Há 7 concelhos em Portugal onde não é possível comprar nem vender casa

Atualmente, em sete concelhos de Portugal Continental, não é possível comprar nem vender casa, isto devido à impossibilidade de registar os negócios jurídicos relativos a imóveis porque é preciso uma plataforma informática do cadastro predial, exigida por lei, mas que ainda não está em funcionamento.

A lei foi publicada em agosto de 2023 e a plataforma devia já estar a funcionar, mas não está, o que inviabiliza a realização do registo, condição essencial para que um negócio jurídico tenha validade legal, avança o ‘Negócios.

Assim, em Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira, não é possível realizar operações que envolvam imóveis, de compras e vendas e doações, hipotecas ou partilhas, entre outras.

Estes são os únicos concelhos afetados porque foram incluídos no cadastro predial experimental lançado em 2006, o SiNERrGIC, que foi uma das tentativas para fazer o cadastro predial do país e vai agora integrar o novo SINIC, e que obriga a ter regras específicas, sendo necessária esta plataforma.

A Ordem dos Notários tem recebido diversas queixas sobre este assunto, e o Governo disse à mesma fonte já estar a trabalhar para resolver a situação.