O Governo pretende acabar com a entrega mensal de declarações de remunerações por parte das empresas à Segurança Social. A medida enquadra-se num projeto de digitalização da Segurança Social financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e tem como data limite de implementação o ano de 2026.
Esta medida proposta pelo Governo de António Costa permitirá que cerca de 400 mil empresas deixem de entregar oito milhões de declarações por ano.
Depois de auscultar as empresas no que respeita a questões de contratos de trabalho, teletrabalho ou horas de trabalho, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que hoje se encontra numa audição conjunta no âmbito da apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), apresenta esta proposta englobada no orçamento.
O Governo está a preparar a “substituição das várias prestações não contributivas por uma só”, a eliminação de alguns pedidos para que sejam atribuídas algumas prestações “ou também a eliminação das declarações de remunerações mensais das empresas à Segurança Social para passarem a ser apenas uma declaração em vez das oito milhões que são apresentadas por ano”.
Ou seja, se não houver qualquer alteração na remuneração de um colaborador, as declarações podem ser entregues à Segurança Social apenas uma vez por ano.
