OE2024: Aprovada norma que equipara ganhos de ações de startups a rendimento dependente

Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que clarifica que ganhos resultantes de planos de ações de ‘startups’ são considerados, para efeitos de IRS, como rendimento de trabalho dependente.

A medida foi aprovada com os votos a favor do PS e PSD, a abstenção do Chega, Iniciativa Liberal, Livre e PAN, e o voto contra do PCP e do Bloco de Esquerda.

A iniciativa visa, assim clarificar “a qualificação dos rendimentos derivados de planos de opções como rendimentos de trabalho dependente (Categoria A)”, procurando “evitar dúvidas interpretativas do regime e obstáculos na sua aplicabilidade que se pretende clara e direta, incentivando o investimento em startups em Portugal”.

Em causa está um incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups, que permite que os ganhos obtidos pelos trabalhadores sejam tributados em apenas 50% do seu valor, ficando sujeitos à taxa especial de 28% para efeitos de IRS, havendo opção pelo englobamento.

Os deputados viabilizaram também uma proposta do PS que duplica (de 2 milhões para 4 milhões de euros) o valor da dedução que pode ser usada pelas empresas classificadas como micro, pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização na determinação do lucro tributável.

No regime agora aprovado, a dedução “não pode exceder, em cada período de tributação, o maior dos seguintes limites”: 4 milhões de euros ou 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos.

Neste caso, a proposta teve o voto contra do PCP, BE e Livre, a abstenção do Chega e o voto a favor dos restantes partidos.

O debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) entrou hoje no quarto dia, estando a votação final global agendada para quarta-feira.