OE2021: Transferência de 317,6 milhões para o IHRU para políticas de promoção de habitação

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai receber a transferência de 317,6 milhões de euros no âmbito de políticas de promoção de habitação, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, a transferência de verbas a favor do IHRU, no montante de 317.600.000 euros, é financiada por “receitas provenientes de fundos comunitários no montante de 201.000.000 euros e por receitas provenientes de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e transferências da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) no montante de 116.600.000 euros”.

Comparativamente ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), esta transferência de verbas para o IHRU mais do que duplicou, passando de 135 milhões (85 milhões da DGTF e 50 milhões de euros do BEI) para 317,6 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 182,6 milhões de euros.

No próximo ano, à semelhança do OE2020, prevê-se a transferência de uma verba de 3,5 milhões de euros provenientes dos saldos transitados do IHRU, “para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação”, no âmbito do Programa ProHabita, para a concessão de apoios para o território da Madeira, em virtude dos incêndios aí ocorridos, e para o realojamento da população de Vale de Chícharos, no Seixal, distrito de Setúbal.

Segundo a versão preliminar da proposta de OE2021, o IHRU vai receber ainda 10 milhões de euros para recuperação do património do Estado para fins habitacionais e oferta pública de habitação a preços acessíveis, através da consignação de receita da “parte proporcional da coleta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que corresponder ao agravamento do coeficiente para determinação do rendimento tributável aplicável aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local localizados em área de contenção”.

Assim, o instituto vai voltar a arrecadar parte da receita obtida através do aumento do IRS do alojamento local em zonas de contenção, à semelhança do que aconteceu este ano, em que beneficiou da transferência de sete milhões de euros.

No Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), a parcela de rendimento dos estabelecimentos de alojamento local situados em zonas de contenção sujeita a imposto passou a ser considerada em 50% em vez de 35%, e parte da receita proveniente deste agravamento é consignada ao IHRU.

Segundo a versão preliminar da proposta de OE2021, o IHRU volta a ter autorização para “contrair empréstimos até ao limite de 50 milhões de euros, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade e para promoção e reabilitação do parque habitacional”.

O Governo compromete-se também a reforçar em 2021 as políticas públicas de habitação, “procedendo ao aumento da oferta pública de habitação, cujo financiamento é passível de ser enquadrado no IRR [Plano de Recuperação e Resiliência], na medida em que assenta na criação de uma resposta habitacional urgente e temporária, na reestruturação do parque de habitação social, de acordo com a previsão orçamental prevista para o ‘Programa 1.º Direito’ e na promoção de um parque habitacional público a custos acessíveis”.