IRS: Governo avalia novas obrigações declarativas para não penalizar contribuintes com IRS automático

O Governo está a avaliar as implicações de novas obrigações declarativas no IRS, introduzidas no Orçamento do Estado para 2024. Estas alterações incluem a obrigatoriedade de declarar rendimentos de capitais e rendimentos não sujeitos a IRS, cujos valores sejam superiores a 500 euros, bem como ativos detidos em países com regimes fiscais mais favoráveis.

A medida, aprovada pelo governo anterior, altera o artigo 57º do Código do IRS (CIRS) e visa melhorar o controlo e a transparência fiscal. No entanto, a sua implementação apresenta desafios, nomeadamente na identificação e quantificação dos rendimentos a declarar.

Durante a discussão do Orçamento para 2025, o grupo parlamentar do PSD propôs uma alteração para corrigir essas dificuldades, mas a proposta foi chumbada pelos partidos da oposição.

O Governo solicitou à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que apresente uma proposta detalhada sobre os elementos a serem incluídos na declaração de rendimentos modelo 3, assim como uma avaliação do impacto que estas alterações poderão ter na entrega e liquidação da declaração de IRS para 2024. O objetivo é minimizar os impactos para os contribuintes, “em particular, para o universo dos contribuintes abrangidos pelo IRS automático”, detalham.