O Governo reforçou o apoio técnico das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) e deu 10 dias, para concluírem processos pendentes de regularização de trabalhadores precários da Administração Pública, que terminam esta quinta-feira, dia 16 de Julho.
A resolução do Conselho de Ministros, publicada no início do mês, fixa os prazos de conclusão dos procedimentos referentes ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), depois de as CAB terem interrompido a actividade devido à pandemia de covid-19.
O diploma definiu que as CAB que não tenham concluído os seus trabalhos procedem à deliberação de todos os processos pendentes no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da entrada em vigor da resolução, (1 de Julho) e que os projectos de decisão são notificados pelo secretariado de apoio técnico ao interessado “no prazo máximo de dois dias úteis após aquela deliberação, para efeitos de audiência prévia.
Decorrido o prazo desta audiência, é convocada reunião para deliberação final no prazo máximo de 10 dias úteis e, no prazo máximo de dois dias úteis a contar desta reunião, o secretariado de apoio técnico envia ao Governo a proposta de homologação, que decide no prazo de cinco dias úteis, e depois o secretariado fica com dois dias úteis para informar órgãos e serviços sobre a decisão e estes 15 dias úteis para publicitar a abertura do procedimento concursal.
“Todos os órgãos e serviços da Administração Pública cuja intervenção seja requerida, tendo em conta as suas competências […] cooperam com o dirigente máximo do órgão ou serviço em causa no cumprimento do prazo nele previsto”, determina o Governo, acrescentando que cada secretaria-geral da área governativa da CAB que não tenha concluído os seus trabalhos “procede ao reforço de pessoal afeto ao secretariado de apoio técnico de entre o seu mapa de pessoal”.
O executivo especificou no diploma que, até 1 de Julho e, na sequência do trabalho desenvolvido tanto pelos órgãos e serviços da Administração Pública, como pelas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), o PREVPAP permitiu já a regularização de mais de 20 mil postos de trabalho.
O Governo, no preâmbulo do diploma publicado a 1 de Julho, considera “manifesto” que as circunstâncias associadas à pandemia da doença covid-19 vieram prejudicar o calendário anteriormente definido face às “dificuldades” que se colocaram no âmbito do funcionamento das CAB, da homologação dos pareceres elaborados por estas e do desenvolvimento dos procedimentos concursais para regularização extraordinária, “com consequentes e inevitáveis adiamentos”.
Com o objetivos de “retomar de imediato” o processo de conclusão do PREVPAP, o executivo diz ter procurado “a forma mais ágil” de dar resposta aos processos ainda pendentes, prevendo prazos para a conclusão efetiva do procedimento nas CAB que ainda não tenham terminado as suas funções, bem como para a abertura de procedimentos concursais.
O PREVPAP arrancou há três anos, em Maio de 2017, com a entrega de cerca de 32 mil pedidos de trabalhadores precários que pretendiam regularizar a sua situação laboral.
Os pedidos são analisados pelas CAB das várias áreas governativas (formadas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais), mas os pareceres das comissões carecem ainda de homologação pelo Governo e só depois são abertos os concursos.
Esta última fase do programa de regularização dos precários estava inicialmente prevista para 2018.
