Movimento entrega proposta reformulada de referendo sobre alojamento local em Lisboa
O Movimento Referendo pela Habitação (MRH) entregou hoje à Assembleia Municipal de Lisboa a proposta reformulada de referendo sobre alojamento local em Lisboa, cuja primeira versão foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Em declarações à Lusa após a entrega, Teresa Mamede e Ana Gago, do MRH, explicaram que as alterações incidem, nomeadamente, sobre as perguntas do referendo, que passam agora a questionar: “Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, em prazo não superior a um ano, determinar o cancelamento dos alojamentos locais registados na modalidade apartamento?” e “Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local para que o uso habitacional deixe de ser adequado à exploração de novos alojamentos locais nas modalidades apartamento e moradia?”.
Em relação às perguntas anteriores, o movimento procedeu a duas alterações.
Em primeiro lugar, especificou quais os alojamentos locais em Lisboa que devem ser englobados no referendo, sendo estes os que estão registados como apartamento e moradia, deixando de fora os casos em que os proprietários alugam quartos a turistas (que, segundo a contagem do MRH, representam menos de um por cento dos casos).
Em segundo lugar, aumentou o prazo para que a autarquia cancele os alojamentos locais já existentes em Lisboa de 180 dias para um ano, porque lhe pareceu que o Tribunal Constitucional (TC) considerou seis meses um período curto para senhorios deixarem de arrendar as casas a turistas.
A primeira versão do referendo foi chumbada pelo TC, em acórdão de 03 de janeiro, que não deu “por verificada a legalidade” da iniciativa devido à ausência de “um controlo efetivo das assinaturas” necessárias e à falta de um parecer do presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre o assunto e por considerar que as perguntas formuladas estavam “inequivocamente desconformes com o quadro legal”.
Após o chumbo, a Assembleia Municipal de Lisboa (AML) deu oportunidade ao movimento de reformular a proposta para nova avaliação.
Na versão que hoje entregou, o MRH procurou “sanar” a questão processual relacionada com os mandatários não estarem identificados na folha de assinaturas, mas realça que cabe à AML resolver “os outros vícios” assinalados, nomeadamente a verificação das assinaturas.
Segundo o movimento, a AML informou hoje que o Ministério da Administração Interna já verificou e validou as assinaturas em dúvida, estando agora “seguramente” reunidas as cinco mil necessárias para a realização da consulta.
“Agora falta a questão do pedido de parecer ao presidente da câmara, que compete à Assembleia Municipal e não a nós”, ressalvam Teresa Mamede e Ana Gago.
“Há muitas coisas que não podem passar pelas nossas mãos”, justificam, realçando que “o TC criticou coisas que seriam expectáveis terem sido resolvidas pela Assembleia Municipal”.
Comentando a decisão do TC, em 09 de janeiro, a presidente da AML, Rosário Farmhouse (PS), defendeu que a verificação prévia de todas as assinaturas para um referendo sobre o alojamento local na capital impossibilitaria a entrega do processo dentro do prazo legal e que, de acordo com o Regime Jurídico da Referendo Local, as assembleias “podem solicitar” aos serviços competentes da administração pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa popular.
Conhecidas as razões do chumbo, PSD e CDS-PP responsabilizaram a AML e a IL defendeu mesmo a demissão de Rosário Farmhouse.
O que o MRH espera agora “é que os mesmos grupos da Assembleia Municipal que votaram favoravelmente” o envio da primeira versão da proposta para o TC apoiem “novamente” o referendo.
No dia 03 de dezembro, a AML aprovou remeter ao TC a iniciativa popular para um referendo local sobre o alojamento local na capital com os votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos Por Lisboa), contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo e abstenção de PCP e MPT.
O movimento espera ainda que o TC “entenda” que se trata de uma iniciativa popular cidadã, que não tem capacidade para dar resposta a toda a burocracia necessária.
Ana Gago e Teresa Mamede assinalam que a reformulação das perguntas do referendo “tentou ir ao encontro de algumas das críticas que foram feitas pelo Tribunal Constitucional”, mas “não coloca em causa os fundamentos do referendo, por respeito às 11.600 pessoas que assinaram”, continuando “a defesa da função social da habitação”.
Segundo o MRH, a AML vai ter de realizar uma nova votação da proposta, no prazo de oito dias, sendo que a próxima reunião ordinária está agendada para a próxima terça-feira, podendo também ser convocada uma reunião extraordinária para o efeito.