A Ordem dos Notários (ON) propôs ao Governo a criação de um Registo Central de Testamentos e Certificados Sucessórios Europeus (CSE), de consulta obrigatória sempre que ocorre um óbito, medida que integra o pacote legislativo apresentado no âmbito da reforma do Estado. O objetivo é garantir que todos os testamentos sejam efetivamente lidos e cumpridos, evitando que, “por desconhecimento ou má-fé”, fiquem esquecidos, como atualmente acontece. “É um número significativo de casos”, afirmou ao Jornal de Negócios o bastonário Jorge Batista da Silva, lembrando que, no seu cartório da Póvoa de Varzim, existem testamentos registados desde 1928 sem qualquer averbamento de óbito.
Segundo a ON, a ausência de uma consulta obrigatória beneficia quem acaba por herdar os bens, mas prejudica outros potenciais herdeiros e o próprio Estado, que deixa de cobrar impostos. Batista da Silva sublinha que “hoje em dia nem o Estado verifica se há testamento” e defende que o novo registo, gerido pela Ordem ou em parceria com o Instituto dos Registos e Notariado, permitiria uma resposta em 48 horas e seria integralmente eletrónico. Atualmente, os notários comunicam testamentos, revogações e óbitos ao registo civil através de fichas normalizadas em papel enviadas por correio, um processo que a digitalização eliminaria, gerando poupanças e maior eficiência.
Além desta medida, a ON apresentou mais de uma dezena de propostas, incluindo o regresso da possibilidade de realizar atos à distância por videoconferência, regulados por lei. A experiência já existiu no pós-pandemia, mas a legislação caducou. O bastonário defende que a lei anterior foi demasiado abrangente, abrangendo quase todos os atos jurídicos, e que se deve “ir testando e acrescentando novos atos de forma gradual”. Entre os que considera viáveis à distância estão habilitações de herdeiros, reconhecimentos de assinatura com verificação biométrica, contratos-promessa e compra e venda de imóveis, em modelo presencial ou híbrido, beneficiando emigrantes e cidadãos estrangeiros, incluindo da CPLP.
Outra proposta é alargar a emissão de apostilhas — certificações para documentos com circulação internacional, segundo a Convenção de Haia — a toda a rede de cerca de 500 notários, com opção digital através da plataforma da ON. Atualmente, este serviço só está disponível em sete balcões físicos. Segundo Batista da Silva, bastaria uma portaria regulamentar para concretizar a mudança. A Ordem quer ainda que os notários possam celebrar casamentos, processar divórcios por mútuo consentimento, como antes de 2004, e emitir prova de união de facto, com registo no assento de nascimento, que só seria removido por declaração de uma das partes.
Batista da Silva acredita que todas as propostas “vão no sentido do que o Governo pretende fazer” na reforma do Estado, retirando burocracia, aumentando a confiança no sistema jurídico e acelerando os serviços. Para o bastonário, medidas como o registo central de testamentos e os atos à distância não só garantiriam maior justiça e transparência no cumprimento das últimas vontades, como também reforçariam a eficiência administrativa.
