Militares israelitas devem ser investigados por crime de guerra de destruição gratuita em Gaza, denuncia Amnistia Internacional

A campanha do exército israelita para expandir significativamente uma “zona tampão” ao longo do perímetro oriental da Faixa de Gaza ocupada deve ser investigada como crime de guerra de destruição gratuita e de punição coletiva, afirmou a Amnistia Internacional numa nova investigação.

Utilizando bulldozers e explosivos colocados manualmente, os militares israelitas destruíram ilegalmente terrenos agrícolas e edifícios civis, arrasando bairros inteiros, incluindo casas, escolas e mesquitas.

Ao analisar imagens de satélite e vídeos publicados por soldados israelitas nas redes sociais entre outubro de 2023 e maio de 2024, o Crisis Evidence Lab da Amnistia Internacional identificou terrenos recentemente limpos ao longo da fronteira oriental de Gaza, com uma largura que varia entre aproximadamente 1 km e 1,8 km. Nalguns vídeos, os soldados israelitas são vistos a posar para fotografias ou a brindar em celebração enquanto os edifícios são demolidos em segundo plano.

“A campanha de destruição implacável dos militares israelitas em Gaza é uma campanha de destruição gratuita. A nossa investigação mostrou como as forças israelitas obliteraram edifícios residenciais, forçaram milhares de famílias a abandonar as suas casas e tornaram as suas terras inabitáveis”, afirmou Erika Guevara-Rosas, Diretora Sénior da Amnistia Internacional para a Investigação, Advocacia, Políticas e Campanhas.

“A nossa análise revela um padrão ao longo do perímetro oriental de Gaza que é consistente com a destruição sistemática de uma área inteira. Estas casas não foram destruídas em resultado de combates intensos. Pelo contrário, os militares israelitas arrasaram deliberadamente os terrenos depois de terem tomado o controlo da área.

A criação de qualquer “zona tampão” não deve equivaler a uma punição coletiva dos civis palestinianos que viviam nestes bairros. As medidas tomadas por Israel para proteger os israelitas dos ataques a partir de Gaza devem ser levadas a cabo em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, incluindo a proibição de destruição arbitrária e de punição coletiva.”

As autoridades israelitas reconheceram a destruição de estruturas ao longo do perímetro oriental de Gaza como uma medida de segurança, em resposta aos ataques de 7 de outubro de 2023 do Hamas e de outros grupos armados palestinianos, para proteger as comunidades israelitas de novos ataques. O exército israelita justificou as demolições em toda a Faixa de Gaza dizendo que tinha destruído túneis e outras “infraestruturas terroristas”.

Em 2 de julho de 2024, a Amnistia Internacional enviou perguntas sobre as demolições às autoridades israelitas. data da publicação, não tinha sido recebida qualquer resposta.

Necessidade militar e direito internacional humanitário

A “zona tampão” alargada ao longo do perímetro com Israel abrange aproximadamente 58 km², o que equivale a cerca de 16% de toda a Faixa de Gaza ocupada. Em maio de 2024, mais de 90% dos edifícios nesta zona (mais de 3500 estruturas) parecem estar destruídos ou gravemente danificados; e mais de 20 km² ou 59% dos terrenos agrícolas nesta zona apresentam um declínio na saúde e na densidade das culturas devido ao conflito em curso.

A Amnistia Internacional entrevistou residentes e agricultores afetados, analisou imagens de satélite, verificou 25 vídeos filmados ao longo da área do perímetro e seguiu as declarações emitidas pelos militares israelitas, pelo Hamas e por outros grupos armados para determinar se a destruição era legal, incluindo se podia ser justificada por necessidade militar imperativa.

Em quatro zonas investigadas pela Amnistia Internacional, a destruição foi levada a cabo depois de os militares israelitas terem o controlo operacional das zonas, o que significa que não foi causada por um combate direto entre os militares israelitas e o Hamas e outros grupos armados palestinianos. Nestas zonas da Faixa de Gaza, as estruturas foram deliberada e sistematicamente demolidas.

Aparentemente, muitas das estruturas foram demolidas devido à sua proximidade da vedação construída por Israel para a separar da Faixa de Gaza. Embora algumas das estruturas tenham sido provavelmente utilizadas anteriormente por grupos armados, a possível utilização futura por grupos armados de objetos civis — seja devido à sua proximidade do perímetro ou por outras razões — não transforma, por si só, casas, escolas ou mesquitas em objetivos militares. Além disso, a demolição punitiva de propriedade civil apenas por ter sido utilizada por grupos armados é proibida como forma de punição coletiva.

Um exemplo de um objetivo legítimo seria a destruição de uma estrutura que desse cobertura a um inimigo para disparar contra as suas próprias forças durante um combate ativo. Esta aplicação tática não se aplica nos casos aqui documentados, uma vez que, na altura das demolições, as forças israelitas controlavam as áreas e os combates tinham praticamente cessado. Mesmo quando a destruição pode servir um objetivo militar legítimo, a extensão e a forma dessa destruição são limitadas pelo princípio da proporcionalidade, bem como por outras regras do direito internacional humanitário, incluindo as que regem as ocupações militares.

Se as forças armadas israelitas considerassem militarmente necessário criar uma “zona tampão” para proteger as pessoas no interior de Israel dos ataques de grupos armados, parece haver outras opções no território israelita para atingir esse objetivo, em conformidade com o direito internacional humanitário e com as obrigações de Israel enquanto potência ocupante. Dada a viabilidade destas outras opções e o facto de não terem sido seguidas, a destruição extensiva e sistemática é desproporcionada em relação a qualquer possível objetivo militar legítimo. Estes casos devem, por conseguinte, ser investigados como crime de guerra de destruição arbitrária. Tendo em conta as provas de que alguma destruição de casas e de outros bens civis foi levada a cabo para punir civis por ataques de grupos armados, esta conduta deve também ser investigada como crime de guerra de punição coletiva.

O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) concluiu, num parecer consultivo de 2004, que a construção do muro por Israel no interior da Cisjordânia ocupada era ilegal. O TIJ sublinhou que as medidas de segurança adotadas por Israel devem respeitar as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional humanitário, nomeadamente enquanto potência ocupante, e do direito internacional em matéria de direitos humanos. Isto inclui a consideração de alternativas de construção em território israelita que desalojem menos civis e proporcionem reparações justas para os civis que perderam bens e meios de subsistência.

A utilização militar prévia de estruturas civis não justifica, por si só, a demolição de propriedade civil, e muito menos a destruição maciça de bairros inteiros e de terras agrícolas necessárias para alimentar a população civil.

Khuza’a: “Tudo à volta é só destruição”

A cidade de Khuza’a, na província de Khan Younis, no sul de Gaza, albergava cerca de 11.000 palestinianos. Nas sete semanas que se seguiram a 7 de outubro de 2023, as imagens de satélite mostram que cerca de 178 estruturas dentro e à volta da cidade foram destruídas ou gravemente danificadas — muitas delas por ataques aéreos. No entanto, a destruição mais significativa começou quando as forças terrestres israelitas entraram na cidade em maior escala, no final de dezembro de 2023. Mais de 850 estruturas foram destruídas ou gravemente danificadas entre 26 de novembro de 2023 e 7 de janeiro de 2024, segundo a UNOSAT.

Em 27 de dezembro, as forças armadas israelitas anunciaram o início de uma operação denominada “Oz e Nir”, em referência ao kibutz de Nir Oz, uma comunidade no chamado “envelope de Gaza” que foi atacada pelo Hamas e outros grupos armados em 7 de outubro. O brigadeiro-general Avi Rosenfeld, comandante da Divisão de Gaza do exército israelita, escreveu numa mensagem dirigida às tropas: “No maldito Sabbath, 7 de outubro, os horríveis terroristas, que cometeram os crimes mais horríveis que se possa imaginar, vieram de Khirbat Khizaaa (Khuza’a). Trabalharemos com todas as nossas forças para eliminar os terroristas que ali se escondem, acima e abaixo do solo, e para desmantelar as infraestruturas do terrorismo e do mal”.

Em 28 de dezembro, um soldado israelita do Batalhão de Engenharia 8219 publicou nas redes sociais o primeiro vídeo de uma demolição em Khuza’a. Escreveu: “A 7/10, muitos terroristas saíram das casas aqui para massacrar os residentes de Nir Oz. Esta noite, destruímos 30 delas”. As imagens de satélite confirmam que pelo menos 30 casas na zona foram destruídas entre 26 e 30 de dezembro de 2023.

Nos dias que se seguiram, o mesmo soldado publicou mais cinco vídeos que mostravam demolições explosivas, a maior parte deles filmados a partir do mesmo telhado. Os soldados aparecem a sorrir e a posar para a câmara, a fumar cigarros ou cachimbos de água (narguilé), ou a brindar com bebidas, enquanto as explosões destroem vários edifícios ao fundo. Num dos vídeos, três soldados caminham em direção à câmara enquanto uma explosão acontece atrás deles. O texto em árabe diz o seguinte: “Voltámos dos mortos para vos assombrar”. As ações dos soldados nos vídeos indicam que não havia qualquer ameaça iminente no momento e no local.

Em 29 de dezembro, as forças armadas israelitas anunciaram que os seus soldados estavam a trabalhar para obter o controlo operacional de Khuza’a e afirmaram ter encontrado dezenas de túneis, armas e lança-foguetes. As Brigadas Al Qassam, a ala militar do Hamas, tinham anunciado anteriormente no seu canal Telegram que tinham lançado granadas propulsadas por foguetes e morteiros contra as tropas israelitas a partir da zona de Khuza’a.

Em 3 de janeiro de 2024, os militares israelitas levaram uma equipa do canal de televisão israelita Now 14 para a zona de Khuza’a. Os soldados mostraram como utilizavam as minas terrestres anti-tanque M15 para destruir edifícios. A equipa entrevistou soldados junto a edifícios que iam ser demolidos, indicando que não havia qualquer ameaça iminente. Foram vistos cabos a serem colocados à volta de uma estrutura com os números 8219 marcados nas paredes, que é a designação do Batalhão de Engenharia.

Em 10 de janeiro, os militares israelitas anunciaram que tinham concluído a sua operação em Khuza’a e afirmaram ter “destruído centenas de infraestruturas terroristas, posições de lançamento de foguetes e postos de observação”, acrescentando que os soldados “eliminaram dezenas de terroristas e descobriram e destruíram cerca de 40 túneis”.

No entanto, imagens de satélite e vídeos revelaram que as tropas também destruíram centenas de edifícios residenciais, um cemitério e uma escola do ensino básico. A maioria dos edifícios demolidos situava-se num raio de 1 km a 1,2 km do perímetro da vedação. A destruição sistemática de objetos civis em retaliação por ações de grupos armados pode constituir um castigo coletivo e deve ser investigada como um crime de guerra.

Salem Qudeih, um professor que vivia em Khuza’a com a sua família, disse à Amnistia Internacional: “A minha casa ficava a cerca de 1650 metros da fronteira [com Israel]. Saímos de casa a 11 de outubro porque a zona se tinha tornado demasiado perigosa”. “À volta da casa da minha família tínhamos um pomar de três dunam (0,7 acres) cheio de árvores de fruto. Foram todas destruídas. Só restou uma macieira e uma roseira. Eu tinha abelhas e produzia mel. Agora, tudo isso desapareceu. Das 222 casas dos meus familiares na zona, só restam cerca de uma dúzia. A minha casa — onde vivia com a minha mulher, as minhas cinco filhas e um filho — foi completamente destruída”.

Tahani al-Najjar, um residente de Khuza’a, de 42 anos, disse à Amnistia Internacional: “Os bombardeamentos começaram no primeiro dia [8 de outubro de 2023]. O meu tio, a mulher dele, os filhos e os netos foram mortos nessa primeira manhã… sete pessoas”. “Depois disso, todos nós abandonámos a zona, com todos os familiares da minha família alargada. Somos mais de 500 famílias… O meu filho foi ver a nossa casa recentemente e descobriu que a nossa casa é a única que ainda está de pé na nossa zona, mas está muito danificada. À volta é só destruição…”

“Na nossa zona, as famílias al-Najjar tinham sobretudo pomares à volta das casas, onde as famílias cultivavam os seus frutos e legumes. E por toda a zona havia quintas maiores que produziam legumes e aves de capoeira. Grande parte dos alimentos produzidos em Gaza provém da nossa zona. As pessoas não perderam apenas as suas casas, mas também os seus meios de subsistência. Toda a Faixa de Gaza perdeu a sua produção alimentar.”

Destruição de norte a sul

Outras comunidades ao longo do perímetro Gaza-Israel sofreram uma destruição extensa semelhante devido às demolições israelitas.

Em Shuja’iya, um dos maiores bairros da Cidade de Gaza, mais de 750 estruturas dentro da “zona tampão” imposta por Israel e para além dela foram gravemente danificadas ou destruídas entre 26 de novembro de 2023 e 6 de janeiro de 2024, de acordo com dados da ONU. Entre elas encontram-se duas escolas, mesquitas e dezenas de edifícios residenciais. Os militares israelitas alegaram, sem apresentar provas, que alguns destes edifícios continham armas, munições e poços de túneis.

Um vídeo publicado nas redes sociais em 20 de dezembro de 2023 mostra soldados israelitas do Batalhão de Engenharia 749 a celebrar a demolição de cerca de 30 casas em Shuja’iya. Não havia qualquer indicação de perigo iminente para os soldados enquanto filmavam a explosão, que ocorreu a cerca de 200 metros deles. Um soldado pode ser ouvido a dizer: “Nahal Oz, se Deus quiser, terás uma vista para o mar.”

O soldado refere-se ao kibutz de Nahal Oz, que foi atacado por grupos armados palestinianos em 7 de outubro de 2023, e que se situa a menos de um quilómetro da vedação do lado israelita.

Num outro vídeo publicado nas redes sociais no mesmo dia, um soldado que se encontrava num edifício utilizado como base pelos militares israelitas filmou dezenas de estruturas destruídas. O soldado diz: “O nascer do sol nos escombros do que foi Shuja’iya. As antenas de Nahal Oz podem ser vistas daqui, da base militar e da cidade.”

Em 21 de dezembro, os militares israelitas anunciaram que tinham obtido o controlo operacional de todo o bairro, que se estende até à cidade de Gaza, para além da “zona tampão” aqui analisada. Os militares israelitas também afirmaram que tinham “destruído mais de 100 estruturas terroristas, exposto e destruído dezenas de túneis”. Embora essas estruturas constituam objetivos militares, a sua presença na vizinhança não justifica a destruição sistemática de todas as estruturas civis nesse espaço.

No centro de Gaza, a área em redor e a leste dos campos de refugiados de AlBureij e Al-Maghazi foi arrasada entre finais de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. O calendário de destruição coincide com a ofensiva dos militares israelitas nestas duas zonas densamente povoadas, onde afirmaram ter encontrado armas, lança-foguetes e túneis. No entanto, não forneceram quaisquer provas ou explicações sobre a necessidade militar imperativa de destruir aldeias e terrenos agrícolas ao longo do perímetro oriental, quando as armas e os objetivos militares foram alegadamente encontrados muito mais longe, no interior da Faixa de Gaza.

Mais de 1 200 estruturas foram gravemente danificadas ou destruídas na zona entre 26 de novembro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024. A destruição atingiu até 1,8 km para o interior da Faixa de Gaza a partir da vedação do perímetro e mais de 3 km de norte a sul, cobrindo aproximadamente 4 km².

Imagens de drones publicadas nas redes sociais em 14 de março mostram vários edifícios em chamas a leste de Al-Maghazi, a cerca de 900 metros da vedação do perímetro. Em imagens de satélite de 10 de janeiro de 2024, são visíveis veículos militares israelitas, o que indica que tinham o controlo da zona, e os edifícios parecem ter sido demolidos entre 10 e 12 de janeiro. Os campos circundantes foram demolidos em 15 de janeiro de 2024.

Mais a sul, Al-Sureij e Abasan al-Kabira – duas aldeias rurais situadas a cerca de 1 km do perímetro da vedação – também viram os seus edifícios e terrenos agrícolas destruídos pelos militares israelitas.

As imagens de satélite mostram que os militares israelitas avançaram em direção a Al-Sureij no final de dezembro de 2023. No final de janeiro de 2024, cerca de metade dos edifícios da aldeia tinham sido demolidos e os campos circundantes raspados. Vídeos partilhados nas redes sociais em 19 e 20 de janeiro mostraram um conjunto de casas a explodir. Nem os militares israelitas nem os grupos armados palestinianos publicaram declarações sobre as suas atividades em AlSureij e arredores.

No final de fevereiro de 2024, os militares israelitas avançaram ainda mais na região a leste de Khan Younis, onde se situa Abasan al-Kabira. Entre 13 de fevereiro e 13 de março, os militares israelitas afirmaram ter morto combatentes palestinianos e encontrado armas e lança-foguetes na zona de Abasan, que inclui as cidades de Abasan al-Kabira e Abasan al-Saghira.

O período coincide com a demolição da mesquita de Omar bin Abdul Aziz. Este vídeo, publicado em 19 de fevereiro, mostra soldados a caminhar na zona de forma descontraída, sem qualquer indicação de perigo iminente.

Direito internacional humanitário

O direito internacional humanitário, que se aplica em situações de conflito armado, incluindo durante a ocupação militar, é composto por regras cujo objetivo central é limitar, na medida do possível, o sofrimento humano em tempos de conflito armado.

As quatro Convenções de Genebra de 1949 e os seus dois Protocolos Adicionais de 1977 são os principais instrumentos do direito internacional humanitário. Muitas das regras destes tratados são consideradas direito internacional consuetudinário, o que significa que vinculam todas as partes num conflito armado, independentemente de terem ou não ratificado determinados tratados e de serem forças estatais ou grupos armados não estatais.

De acordo com esta norma consuetudinária, “a destruição ou apreensão dos bens de um adversário é proibida, exceto se exigida por uma necessidade militar imperativa”. Além disso, de acordo com o artigo 53.º da Quarta Convenção de Genebra, que regula as ações de Israel enquanto potência ocupante em Gaza: “É proibida qualquer destruição, pela potência ocupante, de bens imóveis ou pessoais pertencentes, individual ou coletivamente, a pessoas privadas, ao Estado, a outras autoridades públicas ou a organizações sociais ou cooperativas, exceto se essa destruição for necessária para satisfazer necessidades militares imperativas”.

De acordo com o artigo 147.º da Quarta Convenção de Genebra, “a destruição e a apropriação extensivas de bens, não justificadas por necessidades militares e efetuadas de forma ilegal e arbitrária” constituem uma violação grave da Convenção e, por conseguinte, um crime de guerra.

Quando essa destruição é levada a cabo como punição coletiva, também viola o artigo 33.º da Quarta Convenção de Genebra, que estabelece que “Nenhuma pessoa protegida pode ser punida por uma infração que não tenha cometido pessoalmente. São proibidas as penas coletivas e, do mesmo modo, todas as medidas de intimidação ou de terrorismo”.

A propriedade civil em conflitos armados é também protegida pelo princípio da distinção, que exige que as partes em conflito façam sempre a distinção entre “objetos civis” e “objetivos militares” e dirijam os seus ataques apenas a objetivos militares.

De acordo com o direito internacional humanitário consuetudinário, os objetos civis são todos os objetos que não são “objetivos militares”; e os objetivos militares são “limitados aos objetos que, pela sua natureza, localização, finalidade ou utilização, contribuem eficazmente para a ação militar e cuja destruição, captura ou neutralização parcial ou total, nas circunstâncias do momento, oferece uma vantagem militar definitiva”. Os objetos civis são protegidos contra-ataques, a não ser que se tornem objetivos militares e durante o tempo em que estes se tornem objetivos militares, quando todos os critérios para um objetivo militar estiverem temporariamente preenchidos. O Protocolo I exige que, em caso de dúvida, as partes em conflito presumam que a estrutura mantém a sua natureza civil. Dirigir intencionalmente ataques contra objetos civis é um crime de guerra.