Câmara de Lisboa condenada a pagar um milhão de euros por ter partilhado dados de manifestantes com Rússia

A Câmara Municipal de Lisboa foi condenada, esta quarta-feira, ao pagamento de uma multa de um milhão de euros, aplicada por partilhar dados de ativistas, num caso conhecido como “Russiagate”, avançou o jornal ‘Observador’.

O Tribunal Administrativo de Lisboa, no Campus de Justiça, considerou que estavam prescritas várias contra-ordenações que levaram a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a multar a autarquia, definindo a coima em 1.027.500 euros.

Recorde-se que a 21 de junho último, o tribunal recebeu o pedido de impugnação da multa de 1,2 milhões de euros imposta pelo CNPD à câmara liderada por Carlos Moedas por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados ao “comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”.

A CNPD identificou 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.

Em causa está um processo aberto na sequência de uma participação – que deu entrada na CNPD em 19 de março de 2021 – relativa à comunicação pela autarquia de Lisboa, quando era presidida por Fernando Medina (PS), à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo. Foram enviados dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.

Os ativistas, dissidentes do regime russo, tinham realizado em janeiro de 2021 um protesto pela libertação do opositor do Governo russo Alexey Navalny, e argumentaram que a Câmara Municipal de Lisboa pôs em causa a sua segurança e a dos seus familiares na Rússia aquando da divulgação dos seus dados.

O caso “Russiagate”, como ficou conhecido, foi noticiado em junho de 2021, em plena pré-campanha para as eleições autárquicas, levando a uma série de protestos, desde a Amnistia Internacional aos partidos políticos.

Fernando Medina disse que soube do caso através da comunicação social e pediu “desculpas públicas” pela partilha dos dados, assumindo que foi “um erro lamentável que não podia ter acontecido”.

Um mês depois de ser divulgação de dados às autoridades russas, a Câmara de Lisboa aprovou por maioria a exoneração do encarregado de proteção de dados do município.

Na apresentação de uma auditoria interna sobre o assunto, Fernando Medina reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013, assinado por António Costa, presidente do município à data, no qual dava “ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna”.

Em junho de 2021, o embaixador da Rússia em Portugal, Mikhail Kamynin, afirmou que a embaixada eliminou os dados dos manifestantes, frisando que as informações não foram transmitidas a Moscovo.

Em fevereiro de 2023, os três ativistas visados anunciaram que iriam processar a autarquia, exigindo uma indemnização de 120 mil euros como “reparação dos danos morais sofridos”, uma vez que a multa pedida pela CNPD “não beneficiou nenhuma pessoa ou entidade vítima desta prática reiterada de partilha indevida de dados pessoais”.

Segundo fonte ligada a este outro processo, o julgamento do pedido de indemnização pelos ativistas ainda não foi agendado e o seu resultado é “independente da decisão relativamente ao pagamento da multa pela câmara, mesmo que este prescreva no todo ou em parte”.