O PSD considerou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) “viabilizou” pontos estruturantes do decreto que revê a lei da nacionalidade e, quanto aos pontos declarados inconstitucionais, adiantou que irá analisá-los e, eventualmente, revê-los.
Estas posições foram assumidas pelo vice-presidente da bancada social-democrata António Rodrigues, após o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais cinco normas do decreto do parlamento que revê a lei da nacionalidade e a quase totalidade de um outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
“O que o TC considerou não conforme à Constituição não inviabiliza que tenhamos uma lei da nacionalidade. É bom que tenhamos em atenção que a lei da nacionalidade são dezenas e não apenas as quatro questões que foram apontadas por parte do TC”, sustentou António Rodrigues.
Perante os jornalistas, o vice-presidente da bancada do PSD referiu que o TC não deu razão a vários pontos suscitados pelo PS nos requerimentos que apresentou.
“É, portanto, com tranquilidade que observamos esta decisão de hoje do TC. Consideramos que o TC viabilizou questões essenciais e estruturais, como sejam a questão das contagens de prazo, a diferenciação entre cidadãos europeus e dos países da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) em relação a cidadãos de Estados terceiros”, especificou.
Depois de o diploma ser devolvido ao parlamento pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, António Rodrigues disse que o PSD irá olhar para os pontos declarados inconstitucionais.
“Vamos fazer, olhando para esta lei, provavelmente, um processo semelhante ao que foi adotado no parlamento com a Lei dos Estrangeiros”, adiantou.
Após o TC ter considerado inconstitucionais várias normas do decreto referente à revisão da lei dos estrangeiros, PSD e CDS alteraram no parlamento essas normas declaradas não conformes à Lei Fundamental.
