Caso gémeas: Comissão de Inquérito arrasa ordem do Supremo Tribunal Administrativo para mudar nome

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao caso das gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma decidiu contestar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que ordenou a alteração do nome da comissão. A decisão judicial, anunciada esta quinta-feira, está a gerar fortes críticas por parte do presidente da CPI, Rui Paulo Sousa, que a classificou como “uma ingerência direta” na atividade da Assembleia da República.

A decisão do STA surgiu na sequência de uma ação movida pela mãe das gémeas luso-brasileiras, que alegou que a designação da comissão violava os direitos fundamentais ao bom nome e à privacidade das crianças. Na deliberação, os juízes ordenam que o Parlamento “deixe de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação atual” da comissão.

Segundo o STA, a manutenção do nome constitui “uma violação arbitrária dos direitos ao bom nome e à reserva da vida privada” das menores. Os juízes sublinham que “o direito à reserva da intimidade da vida privada, ligado ao direito ao anonimato, é uma dimensão essencial do direito ao desenvolvimento” das gémeas. Acrescentam ainda que tal proteção é especialmente importante por se tratar de duas crianças.

Rui Paulo Sousa, presidente da CPI e deputado do Chega, reagiu de forma contundente à decisão, afirmando que se trata de uma interferência indevida do poder judicial na esfera legislativa. “Não vamos aceitar isto, como é óbvio. E irá para recurso”, garantiu, numa declaração ao Observador.

O deputado considerou a decisão judicial como um ato de intromissão. “É uma ingerência direta de um tribunal superior na Assembleia da República. É a parte judicial a imiscuir-se na AR”, afirmou Rui Paulo Sousa, antes de lembrar que a contestação à decisão ainda deverá ser votada pelos membros da CPI.

Para o presidente da CPI, os argumentos apresentados pelo STA não têm fundamento, já que, na sua opinião, o anonimato das crianças está assegurado. “Se ainda fosse um pedido credível, por estar o nome das crianças. Mas não. Está a palavra ‘gémeas’, e existem milhões de gémeas no mundo. É um absurdo”, criticou.