A Provedora de Justiça da União Europeia (UE), Teresa Anjinho, destacou hoje a “resposta construtiva” da Comissão Europeia a três inquéritos abertos entre 2024 e 2025 por alegada má administração de Bruxelas, apelando a medidas urgentes.
“A Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, congratulou-se com a resposta globalmente construtiva da Comissão Europeia às suas conclusões numa série de inquéritos relativos à tomada de decisões urgentes”, refere a Provedoria de Justiça da UE em comunicado hoje divulgado.
De acordo com aquele organismo, “na sua resposta, a Comissão reconheceu a importância de garantir que as derrogações às suas regras normais de elaboração de políticas em caso de urgência sejam devidamente registadas e explicadas”.
Além disso, “no âmbito dos seus planos de revisão destas regras internas, a Comissão indicou também que irá refletir sobre formas de tornar mais transparentes as suas avaliações da necessidade de agir com urgência”, acrescenta.
Em causa estão três inquéritos — iniciados entre setembro de 2024 e maio de 2025 e baseados em queixas à Provedoria — para analisar como é que o executivo comunitário aplicou as suas próprias regras de melhoria da regulamentação ao preparar projetos legislativos como de simplificação legislativa (Omnibus I), de alterações à Política Agrícola Comum e de combate ao tráfico de migrantes.
Nestes três casos, Teresa Anjinho disse ter detetado má administração devido às lacunas processuais na forma como a Comissão Europeia aplicou as regras.
As regras destinadas a assegurar processos legislativos transparentes, participativos e baseados em evidências orientam o trabalho da instituição.
Porém, surgiram queixas de que a elaboração de tais leis não incluiu avaliação de impacto nem consultas públicas.
“Tal como estabelecido nas recomendações da Provedora de Justiça, a Comissão deve garantir, conforme exigido pelos Tratados e pela jurisprudência, uma preparação transparente, baseada em provas e inclusiva das propostas legislativas urgentes”, adianta a Provedoria.
Teresa Anjinho vai agora analisar a resposta de Bruxelas para tirar conclusões finais.
Em fevereiro de 2025, a antiga secretária de Estado da Justiça e antiga Provedora de Justiça Adjunta de Portugal, Teresa Anjinho, tomou posse como nova Provedora de Justiça da UE para um mandato de cinco anos.
A Provedoria de Justiça Europeia investiga queixas relativas a casos de má administração por parte das instituições da União.
Em entrevista à agência Lusa publicada na altura, Teresa Anjinho disse querer capacitar mais cidadãos, nomeadamente os vulneráveis ou os menos representados, para conseguirem apresentar queixas ao organismo, em áreas como a gestão dos fundos comunitários.
A nova provedora de Justiça da UE afirmou ainda querer maior transparência nas instituições comunitárias e sugeriu a criação de novas regras sobre acesso aos documentos, após recentes casos de má administração e de corrupção.
A Comissão Europeia tem vindo, ao longo dos anos, a enfrentar críticas da Provedoria de Justiça da UE, sobretudo por falta de transparência.
O gabinete do Provedor de Justiça, que é imparcial, pode dar início a um inquérito na sequência de uma queixa (que deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data do problema) ou por própria iniciativa.
