O Governo aprovou hoje novas medidas para agilizar processos de recuperação de empresas e pagamentos, ajudar na regeneração do tecido empresarial e na reabilitação das pessoas em situação pré-insolvência, medidas importantes, já previstas em PRR, na dimensão das reformas, mas agora concretizadas em decreto-lei, anunciou hoje a ministra da Justiça
“Aproveitámos este momento para transpor uma diretiva europeia e restaurar outras medidas tendo em vista a recuperação das empresas”, explicou Francisca Van Dunem.
A primeira medida deste pacote permite à “administração fiscal flexibilizar juros moratórios para facilitar recuperação”. Esta norma é transitória, expirando em 2022.
Outra iniciativa é a criação de um balcão único entre Administração Tributária e a Segurança Social, de forma a que quando uma das entidades tome uma decisão sobre a posição do Estado em situações de insolvência, esta seja uma posição única e não haja divergência entre as duas entidades.
Van Dunem anunciou ainda a possibilidade de haver rateios parciais, isto é, ao longo do processo de liquidação de créditos, de forma a que o procedimento não seja travado por um crédito controvertido, que possa haver a satisfação de todos os outros, ainda antes da decisão final.
Por fim, o Governo decidiu reduzir o período de exoneração do passivo restante, um quadro que obriga os indivíduos em situação de insolvência, a estarem sob regime de penhora, nos cinco anos seguintes á decisão, para 30 meses. “Assim as pessoas podem refazer a sua vida”, concluiu a ministra.
