outra linha específica para a reconstrução da capacidade produtiva. Esta última incluirá o financiamento para a substituição de máquinas, reparação de edifícios ou reposição de matérias-primas perdidas.
As empresas afetadas poderão também beneficiar de um regime de lay-off simplificado, permitindo-lhes ajustar temporariamente a sua operação sem terem de despedir funcionários, bem como da prorrogação de prazos fiscais para facilitar o cumprimento das suas obrigações durante o período de recuperação. O Governo anunciou ainda que haverá ações de formação profissional para desempregados afetados pelos incêndios, com o objetivo de reintegrá-los no mercado de trabalho o mais rapidamente possível.
Recuperação das infraestruturas públicas e florestas
Além da ajuda direta a indivíduos e empresas, o Governo compromete-se também a restaurar infraestruturas públicas danificadas e a implementar medidas para a recuperação das áreas florestais afetadas pelos incêndios. “Estamos focados em garantir que as zonas afetadas possam recuperar tanto no plano económico quanto no ambiental”, disse António Leitão Amaro. As medidas incluirão não só a reconstrução de estradas e pontes, mas também o restabelecimento de redes de energia e água, vitais para a normalização da vida das comunidades atingidas.
O restabelecimento das florestas danificadas será também uma prioridade, com o Governo a planear a criação de programas de reflorestação e a introdução de iniciativas que visem a prevenção de futuros incêndios, nomeadamente através de uma gestão mais eficaz das áreas florestais.
Todas as medidas de apoio, segundo o Governo:
Às pessoas:
• Apoio imediato às famílias
• Recuperação de habitações
• Apoio à retoma das empresas
• Assistência aos agricultores
• Restabelecimento das florestas
• Reparação de infraestruturas e equipamentos
• Reposição de equipamentos sinistrados
• Apoios às famílias em situação de carência
• Medidas específicas do Serviço Nacional de Saúde
• Apoios aos agricultores para a aquisição de bens
imediatos
• Isenção de contribuições à Segurança Social
• Reforço de técnicos da ação social
• Lay-off simplificado para apoiar empresas em
crise
• Regime de exceção nas Medidas Ativas de Emprego
• Ações de formação profissional para
desempregados
• Prorrogação do prazo de cumprimento de
obrigações fiscais
• Apoios a IPSS e equiparadas
Habitação:
• Apoios à reconstrução ou reabilitação de habitações permanentes
• Quem constrói? O proprietário ou o Município
• Quem financia? O Estado
• Quanto financia? 100% até 150 mil euros e 85%
no valor excedente
Atividades económicas:
• Criação de linha de apoio à tesouraria
• Apoio à reposição da produção:
• Edifícios
• Matérias primas
• Maquinaria
Agricultura:
•Subsídio especial para compensar prejuízos agrícolas – até 6 mil euros
• Apoio à capacidade produtiva agrícola para a
substituição ou reparação de:
• Animais
• Máquinas e equipamentos agrícolas
• Armazéns agrícolas
Florestas:
• Apoios à recuperação florestal – estabilização e recuperação de áreas afetadas
• Apoios para a substituição ou reparação de:
• máquinas
• equipamentos florestais
• armazéns florestais
• outras construções de apoio à atividade das florestas
Infraestruturas e equipamentos:
• Apoios à reparação de infraestruturas públicas
• Apoio a equipamentos e veículos operacionais – Bombeiros
• Remoção de escombros
Acompanhe a conferência de imprensa:
Conferência de imprensa do Conselho de Ministros https://t.co/ZxcEofMEDa
— República Portuguesa (@govpt) September 26, 2024
