Hoje é dia de Conselho de Ministros: Espera-se criação das Unidades de Saúde Familiar modelo C e aprovação de novo diploma sobre reinscrição na CGA

Esta quinta-feira, o Governo português vai avançar com a aprovação de medidas significativas em áreas cruciais, como a saúde e a proteção social, durante a reunião do Conselho de Ministros. Entre as deliberações mais aguardadas, destaca-se a aprovação do decreto-lei que instituirá as Unidades de Saúde Familiar (USF) Modelo C, uma medida há muito esperada e prevista no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas que até agora não havia sido implementada.

Criação das USF Modelo C: Uma Inovação na Saúde Primária

A ministra da Saúde, Ana Paula Martins, anunciou na quarta-feira que o Conselho de Ministros aprovará o decreto-lei que permitirá a criação das USF Modelo C, geridas pelos setores social e privado. Estas novas unidades visam melhorar o acesso dos utentes aos cuidados de saúde primários, especialmente em regiões onde há uma carência significativa de médicos de família.

“Amanhã [quinta-feira], em Conselho de Ministros, aprovaremos um decreto-lei que, finalmente, ao fim de muitos anos, institui as Unidades de Saúde Familiar modelo C”, afirmou Ana Paula Martins.

Num primeiro momento, serão criadas 20 unidades em fase experimental, distribuídas por zonas com maior necessidade: 10 em Lisboa e Vale do Tejo, cinco em Leiria e cinco no Algarve. Estas regiões têm enfrentado dificuldades crescentes em assegurar médicos de família para toda a população.

As USF Modelo C oferecerão uma estrutura mais autónoma e flexível em comparação com os modelos já existentes, sendo atribuídas por concurso ao setor social e privado. Ana Paula Martins sublinhou que estas unidades permitirão “mais acesso dos utentes, com a abertura de resposta assistencial nos cuidados de saúde primários ao setor social e privado”.

Além disso, grupos de profissionais de saúde do setor privado poderão concorrer à gestão destas unidades, beneficiando de uma maior “flexibilidade para a gestão da lista de utentes, com base em critérios de maior eficiência dos recursos humanos”. As novas USF terão também indicadores mais exigentes em termos de tempo de resposta e disporão de “completa autonomia” na gestão, visando uma cobertura assistencial mais eficaz.

Reação ao Veto Presidencial e Novas Medidas de Proteção Social

Na reunião do Conselho de Ministros, o Governo também abordará a questão do veto presidencial, ocorrido a 28 de agosto, sobre dois diplomas importantes. Um desses diplomas dizia respeito ao regime jurídico do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior deslocados, enquanto o outro tratava da reinscrição de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu que o diploma relacionado com a CGA seja reenviado ao Parlamento para conferir “legitimidade política” ao texto. Marcelo sugeriu que o diploma seja convertido numa proposta de lei ou numa proposta de autorização legislativa, argumentando que tal mudança permitiria uma maior legitimidade política, especialmente num tema que dividiu a jurisdição administrativa e merece uma solução clara e consensual.

Este diploma, que fora inicialmente aprovado no Conselho de Ministros de 11 de julho, visava limitar a reinscrição na CGA, em contradição com várias decisões judiciais que favoreciam a reintegração de trabalhadores. Em resposta ao veto presidencial, o Governo já garantiu que, na reunião de hoje, aprovará “uma proposta de diploma legal, com conteúdo equivalente, que enviará à Assembleia da República”.

Com estas medidas, o Governo português procura não só avançar com reformas importantes no setor da saúde, como também ajustar as suas políticas de proteção social em conformidade com as recomendações presidenciais, assegurando uma abordagem mais inclusiva e justa.