Pedro Nuno Santos vs. Luís Montenegro: já conhece as propostas dos candidatos? Descubra as diferenças entre os dois programas

Por Pedro Zagacho Goncalves 19:09, 19 Fev 2024

Pedro Nuno Santos, líder do PS, e Luís Montenegro, presidente do PSD que encabeça a coligação Aliança Democrática (AD), na candidatura às eleições legislativas de 10 de março, protagonizam esta segunda-feira o debate que marca o embate entre os líderes dos maiores partidos com assento parlamentar.

Ao longo das últimas semanas, segundo as sondagens, Pedro Nuno Santos perdeu a vantagem que tinha para Montenegro, que já surge à frente do adversário socialista.

Mas entre discórdias e retórica, não há nada como olhar aos programas das duas candidaturas e analisar as medidas que propõem para vários setores e áreas de governação. Para além de muitas diferenças, no que respeita por exemplo, à redução do IRC para as empresas, há igualmente vários pontos de contacto entre as propostas, como no caso do salário mínimo em que a meta é colocá-lo nos mil euros em 2028.

Veja por cada área as propostas do PS e da AD:

Salários e Pensões

Partido Socialista

– Aumento do Salário Mínimo Nacional que permita atingir pelo menos os 1.000 euros em 2028;

– Retirar o rendimento dos filhos como fator que pode determinar a atribuição do Complemento Solidário para Idosos;

– Atualização do valor de referência do Rendimento Social de Inserção (RSI).

Aliança Democrática

– Aumentar o salário mínimo nacional para 1.000 euros, em 2028, e aumentar o salário médio para 1.750 euros, em 2030;

– Isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15º mês, quando aplicado).

– Reforço do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para que em 2028 todos os reformados em situações de maior fragilidade tenham um valor de referência garantido de 820 euros.

Impostos

Partido Socialista

IRS:
– reforçar a redução do IRS para a classe média, dentro da margem orçamental, diminuindo as taxas marginais;
– atualizar os limites dos escalões de acordo com a taxa de inflação, impedindo que os contribuintes vejam a sua tributação aumentar por este efeito;
– alargar o “IRS Jovem” a todos os jovens, independentemente do nível de escolaridade atingido, por uma questão de justiça e coerência interna à medida;
– aumentar a despesa dedutível com arrendamento em 50 euros por ano até atingir os 800 euros em 2028, aliviando as famílias com esta despesa fundamental.
IRC:
– reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas, diminuindo o nível de tributação sobre a esmagadora maioria das empresas.
IVA:
– devolver às famílias com menores rendimentos parte do IVA suportado em consumos de bens essenciais, incluindo às famílias que não pagam IRS;
– aplicar a taxa de 6% aos primeiros 200 kWh de energia elétrica consumida em cada mês (duplicando os atuais 100 kWh), ou de 300 kWh mensais, no caso das famílias numerosas (duplicando os atuais 150 kWh), numa medida essencial de combate à pobreza energética.

Aliança Democrática

– Redução do IRS até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e até 3 pontos percentuais face a 2023, com maior enfoque na classe média;
– Isenção de contribuições e impostos sobre prémios de desempenho até ao limite equivalente a um vencimento mensal;
– Adoção do IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, que implica uma redução de 2/3 nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%, aplicadas a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos;
– Tornar obrigatória a atualização dos escalões e das tabelas de retenção de IRS em linha com a inflação e com o crescimento da produtividade, evitando os vários agravamentos de IRS encapotados realizados pelo Governo socialista nos últimos anos;
– Redução gradual de IRC de 21% para 15% ao ritmo de 2 p.p. por ano
– Eliminação do IMT e Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos e redução para 6% do IVA da construção
– Criação de um imposto negativo para beneficiar as famílias de menores rendimentos, consagrado num designado Suplemento Remunerativo Solidário (ver Reforma dos Apoios Sociais), em plena articulação com o mínimo de existência do IRS, e financiado pela consolidação nesta prestação da miríade de apoios sociais dispersos.
– Criação de contas-poupança isenta de impostos, adotando um regime em que certo nível de contribuições dos trabalhadores e das suas entidades empregadoras sejam livres de IRS, salvo se e quando forem distribuídas, pagas ou, de qualquer forma, apropriadas pelos respetivos titulares.
– Rever o regime geral das taxas que possa disciplinar e reduzir a criação de taxas pelas várias entidades das administrações públicas (serão cerca de 4.300 as taxas atualmente existentes);
– Simplificação e redução dos custos de cumprimento das obrigações declarativas, passando pela simplificação e racionalização das plataformas informáticas ao serviço da AT;
– Forte Simplificação fiscal, eliminando exceções, regimes especiais e incentivos fiscais dispersos em todos os códigos tributários, reduzindo assim a ineficiência e complexidade;

Empresas

Partido Socialista

– Revisão do sistema de incentivos;

– Acompanhar a concretização das agendas mobilizadoras;

– Lançar um programa de apoio ao investimento estruturante e à captação de investimento estrangeiro;

– Lançar o Programa Internacionalizar, apoio às exportações de elevado valor acrescentado, ao investimento internacional e ao financiamento de operações internacionais;

– Lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais;

– Reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas.

– Mobilizar, até 2030, investimento privado de 60 mil milhões de euros: 40 mil milhões na energia offshore, 5 mil milhões em energia solar, até 9 mil milhões em hidrogénio, 4,5 mil milhões em energia eólica e o restante em redes de transporte de energia;

– Criar cerca de 200 mil postos de trabalho – diretos e indiretos – com os investimentos no potencial de energias renováveis até 2030;

– Criar um Passaporte Verde que acredite empresas com padrões de sustentabilidade, definido setor a setor, e usar este como referência na contratação pública sustentável;

Aliança Democrática

– Redução gradual de IRC de 21% para 15% ao ritmo de 2 p.p. por ano;

– Criação do regime de Grupos de IVA que permita a consolidação das obrigações de IVA no contexto de um Grupo de sociedades;

– Incrementar vantagens fiscais às empresas que contratem pessoas com deficiência acima da quota legal;

– Facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores, que incentive a negociação fora dos Tribunais, de modo a aumentar a celeridade nos processos de recuperação;

– Reformar os regimes de insolvência;

– Promover a participação de empresas portuguesas em consórcios de investigação, desenvolvimento e produção nas áreas da defesa;

– Incentivar as empresas já instaladas no nosso país a aumentarem a sua dimensão;

– Criar na AICEP ainda mais Unidades Especializadas de captação de investimento direto estrangeiro;

– Reforçar a articulação entre AICEP e IAPMEI.

Trabalho e Segurança Social

Partido Socialista

– Implementação do Acordo de Concertação Social sobre Rendimentos, Salários e Competitividade e dos seus compromissos;

– Adoção de instrumentos de melhoria das situações laborais das empresas;

– Garantir políticas ativas e os mecanismos de prevenção da precariedade, e assegurando uma avaliação regular sobre os resultados dos programas promovidos pelo IEFP, em particular estágios e apoios à contratação.

– Desenhar e implementar um programa nacional de Mercado Social de Emprego;

– Reforçar a Autoridade para as Condições de Trabalho, no seguimento da Agenda do trabalho Digno;

– Estimular o contributo dos empregadores para soluções de habitação dos trabalhadores.

Aliança Democrática

– Isenção de contribuições e IRS sobre prémios de desempenho e redução das taxas marginais de IRS até ao 8º escalão entre 0,5 e 3 p.p. face a 2023;

– Reduzir a população com contrato a termo;

– Substituir um conjunto alargado de apoios sociais por um Suplemento Remunerativo Solidário – sistema de subsídio ao trabalho, com a possibilidade de acumulação de rendimentos do trabalho com RSI, pensão social, ou outros apoios sociais;

– Estudar a criação de uma prestação única por tipologia para as prestações não contributivas, agregando complementos a diferentes prestações;

– Criar a Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, enquanto instrumento que permitirá aos cidadãos ter informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de Segurança Social;

– Equacionar a criação de benefícios fiscais para empresas que criem programas de apoio à parentalidade, como creches no local de trabalho para filhos de colaboradores, que contratem grávidas, mães/pais com filhos até aos 3 anos, horários flexíveis e outros benefícios;

– Promover a flexibilidade no local de trabalho (horários, teletrabalho, licenças parentais), permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais.

Educação

Aumentar a atratividade no início da carreira docente
Iniciar negociações com os representantes dos professores com vista à recuperação do tempo de serviço de forma faseada;
Desenvolver um programa de estímulo às instituições de ensino superior para a formação de professores
Revisitar o modelo de gestão das escolas
Avançar com uma avaliação da rede de ensino público nacional
Simplificar os mecanismos de comunicação entre os Serviços do Ministério da Educação e as Escolas
Garantir a frequência gratuita da educação pré-escolar a todas as crianças a partir dos 3 ano; Instituir, de forma gradual, a obrigatoriedade da educação pré-escolar a partir dos 4 anos
Desenvolver um plano específico de intervenção na área da matemática
Garantir aos alunos do ensino secundário beneficiários da Ação Social Escolar a possibilidade de usufruírem de tutorias e/ou apoios especializados (explicações)

Implementar o A+A, “Aprender Mais Agora”, um plano de recuperação da aprendizagem
Reestruturar os ciclos do ensino básico, integrando os 1º e 2º ciclos
Criar uma plataforma integrada de todos os serviços do Ministério da Educação;
Integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação – com acesso universal e gratuito do pré-escolar e creches
Implementar provas de aferição a Português, Matemática e uma disciplina rotativa (a cada 3 anos) nos 4.º e 6.º anos (anos de final de ciclo), de aplicação universal e obrigatória
Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço perdido dos professores, a ser implementada ao longo da Legislatura, à razão de 20% ao ano;
Criar uma dedução em sede de IRS das despesas de alojamento dos professores que se encontrem deslocados a mais de 70 km da sua área de residência
Criar incentivos para a fixação de docentes em zonas de baixa densidade ou onde há falta de professores
Alterar o modelo de colocação de docentes, de modo a ter em consideração outros fatores, como a residência e avaliação
Criar um modelo especial de remuneração e de avaliação dos Diretores das Escolas
Rever o salário em início de carreira docente e rever os restantes índices e escalões, no sentido de simplificar o sistema remuneratório
Analisar a possibilidade de horas extra dos professores, de forma temporária e facultativa

Saúde

Negociações imediatas com os profissionais de saúde, no âmbito de um plano concertado de revisão das carreiras e de valorização salarial
Equiparar a posição de entrada dos enfermeiros aos licenciados da carreira geral da Administração Pública
Incentivar a dedicação plena e em exclusividade ao SNS
Definir e atribuir incentivos especiais aos profissionais que trabalhem em territórios menos atrativos, através de apoios ao alojamento e às famílias,
Avaliar a possibilidade de introdução de um tempo mínimo de dedicação ao SNS pelos profissionais de saúde, nomeadamente médicos, na sequência do período de especialização;
Avaliar a possibilidade de introdução de um quadro de compensações, pelo investimento público do país na sua formação, por parte de médicos que pretendam emigrar ou ingressar no setor privado
Reforçar as regras de acesso direto às urgências hospitalares, generalizando a triagem telefónica
Melhorar a coordenação funcional ao nível da rede de Cuidados de Saúde Primários
Reforçar e diversificar a oferta de cuidados de proximidade, melhorando o acesso a, entre outras, respostas de saúde oral e visual, pediatria, terapia da fala, psicologia clínica, saúde mental e nutrição (criação de carreira de medicina dentária no SNS, rastreios visuais e auditivos na infância, antes da entrada no 1º ciclo do ensino básico, programa de atribuição gratuita de óculos a famílias com menos rendimentos
Reforçar as respostas imediatas a pessoas sem médico e enfermeiro de família, mobilizando equipas multiprofissionais, envolvendo médicos e enfermeiros e outros profissionais ao serviço ou que estejam aposentados
Diminuir o recurso desnecessário às urgências hospitalares, na sequência do aumento da capacidade de resposta de urgência nos Cuidados de Saúde Primários;
Consolidar a expansão dos cuidados de saúde mental, nomeadamente ao nível dos Cuidados de Saúde Primários, incluindo a criação de um programa de saúde mental para jovens em idade escolar
Definir uma estratégia plurianual de cooperação com setor privado

Apresentar um Plano de Emergência SNS 2024-2025, nos primeiros 60 dias do novo Governo
Garantir a emissão do Voucher Consulta de Especialidade, com liberdade de escolha do prestador pelo utente quando é ultrapassado o Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG)
Promover um incremento sustentado das USF tipo B;
Realizar contratos temporários com Médicos de Família aposentados ou privados
Assegurar a inscrição no Enfermeiro de Família
Alargar o âmbito e a cobertura do programa Cheque-Dentista
Abrir USF tipo C nas áreas metropolitanas Lisboa e Porto (projeto-piloto);
Alargar consultas de Psicologia Clínica, Terapia de Reabilitação e Nutrição nos Centros de Saúde
Redefinir a Rede de Urgências e referenciação hospitalares
Criar um modelo de equipas dedicadas às urgências com auditoria externa;
Implementar benefícios especiais para equipas de Urgência.
Desenvolver um sistema concorrencial competitivo para cirurgia de ambulatório;
Organizar uma resposta pública no SNS com vista ao aumento da natalidade e maior acesso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida
Criar o Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde
Definir, nas zonas mais carenciadas do País, um novo conjunto de incentivos para atração de profissionais de saúde, em articulação com as autarquias locais;
Construir, progressivamente, equipas multidisciplinares mais alargadas no SNS, nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primário
Criar um Programa Prioritário de Promoção da Saúde Oral
Criar Programa Prioritário de Saúde Mental Comunitária
Reforçar e ampliar a formação, certificação e expansão da oferta de cuidadores informais, tendo especial atenção os mais idosos
Desenvolver Redes de Cuidados continuados, paliativos e de centros ambulatórios de Proximidade
Novo modelo de gestão hospitalar de contratualização do SNS
Reformular a Direção Executiva do SNS
Reforçar a autonomia hospitalar, através de um novo modelo de gestão descentralizada em competição positiva

Habitação

Apoiar a aquisição de casa própria: (Estado prestar uma garantia pública ao financiamento bancário nos créditos para aquisição de casa própria de pessoas até aos 40 anos que ainda não tenham nenhuma habitação em seu nome
Agravar as mais-valias em imóveis adquiridos e vendidos sem que tenham sido recuperados ou habitados
Lançar novas linhas de financiamento para projetos de micro-housing
Aumentar a despesa dedutível com arrendamento em sede de IRS em 50 € por ano até atingir os 800 €
Rever a fórmula de cálculo para atualização de rendas, incluindo a evolução dos salários nos critérios de atualização em anos com inflação superior a 2%;
Aumentar a abrangência do Porta 65,
Criar um Código do Arrendamento Urbano
Criar uma entidade fiscalizadora do arrendamento

Resolver a crise na habitação por aumento da oferta, através da redução de impostos e burocracia, injeção dos imóveis públicos no mercado
Revogação de Medidas penalizadoras do Alojamento Local
Isenção de IMT e Imposto de Selo na compra na primeira casa pelos jovens;
Garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens;
Expansão da Oferta de Habitação e o reforço do funcionamento do mercado de arrendamento
Flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos,
Injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados
Regime Excecional e temporário de eliminação ou Redução dos Custos Tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente
Programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes
Manutenção, enquanto o mercado não estabiliza, de subsídio de renda dinâmico que garante uma comparticipação a todas as famílias com taxas de esforço elevadas
Reformulação do programa Porta 65

Jovens

Apostar em programas que apoiem a colocação de jovens quadros em PME exportadoras, em particular jovens quadros com experiência em Erasmus ou INOVContacto
Alargar o “IRS Jovem” a todos os jovens, independentemente do nível de escolaridade atingido, por uma questão de justiça e coerência interna à medida;
Estimular a empregabilidade dos jovens mediante a formação e a especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais
Reforçar o investimento no ensino superior, procurando alargar a base social de participação no ensino superior, para uma sociedade baseada no conhecimento, de pelo menos 60% dos jovens com 20 anos a frequentar este nível de ensino em 2030 e garantir 55% de licenciados na faixa etária dos 30-34 anos
Promover políticas de retenção e captação de talento que, no período pós- académico, promovam a entrada e permanência de jovens no mercado de trabalho
Criar uma Plataforma de Circulação Nacional que proporcione a jovens artistas e criadores apresentarem publicamente o seu trabalho em espaços patrimoniais
Criar um incentivo à leitura de jornais para todos os jovens que completam a sua maioridade, através da atribuição de um cheque-jornal para aplicação em assinatura(s) de órgãos de informação geral

Desenvolver uma política específica de atração de jovens estudantes para as Universidades e Institutos Politécnicos portugueses, acompanhada de um plano consistente para a sua retenção em Portugal
Aprofundar a proximidade e articulação entre as necessidades do mercado de trabalho, empresas, instituições de ensino superior e as redes de jovens qualificados emigrados
Eliminação do IMT e Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos
IRS Jovem até 15% para os jovens até aos 35 anos;
Recuperar o programa JTI – Jovens Técnicos para a Indústria
Criar um programa JDI – Jovens Doutorados para a Indústria

Justiça/Segurança

Partido Socialista

– Simplificar processos e trâmites processuais, especialmente os que resultem de práticas e praxes processuais, eliminando passos e formalidades inúteis, bem como automatizando ações sempre que possível;
– Equacionar, em articulação com os Conselhos Superiores, a criação de novas ferramentas de trabalho no plano da gestão processual que permitam rentabilizar a tecnologia existente;
– Garantir a interoperabilidade entre sistemas informáticos dos tribunais, da Administração Pública, incluindo entidades reguladoras, bem como de entidades estrangeiras e internacionais, com vista ao acesso automático a documentos e informações relevantes;
– Utilizar mecanismos de automatização de tarefas e de Inteligência Artificial para apoio à submissão de documentos, pesquisa avançada, propostas de sumários, jurisprudência, gestão inteligente de atividades, sugestão de documentação a consultar e outras funcionalidades;
– Lançar um programa de identificação de tarefas manuais nos sistemas dos tribunais que possam ser automatizadas;
– Introduzir mecanismos de maior automatização de comunicações, ferramentas para acompanhamento da gestão da ação dos agentes de execução e de maior transparência e rastreabilidade nos mecanismos à disposição destes profissionais, de forma a aumentar a eficácia da capacidade de resposta, prevenir a fraude e reduzir a duração média da ação executiva;
– Disponibilizar mais indicadores de gestão para todos os intervenientes, com utilização de Inteligência Artificial e que permitam, de forma preditiva, antecipar necessidades de alocação de recursos e melhorar a gestão;
– Reforçar os poderes do administrador judicial permitindo que este pratique certos atos de gestão processual e garantindo que os mesmos podem ser recrutados de forma externa, mediante concurso;
– Organizar as secretarias judiciais de modo flexível, permitindo a instituição de secções de processos de apoio transversal especializado a diversas unidades orgânicas, a gestão por agregação das tarefas, a possibilidade de modificação estrutural e a inclusão de sistemas de avaliação e recompensas assentes nos objetivos e finalidades alcançados;
– Criar regimes processuais simplificados para causas de baixo valor ou complexidade, reduzindo o número de interações processuais e limitações à dimensão das peças processuais;
– Prever a definição da competência dos tribunais e da distribuição de processos com base em critérios transparentes relativos à carga processual, sem prejuízo do cumprimento das exigências do princípio do juiz natural;
– Proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação;
– Repensar a utilidade e necessidade de vários atos processuais em todas as fases e eliminando os que tenham natureza meramente dilatória.

Justiça Penal

– dotar o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal dos meios (inclusive tecnológicos) para investigar novas formas de criminalidade, bem como para constituir equipas interdisciplinares de magistrados de investigação criminal;
– clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo uniformização de procedimentos, a celeridade na investigação criminal, a satisfação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos e o efetivo exercício dos poderes hierárquicos quando necessário, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada magistrado;
– Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas os sujeitos processuais estejam de acordo;
– Rever as regras sobre conexão de processos, assim evitando os “megaprocessos”, relativamente aos quais a morosidade se coloca de forma particularmente grave.

Justiça Administrativa

– adotar as medidas necessárias para que os instrumentos de agilização e gestão processual previstos na lei sejam efetivamente utilizados;
– reforçar os recursos que se revelem necessários para a administração da Justiça Administrativa em prazo razoável;
– reforçar os mecanismos de arbitragem institucionalizada em detrimento da arbitragem administrativa “ad hoc”, que deve ser regulamentada;
– Criar um programa nacional de expansão dos julgados de paz, aproveitando as sinergias com as comunidades intermunicipais e os municípios;
– aplicar os meios digitais à resolução alternativa de litígios;
– reforçar o papel do Conselho Consultivo da Justiça, como forma de melhorar o diálogo entre todos os atores da Justiça. Publicitar periodicamente estatísticas por tribunal, incluindo o número de processos pendentes, a duração média dos processos, a percentagem de revogação de decisões por tribunais de recurso, o número de processos prescritos e em risco e prescrição, bem como os tempos médios expectáveis associados aos processos;
– construir e divulgar uma base de dados de decisões anonimizadas de todas as instâncias e tribunais, incluindo o registo público eletrónico de decisões interlocutórias e acórdãos dos tribunais arbitrais;
– criar um serviço que disponibilize aos utentes da Justiça, cidadãos e empresas, a consulta online do estado do seu processo;
– assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas;

Acesso à Justiça

– Avaliar e rever o modelo de acesso ao direito e à justiça, seja ao nível da instituição de um sistema de apoio judiciário abrangente e eficaz nas suas diversas modalidades mais, seja ao nível do valor das custas judiciais;
– Estudar a introdução do direito de queixa constitucional (ou recurso de amparo), de modo que as pessoas e empresas possam aceder diretamente ao Tribunal Constitucional, a par com a revisão do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade.
– Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas;
– Implementar a estratégia nacional para os direitos das vítimas de crime, considerando as vítimas mais vulneráveis (crianças e jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiências e outras), numa perspetiva de género e de acordo com um modelo de governação integrada;
– Continuar a reformar as infraestruturas prisionais;
– Alargar a competência Tribunais de Execução de Penas de modo a abranger a execução de todas as penas, e não apenas as privativas da liberdade, reforçando o caráter de reinserção social de todas as sanções criminais e libertando os tribunais criminais do acompanhamento dos processos em fase posterior à condenação;
– Desenvolver mais e melhores meios de reinserção social e de execução de penas.

Aliança Democrática

– propor a criação de uma Comissão Permanente para a Reforma da Justiça (CPRJ), a funcionar preferencialmente junto da Assembleia da República, com a seguinte missão:
– Apresentar uma Proposta de Reforma Integral e Integrada para a Modernização do Sistema de Justiça;
– Apresentar, num prazo máximo de três meses, uma Proposta de Medidas Urgentes para a Jurisdição Administrativa e Fiscal, elaborada a partir de contributos já existentes, com vista à respetiva implementação imediata;
– Criar um mecanismo permanente de avaliação das pendências e celeridade processual, através da publicação de um relatório anual;
– Clarificar o estatuto de todos os juízes, forma de designação, duração dos mandatos, garantias de inamovibilidade, entre outras matérias;
– Garantir a independência financeira do sistema de justiça;
– Consagrar as diversas dimensões da independência judicial:
– Clarificar a posição constitucional do Ministério Público como uma magistratura autónoma, hierarquizada, independente do poder executivo.
– Desenvolver alterações da legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam anos a fio, frustrando a aplicação de uma justiça célere e eficaz;
– Proceder à revisão das normas processuais, nomeadamente em processo civil, em processo penal e em processos administrativo e tributário, de modo a reduzir as situações em que, injustificadamente, é possível a apresentação de expedientes processuais com a única finalidade de atrasar a marcha do processo;
– Rever o regime geral de contraordenações, harmonizando os regimes setoriais;
– Estimular a adoção de novas técnicas de gestão processual e que contribua para a edificação de uma cultura de eficiência nos tribunais.

Justiça Económica

– Criar uma unidade para recuperação dos atrasos nos processos, priorizando os mais antigos;
– Apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais, especialmente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada;
– Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma justiça mais rápida e eficiente;
– Facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores, que incentive a negociação fora dos Tribunais, de modo a aumentar a celeridade nos processos de recuperação, que crie um clima de contexto favorável à recuperação de empresas em situação económica difícil, mas não insolvente, e que evite o anátema que constitui para a recuperação de uma empresa a intervenção judicial na homologação de uma recuperação empresarial;
– Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas, adotando as melhores práticas europeias no que respeita ao cram-down de credores para facilitação de acordos de reestruturação e no que concerne à facilitação de conversão de dívida em capital; mais responsabilidade (poder de negociação) atribuída aos credores; facilitação de financiamento floating charge (credores assumem responsabilidades de gestão em determinadas circunstâncias);
– Agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e participações sociais em empresas, facilitando o espoletar da sua alienação e/ou divisão (convertendo-se em liquidez essa parte dos ativos da herança), favorecendo em simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas;
– Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da propriedade e uma mais rentável gestão do território.

Imigração

Partido Socialista

– reforçar os meios de prevenção e combate à imigração ilegal e a tráfico de seres humanos;
– promover a imigração regular desde a origem, o que exige uma cobertura consular eficaz;
– Agilizar os processos de legalização, das autorizações de residência e de reagrupamento familiar de imigrantes e refugiados, também como forma de combate às redes de imigração ilegal;
– Promover a transformação digital da área documental, garantindo a disponibilização online de todos os serviços da AIMA, o reforço dos sistemas de informação de tramitação processual por forma a resolver o problema da documentação dos cidadãos estrangeiros como primeiro passo do processo de integração;
– Elevar o apoio jurídico aos requerentes de proteção internacional, designadamente mediante parcerias com as associações públicas profissionais de juristas;
– Promover programas de aprendizagem da língua portuguesa, bem como de reconhecimento de qualificações e aquisição de novas competências, em estreita cooperação entre entidades públicas, privadas e do terceiro setor;
– Valorizar os imigrantes através da abertura dos sistemas de formação profissional, designadamente naqueles setores de atividade que apresentam maior carência de mão de obra;
– Adotar medidas de incentivo à redução da precariedade, promovendo a estabilidade profissional dos cidadãos migrantes, desincentivando os contratos temporários e a elevada rotação destes trabalhadores;
– Responsabilizar as entidades patronais pela existência de condições de habitação condignas para os trabalhadores imigrantes designadamente nas situações de trabalho temporário e sazonal;
– Reforçar a ação da Autoridade para as Condições do Trabalho para a verificação das condições de trabalho dos imigrantes (condições contratuais, observância das regras de higiene e segurança no trabalho, observância de horários laborais, garantia de efetivo pagamento dos salários);
– Instalar e dinamizar uma rede nacional de centros de acolhimento e inserção profissional, em parceria com autarquias, associações empresariais, a academia e entidades do setor social, com o objetivo de promover o acolhimento e a integração sócio-profissional de refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade, preferencialmente localizados em zonas de baixa densidade populacional e alta carência de mão-de obra;

Aliança Democrática

– Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas, apoiando devidamente as forças e serviços de segurança envolvidos neste combate;
– Lutar contra a xenofobia e a exclusão social, implementando estratégias de combate a qualquer discriminação e promovendo a inclusão social dos imigrantes;
– Gerir de forma eficiente a imigração legal, apoiando e gerindo de forma eficaz a imigração legal, incluindo medidas de proteção internacional e medidas de integração;
– Apoiar o regresso digno e a reintegração dos emigrantes portugueses;
– Criar um programa de atração, acolhimento e integração, promovendo, sempre que possível, a imigração regulada dos núcleos familiares;
– Atrair imigração qualificada, incentivando a imigração de indivíduos qualificados para responder às necessidades demográficas e de mão de obra em Portugal;
– Adotar o princípio de “que somos um País de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas”, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas;
– Desenvolver uma política específica de atração de jovens estudantes para as Universidades e Institutos Politécnicos portugueses, acompanhada de um plano consistente para a sua retenção em Portugal;
– Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências;
– Aprofundar a proximidade e articulação entre as necessidades do mercado de trabalho, empresas, instituições de ensino superior e as redes de jovens qualificados emigrados;
– Apoiar, do ponto de vista prático e burocrático, o regresso de emigrantes.

Transportes

Partido Socialista

– Aprovar o Plano Ferroviário Nacional e iniciar os projetos para as capitais de distrito que ainda não têm ligação: Viseu, Vila Real e Bragança;
– Prosseguir com o lançamento das obras da Alta Velocidade Porto–Lisboa e avançar com o lançamento da 1.ª fase da LAV Porto – Valença;
– Na Área Metropolitana de Lisboa: · Lançar a obra de quadruplicação da Linha de Cintura e da Linha do Norte até à Azambuja; · Concretizar uma nova travessia ferroviária do Tejo que permita melhorar as ligações entre as duas margens, remover os constrangimentos ao tráfego de mercadorias existentes na travessia pela Ponte 25 de Abril, e reduzir os tempos de viagem nas ligações de Lisboa ou do Centro e Norte do país para o Alentejo, Algarve e Espanha;
– Na Área Metropolitana do Porto: · Concluir a obra de modernização da Linha do Norte entre Ovar e Gaia; reintroduzir serviços de passageiros na Linha de Leixões; · prosseguir com os estudos para a futura Linha do Vale do Sousa;
– Reforçar a oferta de comboios urbanos, tirando partido dos investimentos mencionados e da aquisição de novo material circulante, nomeadamente, dos 117 comboios já adjudicados;
– Prosseguir em todo o país a modernização da rede ferroviária existente, mantendo o objetivo de concluir até ao final da década, a eletrificação das Linhas do Oeste, Douro, Alentejo e Leste, e a reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva;
– Avançar com projetos e obras para expansão do Metro de Lisboa às zonas da Estrela, Santos, Campo de Ourique, Alcântara e Benfica em Lisboa, bem como em Odivelas e Loures, e do Metro Sul do Tejo, em Almada até à Costa da Caparica, ao Seixal, ao Barreiro e a Alcochete;
– Concluir as obras em curso nas Linhas Rosa, Amarela e Rubi do Metro do Porto, e assegurar o avanço dos projetos para a terceira fase das novas linhas para Gondomar, Maia, Trofa e Matosinhos;
– Colocar em funcionamento o Sistema de Mobilidade do Mondego, concluindo as obras em curso, e estudar a sua futura expansão;
– Avançar para a criação de um Sistema de Mobilidade do Cávado-Ave que estruture o quadrilátero urbano de Braga, Guimarães, Barcelos e Famalicão e se articule com a Rede Ferroviária Nacional e com o sistema de transportes da AMP.
– Mobilizar investimento na rede rodoviária que continue a corresponder às necessidades para a construção de novas estradas, em particular nos territórios de menor densidade;
– Potenciar a utilização das autoestradas que, apesar de não haver alternativa de transportes coletivos, têm um tráfego reduzido e onde a cobrança de portagem afasta ainda mais utilizadores, em particular nos territórios de baixa densidade, levando-os a percorrer distâncias maiores – com maiores externalidades negativas – e a deixar estas infraestruturas subaproveitadas;
– Uma vez concluído o trabalho da Comissão Técnica Independente (CTI) que servirá de base ao processo de decisão, o PS tomará rapidamente uma decisão sobre a localização do futuro aeroporto de Lisboa.
– CP deverá prosseguir e adaptar o seu Plano Estratégico 2030 preparando a operação de serviços ferroviários de Alta Velocidade e de turismo ferroviário;

Aliança Democrática

– Acelerar a imposição de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) locais;
– Aumentar a oferta de transporte público com reforço da frota, nomeadamente verde, e frequências;
– Aprofundar a tendência de gratuitidade do Transporte Público de Passageiros para residentes, e acompanhá-la de indicadores de eficiência e eficácia;
– Criar um modelo de exploração no transporte ferroviário de passageiros, descentralizando a gestão dos serviços de transporte de natureza local, bem como reduzindo substancialmente as barreiras a entrada de novos concorrentes;
– Impulsionar o transporte ferroviário de mercadorias:
– Aumentar a capacidade e eficiência de todo o setor da aviação e aeroportuário, tanto no lado dos passageiros, como no lado da carga (infraestruturas, serviços de navegação aérea, carga e conectividade);
– Atrair Transporte Aéreo regular e diversificado nos aeroportos nacionais, e decidir rapidamente sobre a construção do novo aeroporto;
– Lançar o processo de privatização do capital social da TAP;

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