OE2025: “O Estado não tem conseguido deixar de ser um obstáculo ao desenvolvimento económico do país”. AEP apresenta propostas

Por André Manuel Mendes 12:37, 7 Out 2024

A AEP – Associação Empresarial de Portugal, alertou que “o Estado não tem conseguido deixar de ser um obstáculo ao desenvolvimento económico do país. Este papel tem de ser invertido”. No contexto da discussão do Orçamento do Estado para 2025, a AEP enfatiza que este deve ser visto não apenas como um exercício anual, mas como uma ferramenta estratégica para o futuro, promovendo um compromisso de longo prazo entre os partidos políticos.

A associação apela a uma estratégia nacional que fomente um crescimento económico robusto e sustentável, onde as empresas, como principais criadoras de riqueza e emprego, desempenhem um papel central. Reconhecendo que os recursos financeiros são limitados, a AEP destaca que as opções orçamentais devem priorizar a criação de riqueza e a colocação da economia portuguesa entre as mais desenvolvidas da União Europeia.

“Melhorar a atratividade do país, enquanto destino de investimento, assim como o rendimento disponível das pessoas estão intimamente ligados à necessidade de reduzir a carga fiscal sobre as empresas e as famílias. É inconcebível que Portugal seja o país da OCDE com a segunda maior taxa máxima de IRC combinada (incluindo derramas nacionais e regionais), que atinge 31,5%. É um claro desincentivo ao redimensionamento empresarial, um sinal errado e contraditório com os próprios objetivos de política económica, pois os ganhos de dimensão empresarial são cruciais para a diversificação dos mercados de destino das exportações. Também não é concebível a elevada tributação sobre o fator trabalho em Portugal, onde nos comparamos mal no quadro dos países da OCDE”, escrevem em comunicado.

Assim, a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro apresenta um conjunto de propostas que consideram que deveriam integrar o documento:

1 – Atratividade fiscal: redução, simplificação e previsibilidade fiscal

Reduzir a tributação sobre as empresas para melhorar a atratividade de investimento (nacional e estrangeiro), diminuindo progressivamente a taxa de IRC, para 15%, pelo menos até 2027, mantendo-se a discriminação positiva nos territórios do interior.
Criar IRC desafiador para a atividade exportadora.
Reforçar incentivos fiscais para investimento em inovação, transição digital e ambiental.
Eliminar gradualmente as tributações autónomas.
Diminuir significativamente a tributação sobre o trabalho:

- Reduzir a taxa de IRS e alterar os escalões de IRS, por forma a atenuar a elevada progressividade em Portugal (das maiores dos países da OCDE).
- Não tributar os prémios de produtividade até pelo menos ao valor de um salário mensal.
- Não penalizar a tributação sobre o trabalho extraordinário, criando uma isenção de tributação para um uma situação equivalente a, pelo menos, um salário mensal.

2 – Demografia e mercado laboral: flexibilizar a legislação laboral, (re)qualificar, fixar e atrair mão-de-obra

Flexibilizar a legislação laboral, permitindo a atribuição de novos conteúdos funcionais aos trabalhadores das empresas. Tal, vai permitir maior abrangência, não se limitando à atual mobilidade para funções conexas ou afins, o que é muito redutor.
Apoiar o esforço das empresas na admissão de jovens, mesmo fora das suas necessidades de recrutamento, por forma a contribuir para preparar a sucessão dos seus quadros (evitando fazer a renovação sempre in extremis) e a ter um potencial de resposta mais rápida à própria expansão das empresas. Os jovens trazem outra cultura e conhecimento à empresa.
Reforçar apoios à oferta formativa adequada para (re)qualificação de ativos, com envolvimento das associações empresariais.
Facilitar/gerir a entrada de mão-de-obra imigrante nas empresas e promover a sua integração social, priorizando o ensino da língua portuguesa, entre outras formações.
Apoio à família, com vista a sustentar o crescimento da população residente, (incentivos à natalidade, cobertura do pré-escolar e da infância), pela repercussão direta no mercado de trabalho (na estabilidade das famílias e das empresas).

3 – Melhorar o financiamento e a capitalização das empresas

Criar uma linha de financiamento para investimentos privados apoiados por fundos europeus, com intervenção do Banco Português de Fomento (BPF), para uma melhor execução dos projetos de investimento aprovados, por forma a que, com o termo de aceitação, a empresa possa obter um adiantamento, antes do reembolso.
Adequar os instrumentos de capitalização do BPF à realidade da estrutura empresarial portuguesa, tornando a sua utilização mais ampla e eficaz.
Abrir concursos em contínuo, no âmbito dos fundos europeus.

4 – Redimensionamento empresarial (fomentar ganhos de escala às PME)

Incentivo à capitalização de PME para alcançarem ganhos de escala, permitindo-lhes transformar uma parte muito significativa dos seus resultados em aumentos de capital, propondo-se no mínimo 50% dos resultados e não os “miseráveis” 5% que estão em vigor.

Tendo em conta que o IRC das PME é uma fatia pequena da receita do Estado, permitir que o capital das PME possa crescer com 50% das suas receitas permite-lhes rapidamente robustecerem a sua capacidade de investimento e a autonomia financeira, bem como a credibilidade perante as entidades de crédito. Gera-se, assim, um círculo virtuoso com resultados crescentes para todos.

Reforçar os apoios a processos de fusão ou aquisição, com amortização fiscal do goodwill dessas operações.
Simplificar o quadro normativo, reduzindo a burocracia nos processos de fusão e aquisição de empresas.
Cobertura de risco das exportações, via seguros de crédito com garantia do Estado.

5 – Desburocratização da relação do Estado com as empresas (Simplex)

Macro orientação do Orçamento do Estado:

Aumentar a receita pelo desenvolvimento da economia.
Reduzir impostos aos cidadãos, trabalhadores e empresas.

Simplificar todo o enquadramento administrativo, legal, judicial, fiscal e garantia da sua previsibilidade, envolvendo as empresas, as associações empresariais e a Administração Pública neste processo. A simplificação e previsibilidade são aspetos fundamentais ao nível da atratividade do investimento, nacional e estrangeiro.

O Estado continua a ser um obstáculo, pela sua estrutura administrativa, a um maior desenvolvimento da economia do país. Simplificar e responder rápido significa ganhos de produtividade.