Novo regulamento para criptoativos em vigor a partir de hoje
O novo regulamento para criptoativos entra em vigor a partir desta segunda-feira e prevê medidas para a segurança dos fundos dos clientes e mecanismos de proteção em caso de insolvência.
O Regulamento Europeu sobre o Mercado de Criptoativos (MiCA) estabelece “regras uniformes em toda a União Europeia (UE)” sobre a negociação de criptoativos, prestação de serviços e também de prevenção de abusos de mercado, indica a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), numa nota informativa.
Este regulamento não se aplica a todos os criptoativos, ficando de fora ativos únicos e não fungíveis, conhecidos como NFT (“non-fungible tokens”).
O MiCA tem como objetivo assegurar que os investidores estão mais bem informados sobre os riscos e que as entidades que atuam neste setor sejam sujeitas a regulação e supervisão, nomeadamente criando mecanismos de proteção em caso de insolvência do prestador, possibilitando também fazer reclamações de forma gratuita.
Além disso, “os fundos de clientes também devem ser salvaguardados, caso os serviços de criptoativos impliquem a detenção de fundos de clientes, devendo esses fundos ser depositados numa conta bancária separada ou segregada de quaisquer outras contas utilizadas para o depósito de fundos pertencentes aos próprios prestadores de serviços de criptoativos”.
A CMVM destaca ainda que os intermediários financeiros que prestam serviços de investimento também podem prestar serviços de criptoativos, desde que notifiquem a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem.
Apesar da aplicação ser a partir de hoje, os países da UE podem permitir que as entidades tenham um “período transitório” adicional de até 18 meses.