IVAucher: Governo garante que AT não vai aceder a dados dos contribuintes
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não irá ter acesso a nenhum dado dos contribuintes que adiram ao IVAucher para além daqueles que constam do e-fatura, garantiu hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Falando na apresentação do programa IVAucher, cuja fase de acumulação do IVA gasto em consumos nos setores da restauração, alojamento e cultura, arranca esta terça-feira, António Mendonça Mendes sublinhou que este é um programa desenhado para os consumidores e os comerciantes “ganharem” e no qual a AT não acede “a nenhum dado de nenhum contribuinte”.
No âmbito do IVAucher, durante os próximos três meses, de 01 de junho a 31 de agosto, os consumidores vão poder acumular a totalidade do IVA suportado em compras naqueles três setores, bastando para tal associar o seu NIF à fatura quando efetuarem o pagamento (em cartão ou em dinheiro), da mesma forma que já o fazem atualmente.
O valor acumulado em IVA será depois alvo de uma verificação durante o mês de setembro – para se garantir que não houve cancelamento da compra ou que as faturas foram devidamente comunicadas ao Portal e-fatura –, podendo depois ser deduzido em compras nos mesmos três setores, até ao limite de 50% da despesa, que sejam efetuadas durante o último trimestre deste ano.
A medida, como precisou a ministra da Cultura, Graça Fonseca – uma das governantes que esteve presente nesta sessão de apresentação do Programa, realizada no Museu Nacional de Arte antiga, em Lisboa – permite que o IVA acumulado em refeições na restauração ou estadas em hotelaria possa depois, entre outubro e dezembro, ser ‘descontado’ na compra de entradas em espetáculos, festivais de música, cinema ou museus, entre outros eventos culturais.
Tudo porque, precisou, o programa “não segmenta” os vários setores, antes permite que o benefício ‘corra’ de uns para outros, sendo esta uma das suas vantagens.
O ministro das Finanças, João Leão, salientou, por seu lado, que o IVAucher chega numa altura em que a economia vive uma fase de viragem e de “forte recuperação” da economia que se segue a um primeiro trimestre “bastante difícil”.
Questionado sobre se o IVAucher poderá continuar em 2022 e ser alargado ou direcionado para outros setores, o ministro referiu apenas que se trata de uma medida extraordinária, que procura ajudar os setores mais atingidos pela pandemia e que as medidas que venham a ser tomadas para o próximo ano, serão desenhadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
O IVAucher, disse João Leão, é uma medida “para aplicar este ano e é de caráter extraordinário” sendo necessário, em relação a 2022, “pensar quais as medidas mais adequadas para recuperar dos pontos de vista económico e social desta pandemia”, o que será feito no âmbito do OE2022.
Relativamente ao valor que o Governo estima gastar com o IVAucher (200 milhões de euros), o ministro salientou que “se o valor for superior”, isso significa “que houve uma grande adesão à medida, que estes setores ainda vão estar a recuperar mais rapidamente” o que “é bom para a economia”.
Com o lema “IVAucher, o IVA que vai e volta”, este programa abrange as empresas com CAE (código de atividade económica) da restauração, alojamento e atividades culturais, incluindo nesta última as aquisições de livros ou jornais efetuadas em livrarias, mas não as compras destes produtos em supermercados ou outras superfícies que tenham mais de um CAE.
As compras efetuadas através de agências de viagem também não contam para a acumulação do IVA no âmbito do IVAucher, ou seja, o IVA acumulado por esta via não pode ser mais tarde descontado em novos consumos.
Refira-se que o crédito do IVA no âmbito deste programa abrange as compras em cartão ou em dinheiro feitas diretamente nos estabelecimentos ou através de plataformas (porque neste caso é o hotel, por exemplo, quem passa a fatura), mas quando surgir o momento de descontar o IVA acumulado será necessário que a compra seja paga com um cartão bancário.
Durante a sessão de apresentação, a secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, salientou o facto de o IVAucher, apesar de dirigido aos três setores de atividade referidos, acabar por “ter um efeito de arrastamento noutros setores”, nomeadamente no comércio local.