Isenção de comissão de amortização nos créditos à habitação gera polémica. Consumidores tratados de forma desigual pelos bancos, alerta a Deco

A isenção temporária da comissão de reembolso antecipado nos créditos à habitação com taxa variável, em vigor até 31 de dezembro, está a gerar controvérsia. Segundo a DECO PROteste, os consumidores estão a ser tratados de forma desigual, devido a interpretações divergentes entre os bancos.

Embora o prazo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 91/2023 assegure a isenção para pedidos feitos até ao final do ano, alguns bancos estão a cobrar a comissão de 0,5% em amortizações que só serão processadas em janeiro. Este cenário contrasta com a postura de outras instituições, que têm em conta a data do pedido e não a da operação para aplicar a isenção.

A DECO PROteste alertou que esta disparidade de critérios, que pode até variar entre diferentes balcões do mesmo banco, cria injustiças. “Desde que a formalização do pedido de reembolso antecipado seja feita até 31 de dezembro, o contrato de crédito deve beneficiar da isenção”, defende a organização.

Contudo, o Banco de Portugal esclarece que a suspensão da comissão está relacionada com a data da efetivação do reembolso e não com a data do pedido. Assim, para o regulador, qualquer amortização processada após 31 de dezembro estará sujeita ao pagamento da comissão, mesmo que tenha sido solicitada ainda dentro do prazo.

A isenção temporária foi uma das medidas do anterior Governo para atenuar o impacto das subidas das taxas de juro nos orçamentos familiares. Em 2023, esta decisão incentivou um aumento de 74% nas amortizações, face ao ano anterior, segundo o Banco de Portugal.

Apesar disso, as propostas para tornar a isenção permanente, apresentadas durante a discussão do Orçamento do Estado para 2025, foram rejeitadas pelo parlamento a 28 de novembro. Assim, confirma-se o regresso da comissão de 0,5% no próximo ano.

Com o fim da medida à vista, muitos consumidores tentaram antecipar as suas amortizações para aproveitar a isenção. No entanto, alguns enfrentaram dificuldades, devido ao processamento bancário das prestações de dezembro, que impossibilitou a concretização da amortização sem custos adicionais.