Parlamento vota hoje o fim do “big brother” fiscal

O Parlamento vota hoje na especialidade duas propostas, do PCP e do PSD, que visam a revogação das normas que obrigam as empresas a enviar para o Fisco a totalidade da informação das suas contas anuais, constante do ficheiro SAF-T (PT), revela o ‘Jornal de Negócios’.

Como explica o diário económico do grupo Cofina, “estas iniciativas legislativas juntam-se a uma outra que já estava em cima da mesa, apresentada pelo CDS-PP. O PS está contra e o Bloco, que poderá desempatar, também não vê utilidade na medida tal como está”.

Tanto a proposta do PCP, como do PSD são alterações ao primeiro projeto apresentado pelo partido partido de Jerónimo de Sousa e que teve um grande apoio na generalidade, menos do PS e PAN.

Entretanto, e como explica o ‘Negócios’, entre as várias audições realizadas, foi ouvido o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para quem “as mudanças preconizadas pelo PCP iriam destituir de sentido a atual lei”.

“ Se é para fazer uma mudança destas, então revoguem a obrigação [de envio], a democracia é para isso mesmo. Temos é de estar todos conscientes do que estamos a fazer”, alertou na altura o Governante.

A lei que prevê o envio anual do ficheiro SAF-T das empresas para o Fisco já foi apelidada de “Big Brother fiscal”, já que o Estado passa com esta medida a reter número bastante elevado de informações sobre estas entidades, ainda que a razão para tal seja apenas “simplificar e usar a informação nele contida para pré-preencher a declaração da Informação Empresarial Simplificada (IES), usada para fins estatísticos pelo Fisco, mas também pelo INE e Banco de Portugal”, como explica o ‘Negócios’.