O projeto de lei do PS sobre as ordens profissionais é debatido hoje na Assembleia da República, com o PSD e o PCP a anunciarem que se vão abster, assegurando a sua aprovação na generalidade.
Com o objetivo de “reforçar, no acesso e no exercício de profissões reguladas, o interesse público”, o projeto de lei apresentado pelo PS quer trazer “maior transparência e independência naquilo que é o exercício e a função de uma ordem profissional”.
Em declarações à Lusa, a deputada socialista Constança Urbano de Sousa indica que, para atingir esse objetivo, o diploma prevê que se eliminem as “restrições injustificadas” e haja “transparência no processo” do acesso às profissões.
Além disso, o projeto de lei do PS propõe também que os órgãos de supervisão das ordens tenham “membros externos às organizações profissionais oriundos das instituições do Ensino Superior”, que sejam eleitos pelos profissionais por uma maioria de dois terços, e que a figura do provedor dos destinatários dos serviços, já prevista na lei, se torne obrigatória e seja escolhida pelo bastonário da ordem.
Fortemente criticado pelas ordens profissionais, que denunciam uma “tentativa de governamentalização” – uma crítica que, segundo Constança Urbano de Sousa, é motivada ou “por ignorância”, ou por “má-fé” – o projeto de lei irá contar com a abstenção do PSD na generalidade, segundo avançou à Lusa a deputada social-democrata Clara Marques Mendes.
Segundo a deputada, o PSD irá propor que tenha lugar na especialidade um “amplo debate” com as ordens sobre o projeto de lei, considerando que, até ao momento, esse debate “não existiu”.
O PSD não inviabiliza nesta fase, na generalidade, este projeto de lei. Entendemos que estas matérias são matérias de muita relevância, no que diz respeito ao exercício e acesso à profissão, e têm que ser umas alterações que têm que ser feitas com as ordens e não contra as ordens”, salienta a deputada social-democrata.
No mesmo sentido, o deputado comunista António Filipe avança que o PCP também se irá abster, por considerar que há “aspetos positivos” no projeto do PS – como “a limitação dos poderes das ordens no que se refere à criação de obstáculos ao exercício da atividade profissional, designadamente dos mais jovens” -, mas também “obstáculos”, como as “sociedades profissionais” que introduzem a “possibilidade de profissões reguladas por ordens profissionais poderem ser exercidas em sociedades que reúnem outro tipo de profissionais”, o que “é suscetível de pôr em causa a independência da profissão”.
O Bloco de Esquerda mostra-se “disponível” para “discutir em pormenor” o projeto de lei, com uma fonte do partido a adiantar que o BE “acompanha, em termos gerais”, a proposta do PS.
O Chega indica que ainda não definiu o sentido de voto, mas é “absolutamente contra esta diabolização das ordens profissionais que está a ser levada a cabo por alguns partidos”.
Contactado pela Lusa, o CDS-PP não respondeu em tempo oportuno.
Além do projeto de lei do PS, também serão discutidos diplomas do PAN, da Iniciativa Liberal (IL) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues sobre ordens profissionais.
O PAN propõe que os estágios obrigatórios de acesso às profissões – elencando, entre outros, o caso dos advogados, dos contabilistas certificados ou dos economistas – passem a ser obrigatoriamente remunerados, prevendo um valor variável “consoante o estudante tenha licenciatura ou mestrado”.
Liberais querem extinção de 10 ordens profissionais
A Iniciativa Liberal avança com um projeto de lei com o objetivo de acabar com mais de 10 ordens profissionais, mais de metade das existentes, defendendo o combate ao corporativismo e a democratização do acesso às profissões.
Ordens profissionais condenam projeto por ser “prejudicial ao serviço público”
Na segunda-feira, o Conselho Geral do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), reuniu extraordinariamente e de emergência para proceder à análise do Projeto de Lei que condenou por colocar em causa a independência das organizações.
“As Ordens profissionais representadas, independentemente das suas especificidades próprias, deliberaram por maioria que o referido Projeto de Lei tem normas prejudiciais ao serviço público que prestam à sociedade, porquanto atentam contra o seu funcionamento eficaz, democrático e independente e configuram uma tentativa de governamentalização das mesmas”, pode ler-se no comunicado.
“Por esse motivo, o CNOP apela aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República que ponderem devidamente as consequências que este projeto de Lei acarretará para os direitos dos destinatários dos serviços que as Ordens profissionais asseguram. Na eventualidade do mesmo vir a ser aprovado, serão solicitadas audiências aos diversos Grupos Parlamentares, ao Governo e a Sua Exa., o Presidente da República, com vista à exposição dos fundamentos desta decisão unanime”, acrescenta a nota.
