O Parlamento Europeu aprovou, esta quarta-feira, a lei sobre a liberdade dos meios de comunicação: o ‘European Media Freedom Act’ (EMFA) é “um passo enorme, um passo histórico em direção á proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação”, indicou Sabine Verheyen, autora da lei.
“Não se trata de uma legislação contra a desinformação”, mas que pretende assegurar a “independência dos jornalistas e dos meios de comunicação por toda a Europa para enfrentarem os desafios da desinformação”, afirmou.
Em dezembro de 2023, o Parlamento Europeu chegou a um acordo provisório sobre a proposta da EMFA, que pretende harmonizar a legislação nacional dos membros da UE em matéria de liberdade editorial, bem como de pluralismo e independência dos meios de comunicação social. Foi aprovado em resposta à transformação digital do setor da comunicação social nas últimas décadas – a proposta foi aprovada por ampla maioria (448 votos a favor, 102 contra e 75 abstenções), após ter sido anunciada em abril de 2021 pelo comissário Thierry Breton.
A nova lei europeia vai obrigar os 27 Estados-membros a proteger a independência da imprensa face a interferências governamentais, económicas ou privadas, garantindo que as decisões editoriais são feitas pelos jornalistas. Está também previsto, no caso das televisões públicas, que o financiamento seja o adequado para que estas sejam absolutamente independentes do Governo.
Está ainda inscrito a proibição da utilização de spyware para vigiar jornalistas, exceto em investigações relacionadas com crimes graves – terrorismo ou homicídio.
“As plataformas têm um imenso poder sobre a disseminação da informação e não devem decidir arbitrariamente sobre os conteúdos que podemos ver, é por isso que introduzimos mecanismos que garantem que conteúdos legais e sérios são protegidos e não são bloqueados sem justificação válida”, frisou Verheyen.
