CIP propõe que faltas justificadas não sejam pagas
A Confederação Empresarial de Portugal elaborou 80 propostas para incrementar o crescimento do País. Entre elas propõe “como regra” que faltas justificadas não sejam pagas.
“Como regra” defende que as faltas dos trabalhadores, mesmo que justificadas, não sejam pagas. Ao mesmo tempo, reduzir o leque de faltas que podem ser consideradas justificadas. A proposta já foi defendida antes pela associação patronal, mas é agora repescada no documento “Portugal a Crescer Mais”, divulgado esta sexta-feira, a que o Observador teve acesso. Gregório da Rocha, director do departamento jurídico da CIP, defende ao Observador que a intenção “não é que se acabe com as faltas justificadas pagas”. No entanto, considera, e lei deve definir “como princípio geral” que o trabalhador não deve receber por uma falta mesmo que justificada.
De notar que o artigo 255.º do Código do Trabalho prevê que as faltas justificadas sejam pagas, com algumas excepções: por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença; por motivo de acidente no trabalho, se o trabalhador tiver direito a qualquer subsídio ou seguro; por assistência a membro do agregado familiar (cônjuge ou parente); ou por autorização do empregador.
São 80 as propostas divulgadas hoje, mas apresentadas no início do Verão aos partidos políticos, que concorrem nas legislativas de 6 de Outubro. Muitas não entram nos programas dos partidos e a CIP lamenta, sobretudo, no que diz respeito a impostos e financiamento. Outras, diz, tiveram eco, como a proposta de redução da taxa de IRC assumida pelo PSD.
“A CIP quer não só que 17% seja a taxa máxima do IRC dentro de quatros anos, como a eliminação progressiva das derramas impostas sobre os grandes lucros. Além disso, pretende que mais PME possam ter acesso a taxas reduzidas, “corrigir” a tributação autónoma sobre activos como frotas automóveis e maiores incentivos ao capital de risco”, avança o mesmo órgão de comunicação.
Sempre que uma medida fiscal beneficie as empresas, defende a organização, esta deve ficar trancada por nunca menos de sete anos através de “uma cláusula de compromisso da sua continuidade”.
Em resumo, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) quer pôr Portugal a crescer 3% ao ano na próxima legislatura. A Confederação liderada por António Saraiva aponta para a descida do IRC até aos 17% e defende que cada medida de alívio fiscal às empresas fique, por lei, trancada por um período de sete anos como garantia de estabilidade. No trabalho, pede critérios para aumentar o salário mínimo, insiste em mudar a lei da greve e quer menos faltas justificadas. Quer ordens à CGD para financiar mais PME. E ainda que o Estado fique fiador em emissões de dívida estruturada, noticia o Diário de Notícias.