Legislativas: quais são as propostas dos partidos para a Segurança e as Forças Policiais?
Falta menos de um mês para as eleições legislativas, marcadas para dia 10 de março e, à exceção do PAN, já se conhecem os programas eleitorais de cada um dos partidos com assento parlamentar. Mas, e o que defendem estes em relação à segurança e às forças policiais?
Resumimos aqui as principais propostas:
Partido Socialista
– Desencadear negociações imediatas com as associações sindicais e profissionais representativas das forças de segurança no âmbito de um plano concertado de revisão das carreiras com vista à valorização salarial e ao reforço da dignidade da condição policial, em especial para as funções que comportam risco e penosidade, por forma a garantir um tratamento equitativo entre funções e atividades semelhantes;
– Assegurar condições aos profissionais deslocados, através de apoios ao alojamento e das suas famílias, contemplando um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar;
– Implementar um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos;
– Continuar o aprofundamento dos processos de formação inicial e ao longo das carreiras com vista, entre outros, à atualização para utilização de ferramentas tecnológicas, ao reforço da consciência e das capacitações dos operacionais para matérias de cidadania e igualdade e para intervenção em contextos exigentes do ponto de vista dos direitos fundamentais e à formação para estratégias de policiamento de proximidade.
– Prosseguir e concluir as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2026;
– Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional;
– Criar uma estrutura de gestão integrada das tecnologias de segurança apta a prevenir os riscos da criminalidade digital;
– Reforçar a participação das forças de segurança nas ações de cooperação europeia na prevenção da criminalidade, combate ao terrorismo e extremismo violento, tráfico de pessoas, de armas e drogas e do cibercrime, e na gestão integrada das fronteiras externas da União Europeia, assegurando e avaliando o novo quadro orgânico de exercício de novas competências neste domínio;
– Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e homofóbicos e demais manifestações de intolerância, estimulando o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;
– Prosseguir a renovação e reforço da Rede Nacional de Segurança Interna como base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência;
– Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;
Aliança Democrática
– Encetar, com caráter prioritário, um processo de valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças e serviços de segurança;
– Melhorar a ação integrada das forças de segurança pública articulando com a Justiça e a Defesa, de forma a afirmar a autoridade do Estado e a reforçar o sentimento de segurança em todos os seus fatores;
– Promover uma maior cooperação e articulação entre as forças e serviços de segurança;
– Encetar um processo para recuperar a atratividade das carreiras de segurança, designadamente por via da referida revisão remuneratória;
– Reforçar a autoridade das forças de segurança e defender o agravamento do quadro sancionatório penal nos crimes praticados contra os agentes das forças de segurança;
– Reorganizar a distribuição dos agentes para as tarefas mais adequadas, garantindo policiamento de proximidade e rápido tratamento de processos de investigação;
– Executar o quadro plurianual de investimentos nas forças de segurança, nomeadamente em equipamentos, formação, especialização e instalações que carecem de avultados investimentos que importa concretizar;
– Acelerar a revisão do conceito estratégico de segurança interna (que deveria ter ocorrido antes de qualquer mudança na estrutura das forças de segurança, com a extinção do SEF), atualizando-o e adaptando-o às novas dinâmicas sociodemográficas e a novas ameaças internas;
– Promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF e a sua integração noutros serviços, designadamente, para identificar e corrigir desconformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências;
Chega
– Equiparar o suplemento de risco entre as várias forças de segurança, tendo por referência o suplemento de missão auferido pela Polícia Judiciária, e aplicá-lo também à PSP e à GNR.
– Consagrar a carreira de agente das forças de segurança como profissão de desgaste rápido, permitindo a pré-aposentação, com definição de patamares que assegurem a renovação dos efetivos.
– Promover a efetiva execução da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, assegurando a efetiva melhoria das instalações (esquadras, postos e alojamento), bem como assegurar fardamento, veículos, renovação tecnológica e outras ferramentas necessárias ao exercício das funções.
– Acrescentar ao armamento e equipamento entregue a cada operacional, armas não letais, rádio, algemas ou tiras e colete à prova de bala, bem como rever o regulamento de uso da força e de recurso ao uso da arma de fogo.
– Compensar os membros das forças de segurança que estejam destacados para fora da sua zona de residência, por forma a atenuar o acréscimo de despesas.
– Criminalizar o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais, assegurando o respeito pelos seus membros, assim como aplicar o processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário.
– Regulamentar o uso de bodycams, para proteção dos próprios membros das forças de segurança.
– Expandir a rede de câmaras de vigilância (CCTV) nas zonas de diversão noturna, nas zonas com mais problemas de segurança e no exterior das esquadras.
– Reconhecer aos membros das Forças de Segurança o direito à filiação partidária, bem como o direito à greve.
– Rever os planos de prevenção do suicídio e outras boas práticas na saúde mental dos profissionais das Forças de Segurança, assegurando apoios e o número de psicólogos, mas também estudando o fenómeno em particular, de forma a perceber a maior prevalência nesta profissão.
– Proceder à revisão do regime de progressão na carreira policial e repensar a estrutura dos cargos de direção superior e intermédia.
– Rever a tabela de gratificados da PSP, eliminar o fator de sustentabilidade nas pensões e reduzir os descontos para a SAD PSP/ GNR, de 14 para 12 meses.
– Resolver a acumulação de funções uma vez que a maioria dos oficiais acumula duas ou três esquadras, porque não há oficiais suficientes na PSP para corresponder ao comando de todas as esquadras, particularmente nas grandes cidades.
– Proceder à avaliação da distribuição das forças de segurança e assegurar abertura de postos nas zonas de maior carência e de maior risco de segurança, bem como reforçar o número de elementos conforme as necessidades, com a justa compensação dos elementos destacados nessas zonas, por forma a aumentar o sentimento geral de segurança e combater a criação de guetos.
– Proceder a eventual reorganização das forças de segurança, após auscultação de todos os envolvidos, por forma a perceber qual a melhor forma de agilizar e tornar mais eficientes os recursos existentes.
– Investir na formação dos membros das Forças de Segurança e avançar com a aprovação do diploma que materializa a Unidade Politécnica Policial e, eventualmente, com o Instituto Universitário Policial.
– Garantir vaga na rede pública de creches aos filhos dos profissionais das Forças de Segurança.
Livre
– Dignificar as forças de segurança, nomeadamente revendo os seus salários, carreiras, condições laborais e promovendo a formação:
1º igualando o Suplemento por Serviço e Risco nas Forças de Segurança da PSP e GNR ao suplemento de missão da PJ;
2º simplificando o regime de suplementos, incorporando valores que já são atribuídos por esta via nas remunerações base;
3º promovendo o policiamento e patrulhamento de proximidade, as responsabilidades de missões de Comando e a pertença a unidades de especiais de serviço;
4º garantindo condições dignas de trabalho a todos os elementos das forças de segurança, com o investimento nas esquadras e postos territoriais, na melhoria das condições de atendimento aos cidadãos e criando um sistema de gestão das frotas das forças de segurança e garantindo maior operacionalidade dos veículos;
5º fornecendo formação a todos os elementos das forças e serviços de segurança que garanta o cumprimento dos Direitos Humanos.
Bloco de Esquerda
– Aumentar o valor pago a título de subsídio de risco à PSP e à GNR, equiparando-o ao valor pago aos profissionais da Polícia Judiciária;
– Revisão das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP e GNR, ouvindo os sindicatos e associações profissionais;
– Garantir a igualdade salarial entre GNR e PSP;
– Abrir novos concursos de ingresso na PSP e GNR.
Iniciativa Liberal
– Digitalização, consolidação de processos e a criação de sistemas informáticos comuns às diferentes forças de segurança, proteção civil e bombeiros;
– Estudar o incremento do apoio financeiro ao alojamento e transportes de profissionais para geografias distantes da sua origem
– Consolidação gradual das componentes remuneratórias das forças de segurança, transferindo-as para o vencimento base
– Plano de recuperação e racionalização das esquadras e serviços das Forças de Segurança
– Reforçar o policiamento de proximidade
– Resistir ao uso excessivo de videovigilância.
CDU
– Um novo quadro organizativo das forças e serviços de segurança no âmbito de uma Lei de Grandes Opções de Segurança Interna, com a criação da Polícia Nacional substituindo a PSP e a GNR e com natureza civil, e a extinção do cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna;
– lei de programação de investimentos nas forças e serviços de segurança que responda ao reforço dos meios de acompanhamento e fiscalização da sua execução que assegure a melhoria das respetivas instalações e equipamentos;
– valorização salarial dos profissionais e devido reconhecimento do risco da sua missão, equiparação entre todas as forças do valor de suplemento de missão, garantir o número de efetivos suficiente aumentando substancialmente o recrutamento, melhorar a sua formação, assegurar o direito de passagem à pré-aposentação ou reserva, consagrar os 12 meses de desconto no valor de 3% e adequar o dispositivo policial à missão fundamental de garantia da segurança e tranquilidade das populações;
– a consagração na lei da natureza civil de todas as Forças de Segurança, rever o estatuto profissional dos seus elementos de modo a garantir o respeito pelos seus direitos e reivindicações justas e a motivação para o exercício das suas missões, e conformar quaisquer disposições legais que existam com o princípio constitucional de não uso das Forças Armadas em missões de segurança interna.
– respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais nas Forças de Segurança, incluindo um adequado regime de direito à greve, assegurando o direito à negociação;
– acompanhar os problemas decorrentes da precipitada extinção do SEF, quer no que diz respeito ao papel dos profissionais que transitaram do SEF para a PJ, mas que se mantêm nas suas anteriores funções, quer os problemas causados na PSP, quer na vertente administrativa de modo a assegurar a garantia integral de direitos dos cidadãos, quer nos aspetos relacionados com a segurança do país;
– Forças de Segurança ao serviço da democracia e organizadas em moldes democráticos exigem a sua não instrumentalização em conflitos laborais ao lado do patronato e contra os trabalhadores ou para impedir o exercício das liberdades cívicas e do direito ao protesto. E exigem também o respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais dos seus profissionais, incluindo o reconhecimento do risco da sua missão, da condição policial e do direito a legislação específica na Higiene e Segurança no Trabalho.
PAN
– revisão do modelo de compensação pelo trabalho suplementar efetuado pelos polícias de segurança pública, que defina critérios objetivos e transparentes para o pagamento de trabalho suplementar, evitando a discricionariedade do Diretor Nacional e esclareça a diferenciação entre serviço de piquete e trabalho suplementar;
– atribuição de suplemento de missão à GNR, à PSP, à ASAE e ao pessoal do corpo da Guarda Prisional pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade;
– garantir a revisão das condições de mobilidade dos agentes e guardas da PSP e GNR
– avaliar as condições de trabalho nas instalações das forças de segurança com o objetivo de detetar os imóveis que precisem de intervenção e procedendo à reabilitação dos mesmos;