Quem receber o ordenado mínimo nacional vai passar a pagar IRS a partir de 2024, revelou esta terça-feora o ‘Jornal de Negócios’. Até aqui, o Código do IRS fixou os rendimentos livres de impostos em 1,5 vezes 14 indexantes de apoios sociais (IAS) mas estabelece igualmente que o valor de rendimento líquido para o contribuinte “não pode, por titular, ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal”.
Mas no Orçamento do Estado para 2023 fixou o mínimo de existência em 10.640 euros, no que corresponde a 14 vezes o salário mínimo do próximo ano. Mas o contributo para a isenção de IRS do salário mínimo, que até 2026 subirá aos 900 euros, fica travado a partir de 2024.
Se a situação atual se mantivesse, ficariam livres de impostos, em 2024, os rendimentos até 11.340 euros anuais, com o limiar da isenção a passar aos 11.970 euros em 2025 e a subir depois para os 12.600 euros em 2026, a manter-se a trajetória de subida da retribuição mínima acordada com os parceiros sociais no domingo.
“Apesar de passar a ser um valor fixo, é um valor que é atualizado de acordo com aquilo que é o IAS. Está assegurado o aumento progressivo ao longo dos anos”, esclareceu António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. “Apesar da desindexação ao salário mínimo nacional, a sua evolução é uma evolução constante relativamente ao IAS.”
Em 2023, o IAS subirá 8%, segundo a proposta do Governo. É uma subida que reflete a inflação deste ano e também um crescimento médio do PIB superior a 3% nos últimos dois anos. Mas, a regra dos últimos anos tem sido a de fracas evoluções. Desde 2007, o IAS subiu por sete vezes e ficou travado em oito, ora porque esteve congelado ora porque não houve inflação que determinasse a subida.
