Urbanismo: simplificação dos licenciamentos pode levar à compra de imóveis sem licença de utilização, alerta Ordem dos Notários

“Os consumidores vão correr maiores riscos de comprar uma casa sem licença de utilização, garantiu esta segunda-feira Jorge Batista da Silva, bastonário da Ordem dos Notários: em causa está o novo diploma do Governo que procede à reforma e à simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, que permite agilizar processos e procedimentos e colocar mais imóveis no mercado.

“Este diploma permite a simplificação dos procedimentos de transmissão de imóveis e a colocação de mais fogos no mercado, no entanto vem exigir mais cautela aos consumidores, que deverão estar devidamente informados relativamente aos riscos que correm ao comprar uma casa sem licença de utilização”, indicou o responsável, salientando que a dispensa de licença de utilização deveria ser substituída por uma declaração emitida pelas câmaras municipais.

“A Ordem dos Notários propõe que a licença de utilização seja substituída por uma declaração emitida pelas câmaras municipais atestando que o imóvel é licenciável, para evitar complicações futuras aos compradores”, afirmou Jorge Batista da Silva. “Isto porque, se esta situação não for devidamente acautelada no momento da transmissão e mais tarde se vier a verificar que a construção é ilegal, esta pode acabar por ser total ou parcialmente demolida com sérios prejuízos para o comprador.”