A Federação Nacional dos Médicos (Fnam) criticou hoje a medida anunciada pelo Governo de autorização de aumento de 40% no valor por hora máximo a pagar pela aquisição de serviço médicos, o que inclui os chamados médicos tarefeiros. Segundo a estrutura sindical, este é “um mau sinal para os médicos do SNS”.
“O Governo deixou saber, através da Comunicação Social, que autorizou aumentos de 40% no pagamento a médicos prestadores de serviços. Este aumento acentua o desequilíbrio que já existe entre os vencimentos dos médicos do SNS e prestadores de serviços, e vai desincentivar a fixação de médicos no SNS e contribuir para a saída de profissionais de um regime para o outro, com prejuízo dos serviços de saúde públicos e capacidade de resposta à população”, indica a Fnam, que é liderada por Joana Bordalo e Sá.
O sindicato recorda que ainda não se conhece o plano de verão para o SNS, mas que esta medida já deixa antever a “lógica do novo Governo”, que “deveria passar por soluções estratégicas e de futuro para fixar médicos no SNS”, mas que em vez disso é uma “política de remendos, que, procurando dar resposta a problemas no imediato, apenas contribuem para acentuar os problemas estruturais do SNS”.
A Fnam denuncia os desequilíbrios e consequências desta decisão agora anunciada pelo Executivo de Luís Montenegro. “O aumento do valor hora pago a prestadores de serviços conduz ao reforço da externalização dos serviços que o SNS devia estar capaz de assegurar, sendo que um aumento desta proporção é um convite explícito para que os médicos, mal pagos e sem condições de trabalho, troquem o seu lugar no SNS pela prestação de serviços”, alerta.
Em comunicado, a Fnam destaca ainda a “gritante contradição” do Governo. “Não obstante a argumentação de que não há condições para reforçar e valorizar os profissionais do SNS, é anunciado este aumento de 40% do valor hora no pagamento a prestadores de serviços. Ora, se há capacidade financeira, a aposta deve passar pelas propostas que a FNAM já deixou à nova Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, com uma aposta séria em fixar médicos, em pleno, no SNS. Todas as vias alternativas são atalhos, que não só não resolvem o problema no imediato como o vão agravar no futuro”, termina a nota.
Segundo um despacho de delegação de competências publicado este mês no Diário da República, os órgãos máximos dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde podem, “em situações excecionais devidamente fundamentadas” aplicar um pagamento de valor/hora superior ao previsto, até ao limite de 40%.
Esta delegação de competências “não dispensa o parecer prévio favorável da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (…)”, é referido no diploma, assinado pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins.
No diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024, no que se refere à aquisição de serviços médicos e celebração de contratos-programa, está previsto que o preço a pagar pela aquisição de serviços médicos possa “ser superior ao valor hora mais elevado previsto na tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores integrados na carreira médica ou especial médica”.
O mesmo diploma define igualmente que a celebração de contratos de aquisição de serviços com pessoal médico apenas é admissível “nos casos em que comprovadamente o serviço não possa ser assegurado por médicos do respetivo mapa de pessoal”.
O jornal Público noticia hoje que além desta autorização para subir o valor hora, o Ministério da Saúde e a ‘task force’ que está a preparar o plano do verão “pediram a todas as unidades de saúde as escalas das urgências pelo menos até ao final de setembro para antecipar eventuais problemas de falta de médicos”.
