Certificados de Aforro: Novo regime entra hoje em vigor. Sabe o que vai mudar?

O Governo aprovou recentemente um conjunto de alterações aos Certificados de Aforro, com o objetivo de tornar este produto de poupança do Estado mais atrativo, que entram em vigor a partir de hoje. Entre as principais mudanças, destaca-se a duplicação do montante máximo de investimento, que passa agora de 50 mil euros para 100 mil euros, e a extensão do prazo de prescrição do resgate em caso de morte do titular, de 10 para 20 anos.

Limite de investimento e prescrição do resgate

António Ribeiro, analista financeiro da Deco ProTeste, explica que a partir de agora, os aforradores poderão investir até 100 mil euros nos Certificados de Aforro, uma medida que visa facilitar a reaplicação de capital de séries anteriores que estão a atingir a maturidade. No entanto, este novo limite ainda fica aquém dos 250 mil euros permitidos pela série anterior (série E). Para quem detém títulos das séries E e F, o limite global passa agora para 350 mil euros.

Outra alteração significativa é o prolongamento do prazo de prescrição, ou seja, o período após o qual o montante investido reverte para o Estado em caso de falecimento do titular. Este prazo passa de 10 para 20 anos e começa a contar a partir do momento da morte do titular, e não quando os herdeiros tomam conhecimento da existência dos certificados.

Além disso, o Governo determinou que o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) será responsável por notificar os herdeiros da existência de Certificados de Aforro, através de um novo sistema de comunicação entre o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), o IGCP e a Autoridade Tributária. Este sistema permitirá que, no preenchimento das declarações de herança, seja automaticamente indicado se o falecido possuía Certificados de Aforro.

Rendimentos mantêm-se

Apesar destas alterações, o rendimento oferecido pelos Certificados de Aforro permanece inalterado. A taxa-base da atual série F mantém-se em 2,5%, o valor máximo permitido pela fórmula de cálculo, que depende da média da Euribor a três meses. Esta taxa, contudo, poderá ser revista para baixo, caso a Euribor desça, algo que, de acordo com previsões, poderá acontecer nos próximos meses.

A manutenção da taxa-base, aliada à ausência de um prémio de permanência semelhante ao da série anterior, tem vindo a gerar críticas por parte de especialistas. Embora o aumento do limite de investimento seja visto como positivo, considera-se que as novas condições dos Certificados de Aforro podem não ser suficientes para inverter a tendência de queda na procura, que se verifica desde o lançamento da nova série em junho de 2023.

Com uma taxa líquida de 1,8%, os Certificados de Aforro ficam abaixo da inflação prevista para este ano (2,5%) e para 2025 (2,1%), segundo as previsões do Banco de Portugal. Esta situação coloca o produto em desvantagem face a algumas ofertas de depósitos bancários, que ainda oferecem taxas superiores a 2,5%.

Futuro incerto

A recente aprovação das alterações reflete o esforço do Governo em adaptar os Certificados de Aforro às condições de mercado, mas os desafios para atrair aforradores continuam, considera o analista. A aposta parece estar na descida gradual das taxas de juro dos depósitos bancários, esperando-se que os Certificados de Aforro voltem a ser competitivos.