Orçamento do Estado para 2024 chega hoje ao Parlamento: conheça algumas das principais medidas (e o que vai mexer no seu bolso)
O Governo entrega esta terça-feira, às 13:00, a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) na Assembleia da República, seguindo-se, pelas 15:00, a conferência de imprensa de apresentação do documento pelo ministro das Finanças, Fernando Medina.
No documento estão inscritas algumas medidas já conhecidas pelo público, e importa agora recordar as que prometem mexer mais no bolso dos portugueses.
Aumento do salário mínimo nacional e na Função Pública
Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência, anunciou que os salários dos funcionários públicos vão aumentar 52 euros para quem ganha o salário mínimo – passando dos atuais 769,2 euros para 821 euros. Já nos escalões seguintes está igualmente prevista igual uma subida. Para quem ganha mais de 1.754 euros a atualização será de 3%.
Mais de um quinto dos trabalhadores da administração pública, situados nesta base remuneratória, vão ter aumentos salariais de 6,8% no próximo ano, segundo o Ministério da Presidência. Serão cerca de 22% os trabalhadores da Função Pública que terão direito a uma atualização da base remuneratória em 6,8%, passando assim a receber 821,83 euros. Segundo a proposta, os aumentos são de 6,8% na base remuneratória e vão até 3% no topo.
Já o salário mínimo nacional vai subir dos atuais 760 euros para 820 euros em 2024, mais 10 euros do que estava previsto. O Governo chegou a acordo com os parceiros sociais, no passado sábado, para a subida das remunerações no setor privado em 5%. Por último, os trabalhadores que recebem por mês até 820 euros brutos estarão isentos de IRS na totalidade.
Fim do corte das ajudas de custo
O OE2024 trará também o fim do corte no valor das ajudas de custo e de transporte dos funcionários públicos, pondo fim a uma medida de contenção de despesa que dura desde 2010.
Por outro lado, e segundo o reforço do acordo de rendimentos, haverá uma atualização das ajudas de custo, com o valor por quilómetro em viatura própria a passar para 0,40 euros, das deslocações nacionais para 62,75 euros e das deslocações internacionais para 148,91 euros
IRS, IRS Jovem e incentivos fiscais para cedência de habitação
O Governo quer mexer no IRS Jovem, a redução faseada da tributação dos rendimentos em sede de IRS e a atualização dos escalões no próximo ano, assim como a criação de incentivos fiscais no mercado da habitação. Os escalões de IRS devem ser atualizados em função da inflação deste ano, que deverá chegar aos 4,6%. Está ainda previsto para 2024 uma diminuição das taxas do 3º e 4º escalão, beneficiando essencialmente a classe média.
António Costa não fez segredo do alargamento e reforço do IRS Jovem: “no primeiro ano de trabalho, o IRS será zero”, indicou o primeiro-ministro, sendo que no 2º ano o desconto será de 75%. No terceiro e quarto anos, descerá para 50% e, no quinto ano, baixará para 25%. A nova estrutura fiscal deverá abranger jovens até aos 35 anos – o IRS Jovem abrangeu 73.684 jovens, num valor total de rendimentos do trabalho dependente abrangido de cerca de 1.060 milhões de euros, com um benefício fiscal médio de cerca de 425 euros por ano.
Por último, a criação de incentivos fiscais e contributivos para a cedência de habitação pela entidade empregadora através da isenção de IRS e de contribuições sociais aplicáveis ao rendimento em espécie que seja canalizado para o arrendamento ou subarrendamento de casa permanente.
Atualização das pensões, do IAS e do abono de família
Com a evolução da inflação, o Indexante de Apoios Sociais (IAS) também deverá aumentar entre 6% e 6,5%, passando dos atuais 480,4 euros para os 510 euros. Ora, as prestações sociais, tais como o abono de família ou o Complemento Solidário para Idosos, vão igualmente crescer. Também o abono de família vai aumentar 22 euros por cada beneficiário.
Em 2024, as pensões serão atualizadas conforme a fórmula prevista na lei: apesar de o referencial de inflação utilizado ser apenas conhecido no final do ano, os dados do IPC – Índice de Preços no Consumidor – permitem calcular para subidas acima dos 6%.
Mais apoios para a Habitação
O líder parlamentar do PSD diz que o Governo está disponível para acolher algumas das propostas do partido na área da habitação.
Já o presidente do Chega, afirmou que o Governo lhe comunicou que serão dados “apoios diretos” no arrendamento e crédito à habitação quando a taxa de esforço atingir 35 e 55%.
“Foi-nos dito que haverá duas taxas de referência de esforço de 35% do rendimento e 55% do rendimento e quando se atingisse essa taxa de esforço será dado um apoio direto, tanto no arrendamento ou como no credito à habitação”, declarou André Ventura, sem dar mais pormenores.
Fim do regime fiscal para residentes não habituais
António Costa anunciou que o OE2024 vai colocar um ponto final na taxação especial (em sede de IRS) para os residentes não habituais, garantindo, contudo, que “quem a tem” vai mantê-la. Este regime fiscal permite aos cidadãos estrangeiros e nacionais que tenham estado fora do país nos cinco anos anteriores à adesão ao regime pagar em Portugal uma taxa de 10% de IRS. Já os trabalhadores pagam uma taxa de 20% sobre rendimentos do trabalho, desde que tenham uma profissão de elevado valor acrescentado, que podem beneficiar durante 10 anos.
Propinas e passes gratuitos para estudantes até aos 23 anos
Os jovens prometem tornar-se alguns dos maiores beneficiários do novo Orçamento do Estado: nele vai constar a devolução de um ano de propinas por cada ano de trabalho em Portugal, um valor que será devolvido igualmente aos alunos que beneficiaram de ação social escolar. A medida está prevista para as propinas dos mestrados, cujo valor foi fixado em 1.500 euros por cada ano de trabalho e cada ano de mestrado concluído.
O OE2024 deve consagrar igualmente que, a partir de janeiro, os passes sub-23 passam a ser gratuitos para todas as crianças e jovens estudantes até aos 23 anos, enquanto o preço dos restantes passes será congelado.
ISP Prorrogado
O Governo prepara-se também para prorrogar para o próximo ano o apoio aos combustíveis em vigor, ou seja, a devolução no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) dos valores excedentes do IVA. O anúncio foi feito por André Ventura à saída da reunião com o Governo sobre o Orçamento do Estado para 2024.
Portagens mais baixas, IUC mais caro
Os carros mais antigos, com matrícula anterior a 2007, deverão pagar mais Imposto Único de Circulação (IUC) a partir do próximo ano. A medida servirá para compensar o custo de 72, 4 milhões de euros com a redução do preço das portagens em seis autoestradas ex-SCUT do Interior e Algarve – A22 Algarve, A23 IP e Beira Interior, A24 Interior Norte, A25 Beira Litoral e Beira Alta, A4 Transmontana e Túnel do Marão, e A13 e A13-1 Pinhal Interior.
Alargamento dos produtos com taxa de 13% na restauração
A taxa de IVA aplicável nas prestações de serviços de restauração passa dos atuais 23% para 13% no caso dos sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.
IVA zero no cabaz de alimentos
Após o prolongamento da isenção de IVA num cabaz de 46 tipologias de alimentos até ao final deste ano, há a expectativa de que a medida continue em 2024.
Outras datas relevantes
A discussão do OE2024 na generalidade está marcada para os dias 30 e 31 de outubro.
As discussões na especialidade – onde são debatidos e votados quer os artigos da proposta do OE2024, quer todas as propostas de alteração e aditamento entretanto entregues pelos partidos – vão decorrer de 23 a 29 de novembro, culminando com a votação final global do documento.