Casas de banho e balneários nas escolas não devem ter critério de género, defende Conselho de Ética

A regulamentação de acesso a casas de banho e balneários deve ser aperfeiçoada, recomendou esta sexta-feira o Conselho Nacional de Ética, “de forma a estabelecer um dever de criar ou regulamentar espaços a que se pode aceder sem qualquer critério de género”.

O parecer do organismo visa a questão da autodeterminação da identidade de género em contexto escolar. “Reconhece que a identidade e expressão de género pode suscitar vários tipos de dificuldades e profundo sofrimento, em especial quando se processa num sentido não concordante com o sexo atribuído à nascença, os quais têm de ser adequadamente prevenidos e/ou mitigados”, pôde ler-se.

Assim, a legislação deve ser feita “de forma mais ampla, sobre várias manifestações de intolerância, designadamente bullying e violência de género, no namoro, ou contra orientações sexuais não normativas, incluindo nas redes sociais”, com enfoque na distinção “as várias fases de desenvolvimento psíquico, físico e social das crianças e jovens, considerando a sua maturidade progressiva”.

O Conselho de Ética defendeu ainda que “se aperfeiçoe a norma sobre o dever de comunicação de factos constitutivos de violência e discriminação das pessoas” e a obrigação dde denunciar os factos “não deve pender sobre menores de idade, promovendo preferencialmente um dever de solidariedade para com pessoas em situações de particular vulnerabilidade”.

A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem em mãos um projeto de lei do PS, que pretende que as escolas adotem legislação para estabelecer o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.