Primeira versão do plano português do Pacto Europeu de Migrações e Asilo em debate hoje
O parlamento português debate hoje em sessão plenária o plano nacional de aplicação do Pacto Europeu de Migrações e Asilo, cuja primeira versão já foi entregue em Bruxelas.
Fonte do gabinete do ministro da Presidência disse à Lusa em dezembro que a primeira versão foi já entregue para cumprir os prazos da União Europeia, mas o documento será alterado para uma proposta final após consultas este mês na Assembleia da República e no Conselho Nacional de Migrações e Asilo.
Em outubro, o ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Manuel Jarmela Palos foi nomeado para coordenar o grupo de trabalho para “preparar, coordenar e assegurar a execução do plano nacional de implementação do Pacto de Migração e Asilo”.
A Comissão Europeia apresentou em setembro de 2020 o Pacto de Migração e Asilo, aprovado em dezembro de 2023, e Portugal, “no âmbito de uma abordagem global, que permita gerir a migração de forma eficaz e equitativa”, tem como um dos objetivos principais “criar um quadro comum que permita conciliar, harmonizar e fomentar a responsabilidade e solidariedade entre os estados-membros”, pode ler-se no despacho de criação do grupo de trabalho.
O plano de execução comum do pacto “define os objetivos e capacidades que todos os estados-membros têm de desenvolver, a nível jurídico e operacional, para aplicar eficazmente e na sua plenitude as novas medidas aprovadas até 2026”.
Segundo o despacho de outubro, esta solução “altera o atual paradigma da gestão das migrações, impõe sobre os estados-membros a necessidade de criar quadros jurídicos específicos, bem como o estabelecimento de novos processos administrativos e operacionais na área das migrações”.
O grupo de trabalho é responsável por “promover a articulação entre todas as entidades e serviços que sejam necessários” para a execução do pacto, elaborar um plano nacional de implementação, rever as “configurações organizacionais, incluindo as estruturas de coordenação nos serviços” e representar Portugal na gestão internacional do tema, entre outras matérias.
Está prevista também uma comissão de acompanhamento com representes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, Presidência, Justiça e Administração Interna.