As empresas têm até hoje para proceder à entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES). A IES é uma declaração que agrega informação de natureza fiscal, contabilística e estatística, submetida por empresas e pessoas singulares com contabilidade organizada, por via eletrónica, através do Portal das Finanças.
Recorde-se que o prazo foi alargado até hoje. No despacho, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais Cláudia Reis Duarte justifica a medida com a necessidade de desfasar a data-limite para a entrega da IES (15 de julho) com a da entrega da declaração anual do IRC, que o anterior Governo prolongou para esse mesmo dia.
Assim, refere o diploma, por decisão do anterior Governo a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do período de tributação de 2023 (declaração modelo 22) e respetivo pagamento, «podem ser cumpridos até 15 de Julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades».
Tendo em conta que «tal data é coincidente com a data para cumprimento da obrigação de entrega das declarações de Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)» e «que tal poderá implicar dificuldades acrescidas de cumprimento por parte dos respetivos sujeitos passivos», nomeadamente por concentrar num mesmo dia um maior número de acesso ao Portal das Finanças, o despacho determina que «a obrigação de entrega da IES/DA, possa ser cumprida até 31 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades».
