O Orçamento do Estado e as empresas: Rui Torgal, CEO da ERA Portugal

Concorda com a proposta de Orçamento do Estado para 2025? Porquê?
O Orçamento de Estado, sendo um documento de gestão do país, é composto por variadíssimas rubricas que entendo que têm pontos a melhorar. Mas, no que ao setor do imobiliário diz respeito, onde opero, sou da opinião que não constando no Orçamento de Estado todas as medidas necessárias para o desenvolvimento do setor, em especial relacionadas com o aumento da oferta, tem no geral medidas positivas e algumas correções com o objetivo de colocar de novo o mercado a funcionar.  

A que nível impacta o seu sector?
Em traços gerais, parece-me que o OE2025 terá um impacto positivo no Imobiliário porque trará maior dinamismo ao mercado por dois motivos muito concretos: por um lado, o esforço evidente de reforçar os rendimentos das famílias e dos cidadãos em geral; por outro, o investimento efetivo no setor com o intuito de mitigar os problemas que temos no acesso à habitação. Em ambos os casos, um dos principais meios utilizados para atingir os fins é através da fiscalidade.
Em termos de reforço de rendimentos, além do aumento anunciado do salário mínimo para os 870€, que acaba sempre por ter uma influência transversal na economia, o Governo optou por implementar uma série de alterações fiscais que terão um efeito direto no rendimento disponível das pessoas (singulares e coletivas). Mais concretamente, destaco medidas como o alargamento do IRS Jovem até aos 35 anos, a atualização dos limites dos escalões de IRS, e aqui também faz sentido referir, à semelhança da subida do salário mínimo, pela sua transversalidade, a redução da taxa de IRC já para 2025.
Quanto ao investimento efetivo no setor, o novo OE contempla um aumento das verbas para o reforço da habitação pública. Até 2030, e a começar já em 2025, o Governo prevê um investimento anual médio de 665 milhões de euros com o propósito de alargar o parque habitacional público para as 59 mil habitações. Adicionalmente, o documento revê ainda os limites mínimos de isenção de IMT para os mais jovens
Também no OE2025 estão ainda integradas outras medidas que já haviam sido anunciadas aquando da apresentação do plano “Construir Portugal”, algumas das quais já em vigor, tais como a isenção de IMT e Imposto de Selo na compra da primeira casa até aos 316 mil euros, a garantia pública ou o alargamento do programa Porta65. A juntar a isto temos o próprio Simplex, em prática desde março, que veio agilizar os processos de licenciamento, o que, juntamente com alguns incentivos fiscais a esse nível, poderá representar também um importante estimulo à nova construção.
Por tudo isto, julgo que este é um orçamento que terá um contributo muito positivo para tentar resolver os problemas que assolam o setor da Habitação e Imobiliário em Portugal há cerca de duas décadas. 

Este é um OE que serve os interesses das empresas?
Julgo que a resposta é um pouco mais complexa do que um mero sim ou não. Ou seja, genericamente, não é taxativo que o OE2025 sirva os interesses das empresas, mas parece-me inquestionável que o documento terá um impacto concreto no tecido empresarial português. Se este impacto será maioritariamente positivo ou negativo, parece-me que é algo a avaliar mais adiante.
Mas continuando, para já, a falar a nível geral, penso que há duas medidas que terão consequências mais imediatas nas empresas, por razões evidentes, pelo lado dos encargos, o aumento do salário mínimo nacional, pelo lado da receita, e a redução da taxa de IRC para 20% já em 2025.
Adicionalmente, julgo que há outras duas medidas constantes neste documento que poderão ser também relevantes para o dia-a-dia das empresas: o novo limite de isenção para o subsídio de refeição em cartão e a isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade. Parece-me que estas poderão ser duas ferramentas interessantes para as empresas reterem e atraírem talento com custos mais controlados, através do reforço dos rendimentos disponíveis dos trabalhadores.
Falando mais concretamente do nosso setor de atuação, pelas particularidades próprias do mesmo, sobretudo no que concerne às relações laborais, julgo que, pelos argumentos apresentados na resposta anterior, o OE2025 traz mais coisas positivas do que negativas para as empresas que gravitam em torno do Imobiliário, porque cria condições para gerar maior atividade / dinâmica no mercado e isso é fundamental para todos os que trabalham neste setor.