Proposta de Orçamento chega hoje à Assembleia: conheça 20 medidas que afetam famílias, trabalhadores e empresas

A proposta do novo Orçamento do Estado (OE) para 2021 será apresentada pelo Governo esta segunda-feira mas já se conhecem algumas das medidas que farão parte do documento, nomeadamente um aumento do salário mínimo nacional em cerca de 23 euros, ou uma redução das taxas de retenção na fonte de IRS, entre muitas outras.

Depois da apresentação das novas medidas ao Parlamento a proposta irá a votação na generalidade no próximo dia 28 de outubro, sendo que a votação final global do Orçamento de Estado de 2021 está depois agendada para o dia 26 de novembro.

Conheça agora uma síntese daquilo que já se sabe sobre o documento.

1. Aumento do salário mínimo nacional

Uma das medidas prevista nesta proposta é o aumento do salário mínimo nacional em cerca de 23,75 euros, passando dos 635 euros, que vigoram atualmente, para 658,75 euros. Para além disto, foi ainda assumido o compromisso de o valor atingir os 750 euros em 2023. Esta decisão contraria assim algumas estimativas que apontavam para aumentos de 35 euros, como o que se verificou este ano.

2. Subida do subsídio de desemprego

O Governo propõe um aumento do subsídio de desemprego em cerca de 65,79 euros, com o valor a alterar-se de 438,81 euros [ou seja 1, no indexante de apoios sociais (IAS)] para 504,6 euros (que corresponde a 1,15 no IAS). Uma mudança que ocorre no limiar mínimo do subsídio de desemprego, que fica assim acima do limiar da pobreza (que é 502 euros), mas abaixo do salário mínimo (os atuais 635 euros).

3. Aumento das pensões

A proposta do novo Orçamento de Estado inclui também uma subida extraordinária de 10 euros nas pensões dos escalões mais baixos, até 658 euros. A medida aplica-se apenas àquelas que foram atualizadas entre 2011 e 2015. Prevê-se que o pagamento total das pensões aconteça a partir de Agosto, numa medida que pode implicar um congelamento de sete meses.

4. Redução das taxas de retenção na fonte de IRS

Foi ainda proposta uma redução das taxas de retenção na fonte de IRS, aplicadas mensalmente aos salários, permitindo assim às famílias portuguesas ficar mais aliviadas no final do mês. Com esta decisão os escalões do IRS, contudo, não serão alterados. A medida não tem apenas benefícios, visto que em troca, no ano seguinte, os contribuintes vão receber menos reembolsos do Fisco, embora este acrescento ainda não esteja na proposta de OE para 2021.

5. Criação de um novo apoio social 

O Governo decidiu criar um novo apoio social que se destina àqueles que, por conta da crise de saúde pública da Covid-19, ficaram sem rendimento ou sem o subsídio de desemprego que outrora recebiam. Foi ainda definido que este apoio irá garantir um rendimento acima do limiar de pobreza e será pago num período de seis meses. O apoio inclui domésticos e independentes e varia consoante composição do agregado familiar.

6. Criação de um mecanismo de reembolso do IVA na restauração

Uma outra das medidas propostas foi a criação de um mecanismo através do qual o Governo irá reembolsar o IVA pago aos contribuintes com gastos no setor da restauração. Adicionalmente, foi definido que os consumos feitos no primeiro trimestre serão reembolsados no seguinte, numa devolução de cerca de 200 milhões de euros em IVA.

7. Penalização para as grandes empresas que despeçam trabalhadores 

O Executivo manifestou ainda a intenção de penalizar as grandes empresas (com mais de 250 funcionários, bem como um volume de negócios igual ou superior a 50 milhões de euros), que despeçam trabalhadores com contrato por conta de outro ou independentes, ao excluí-los dos regimes de benefícios fiscais durante o ano de 2021.

8. Moratória de 24 meses na denúncia da regulamentação coletiva de trabalho

A proposta conta também com o arranque de uma moratória de 24 meses na denúncia de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, ou seja na prática, falamos de uma suspensão da contagem dos prazos da caducidade. A medida visa proteger os trabalhadores e estabilizar ao máximo o mercado de trabalho.

9. Trabalhadores subcontratados passam a fazer parte dos contratos coletivos em vigor no regime de outsourcing

Esta medida prevê que os trabalhadores subcontratados passem a estar ao abrigo das convenções ou contratos coletivos que vigoram nas empresas em regime de outsourcing. O principal objetivo passa por alargar a contratação coletiva a este tipo de funcionários, que terão assim os mesmos direitos que os restantes.

10. Limitação das renovações dos contratos temporários

Outra das medidas em cima da mesa é a limitação de três à renovação de contratos temporários, em vez de seis, uma regra que faz com que este regime se aproxime ao dos contratos a termo. A medida dita ainda que as renovações apenas podem acontecer pelo tempo máximo do primeiro contrato.

11. Criação de uma compensação para trabalhadores despedidos durante o período experimental

O Governo pretende ainda compensar os trabalhadores que são despedidos durante o período experimental, apesar de descartar uma alteração desse período. Os funcionários nesta situação devem então receber dois dias de salário por cada mês de trabalho, pagos apenas se o despedimento acontecer após 120 dias de experiência.

12. Reforço da inspeção no trabalho

Esta é uma medidas que já está decidida, o reforço da inspeção do trabalho, que será realizado através da contratação de mais profissionais para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), reforçando simultaneamente os poderes dos mesmos.

13. Maior controlo sobre o abuso no teletrabalho

O secretário de estado dos assuntos parlamentares revelou que o Governo vai reforçar o controlo do regime de teletrabalho, com um conjunto de medidas que evitem comportamentos abusivos nesta matéria. O objetivo é especificar o regime já previsto na lei, definindo que o mesmo terá de ser acordado entre o empregador e o trabalhador.

14. Cumprimento das contratações no setor da saúde

Outro dos objetivos previsto na proposta do OE para 2021 é a promessa de cumprir as contratações já estipuladas para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para o presente ano de 2020. Recorde-se que o objetivo seria contratar 8.400 profissionais de saúde em 2020 e 2021.

15. Criação de um subsídio Covid-19 

Será ainda proposta a criação de um subsídio destinado aos profissionais de saúde que se encontram na linha da frente a litar contra a pandemia do novo coronavírus, num apoio que vai corresponder a 20% da remuneração base, que no seu total não pode ser superior a 219 euros e vai prolongar-se até que a pandemia exista.

16. Contração de mais três mil profissionais para as escolas

A versão preliminar do documento aponta para a abertura de concursos que visa a colocação de três mil profissionais não-docentes para as escolas, com o objetivo de atender às «necessidades efetivas permanentes» dos estabelecimentos de ensino.

17. Creches públicas ou com acordo de cooperação gratuitas também no 2º escalão de rendimentos

Outra das propostas passa por estabelecer que as creches sejam gratuitas também para o segundo escalão de rendimentos, algo que este ano não acontecia, uma vez que o beneficio apenas se aplicava ao primeiro escalão. Na votação da especialidade o PCP conseguiu que fosse alargado para o segundo filho do segundo escalão, agora alarga-se a todos os alunos.

18. Programa de Estágios na Administração Pública

«Em 2021, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do trabalho, solidariedade e segurança social promovem a abertura de um programa de estágios para jovens desempregado ou à procura do primeiro emprego na administração central e local», pode ler-se na verão preliminar do OE.

19. Função pública com prémios de desempenho a 100%
Tal como em 2020, os prémios de desempenho vão ser pagos na íntegra aos profissionais da Administração Pública, prevendo-se um limite máximo equivalente a uma remuneração base mensal. Em 2019, estes prémios tinham sido limitados a 50%.

20. Credito ao consumo volta a ser penalizado

O Governo volta a penalizar o crédito ao consumo, aumentando o Imposto do Selo. Tal como em orçamentos anteriores, está previsto um agravamento das taxas em vigor em 50%.