O Governo admite que a proposta de nova lei do Tribunal de Contas poderá chegar à Assembleia da República já durante esta semana ou, no limite, na próxima semana, estando o diploma praticamente finalizado no circuito legislativo interno do Executivo. A confirmação foi dada no Parlamento pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, que assegurou que o texto está em fase final de preparação.
“O texto está hoje no processo legislativo do Governo”, afirmou o governante na semana passada, acrescentando que apenas falta a análise final antes de o diploma ser formalmente enviado para o Parlamento. Segundo o ministro, a meta inicial de ter o texto pronto no final de janeiro foi cumprida, e a entrega à Assembleia da República deverá acontecer “em poucas semanas”, podendo mesmo ocorrer ainda neste arranque de março, dependendo da última validação governativa.
A nova lei do Tribunal de Contas integra o pacote de reforma do Estado que o Executivo pretende acelerar nesta fase da legislatura. O objetivo da proposta é reforçar os mecanismos de fiscalização das contas públicas e atualizar os instrumentos de controlo financeiro do Estado face às novas exigências de gestão pública.
O diploma deverá seguir depois o habitual processo parlamentar, com discussão em comissão e posterior votação em plenário, podendo ainda receber propostas de alteração dos partidos com assento parlamentar.
Passe único nacional poderá entrar em funcionamento até junho
Além da reforma financeira, o Governo também prepara medidas de modernização administrativa com impacto direto na vida dos cidadãos. Uma das mais avançadas é o passe único nacional para transportes públicos, que poderá ficar operacional até junho deste ano, segundo garantiu o ministro.
O sistema será integrado no Cartão de Cidadão e encontra-se em desenvolvimento técnico. “O bilhete único está a ser desenvolvido tecnicamente. Portanto, até junho estará pronto”, afirmou Gonçalo Matias, sublinhando que o objetivo é criar um título único válido em todo o território nacional, simplificando o acesso aos transportes públicos.
Documentos digitais também podem chegar nas próximas semanas
O Executivo anunciou ainda a apresentação, nas próximas semanas, da versão digital do documento único automóvel. O projeto faz parte da estratégia de desmaterialização da administração pública e visa reduzir a necessidade de apresentação física de documentação.
O financiamento necessário para o desenvolvimento desta solução tecnológica já está assegurado, segundo o Governo, que pretende continuar a expandir os serviços digitais do Estado.
Governo responde a críticas sobre nomeações públicas
O debate parlamentar foi também marcado pela resposta a críticas do antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho. O antigo governante acusou recentemente o sistema político de alegadas irregularidades em nomeações para cargos públicos.
Gonçalo Matias rejeitou que essas críticas se dirigissem ao atual Executivo, afirmando: “Penso que o doutor Pedro Passos Coelho estava a referir-se aos oito anos de governação do Partido Socialista”. O ministro concluiu que o atual Governo não se revê nessas acusações, afirmando: “Nós não temos, certamente, essa mácula na nossa governação”.
Se o calendário avançar como previsto, a proposta da nova lei do Tribunal de Contas poderá ser debatida rapidamente no Parlamento, numa fase em que o Governo procura acelerar reformas administrativas e institucionais. A próxima semana poderá ser decisiva para a entrada formal dos diplomas legislativos na agenda parlamentar.
