A execução orçamental em contabilidade pública das Administrações Públicas (AP) registou no primeiro semestre um défice de 6.776 milhões de euros, representando um agravamento de 6.122 milhões de euros face ao período homólogo pelo efeito combinado de contração da receita (-9,5%) e crescimento da despesa (5,4%), segundo dados do minsitério das Finanças, divulgados esta segunda-feira.
“A execução evidencia os efeitos da pandemia da Covid-19 na economia e nos serviços públicos na sequência das medidas de política de mitigação”, reforça o ministério, em comunicado, destacando ainda que a redução da receita fiscal e contributiva em resultado da diminuição acentuada da atividade económica provocada pelo período mais intenso de recolhimento e de utilização do ‘lay-off’.
Esses efeitos, até ao primeiro semestre, justificam uma degradação do saldo de pelo menos 3.733 milhões de euros:
• Por via da quebra de receita (-2.423 ME) associada em grande medida ao efeito temporário de prorrogação da entrega declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) para julho de 2020, bem como ao adiamento de pagamento de impostos (IVA, IRS e IRC) e suspensão de execuções da receita (ainda sem quantificação para a Segurança Social da prorrogação das contribuições);
• Por via do crescimento da despesa (1.310 ME) principalmente associado às medidas de lay-off (629 ME), aquisição de equipamentos na saúde (270 ME) e outros apoios suportados pela Segurança Social (247 ME).
Impactos da pandemia na receita
A receita fiscal contrai 14%, em grande medida influenciada pelo diferimento de receita para o segundo semestre de 2020 no âmbito das medidas de alívio da tesouraria das empresas, destacando-se os planos prestacionais que permitiram diferir 738 milhões de euros de receita para o segundo semestre de 2020, bem como o efeito no IRC do adiamento da entrega declaração periódica de rendimentos (Modelo 22) para julho de 2020. A generalidade dos restantes impostos evidencia quebras que refletem em grande medida o abrandamento económico.
As contribuições para a Segurança Social apresentaram um decréscimo de 2,3%, intensificando a tendência de desaceleração face aos meses pré-Covid-19 (até fevereiro a receita com contribuições crescia 7,4%).
Crescimento da despesa associado a prestações sociais, SNS e investimento público
A despesa primária cresceu 7,3% influenciada pela significativa evolução da despesa da Segurança Social (+13,1%, +1.572 milhões de euros), dos quais cerca de 876 milhões associados à Covid-19, bem como a despesa com pensões (3,7%) e outras prestações sociais excluindo Covid-19 (9,7%), tais como a Prestações de desemprego (18,7%), Prestação Social para a Inclusão (27,8%) dirigida a pessoas com deficiência e Abono de Família (12,4%).
Concorreu também o expressivo crescimento da despesa do SNS em 6,7%, nomeadamente em despesas com pessoal (+5,1%)[Ajustado do efeito do fim da PPP de Braga].
A despesa com salários dos funcionários públicos cresceu 3,4%, corrigida de efeitos pontuais[2]. Destaca-se o reforço de mais 9.503 profissionais na área da saúde, um aumento homólogo de 7,3%. O aumento das despesas com pessoal resulta ainda da conclusão do descongelamento das carreiras, destacando-se o aumento de 4,8% da despesa com salários dos professores.
Investimento público cresce 51,6% na Administração Central e Segurança Social
O investimento público aumentou 51,6% na Administração Central e Segurança Social, excluindo PPPs, refletindo a forte dinâmica de crescimento no âmbito do plano de investimentos Ferrovia 2020 e de outros investimentos estruturantes e ainda a aquisição de material médico para o combate à COVID-19 destinado aos hospitais.
Serviço Nacional de Saúde com redução de 286 milhões de euros nos pagamentos em atraso
Os pagamentos em atraso reduziram-se em 259 milhões de euros face a junho de 2019 explicado pela diminuição dos pagamentos em atraso no SNS em 286 milhões de euros.
