Segundo proposta preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2021, a que o jornal Público teve acesso, a Autoridade Tributária passa a ser obrigada a desvalorizar as duas componentes do Imposto Sobre Veículos (ISV) – a de cilindrada e a ambiental – conforme a depreciação do valor do veículo em função da idade deste.
Assim, o ISV dos carros em segunda mão, com primeira matrícula na União Europeia (UE) e importados para Portugal, deixam de pagar componente ambiental como se fossem novos.
Mas a mudança que o Governo pretende fazer pode ser insuficiente para evitar mais condenações em Portugal ou pôr fim ao processo que a Comissão Europeia instaurou contra o Estado português no Tribunal de Justiça da UE, indica o Público que explica: porque a tabela de desvalorização que o Governo quer introduzir no ISV prevê taxas diferentes para as componentes de cilindrada e ambiental.
Isto é, quando o fisco proceder à liquidação do referido imposto (no momento em que o carro for registado em Portugal) entenderá que o carro vale menos, devido à idade que tem, mas só na componente de cilindrada. Porque na componente ambiental, embora passe a incluir um desconto, as taxas são sempre mais baixas.
Na proposta preliminar, o artigo 11.º do código do ISV, que estabelece as taxas para veículos usados, passa a determinar que o imposto de carros com primeira matrícula noutro país membro da UE passa a beneficiar de “percentagens de redução previstas na tabela D (…), tendo em conta a componente cilindrada e ambiental”.
A proposta de OE 2021 mantém o agravamento de 500 euros para carros com motor a gasóleo, mas ao alargar a redução do ISV à componente ambiental, o Governo recua face às 13 derrotas já averbadas contra contribuintes e também face a Bruxelas.
Mas quando depois se consulta a referida tabela D, percebe-se que o peso da idade é diferente consoante o fisco olha para a cilindrada ou para a componente ambiental.
O que, segundo o advogado Paulo Carido citado pelo Público e que tem ganhado todos os casos decididos nesta matéria até agora, é uma decisão “ridícula” e que equivale a dar com uma mão e a tirar com a outra.
No resto da fiscalidade automóvel, não há mudanças, tendo ficado de fora um programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida (que chegou a ser uma medida considerada “viável” pelos ministérios do Ambiente e o da Economia, mas que pelos visto não avançou).
