Apoio às rendas: Despacho interno das Finanças muda fórmula de cálculo e corta acesso à ajuda
O Governo terá feito mal as contas do peso que teria no Orçamento do Estado a medida do apoio às rendas e, para evitar um rombo de mil milhões de euros, através de um despacho interno do Ministério das Finanças, terá instruído a Autoridade Tributária a mudar a fórmula de cálculo para cortar nesta ajuda.
O caso é relatado pelo Diário de Notícias, que teve acesso ao despacho, datado de 1 de junho e assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. Em causa está o apoio a ser pago aos inquilinos com rendimentos até 38 632 euros anuais, referentes a 2021, e com uma taxa de esforço igual ou superior a 35%.
Com a alteração, a medida passaria a custar 240 milhões de euros, menos 760 milhões do que com os critérios inicialmente definidos para acesso à medida. O fiscalista Luís Leon, da Ilya, diz ao mesmo jornal que esta “norma interna é ilegal porque não se pode sobrepor à lei”.
O Dinheiro Vivo relata ainda queixas de famílias que cumprem todos os requisitos para receber o apoio mensal, mas quando lhes chega a ajuda, o valor é inferior ao que deveriam ter recebido.
O Governo esclarece que está a cumprir justiça fiscal. “Para assegurar um tratamento equitativo dos diferentes tipos de rendimento, o apoio foi calculado com base no rendimento coletável, ao qual acrescem: 1) a correspondente dedução específica, 2) os rendimentos considerados para a determinação da taxa geral do IRS aplicável, e 3) os rendimentos considerados para a aplicação das taxas especiais”, afirma em resposta enviada.
O Executivo explica que das 185 mil famílias, ou 200 mil pessoas que são elegíveis para o apoio à renda, há 36 mil que têm de atualizar o IBAN na Segurança Social Direta “e cerca de 20 mil têm prestações inferiores a 20 euros, o que significa que pode ainda não ter sido processado”. Todos os que estão abrangidos receberão “uma carta da AT com a informação que determinou o valor a ser pago, com a identificação do email (rendasapoio@at.gov.pt) para o qual podem remeter qualquer dúvida”, informam os ministérios.