Caos na AIMA: Mais de metade dos juízes em Portugal aceitam despachar processos pendentes durante as férias de verão
Um total de 136 juízes de tribunais de todo o país, incluindo 17 estagiários, voluntariaram-se para despachar processos judiciais relativos a autorizações de residência e pedidos de asilo durante o período das férias judiciais, anunciou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
De acordo com o último relatório anual desta jurisdição, citado pelo Público, estavam disponíveis para este serviço extra 240 magistrados de primeira instância, o que representa uma adesão de 56% ao pedido do conselho. Esta mobilização é uma resposta à acumulação de processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que criou uma situação insustentável no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Foi necessário recorrer a magistrados de outras regiões para resolver os casos, sem pagamento adicional.
O período de férias judiciais, que decorre de 15 de julho a 31 de agosto, é geralmente caracterizado por uma menor carga de trabalho nos tribunais. Estes 136 magistrados irão analisar os processos pendentes antes ou depois das suas férias pessoais, conforme o caso. Segundo adianta Dulce Neto, presidente do conselho, ao mesmo jornal, havia entre 35 a 40 mil processos pendentes no final do mês passado, a maioria dos quais visando intimar a agência a decidir em tempo útil as autorizações e revalidações de residência.
Os processos serão distribuídos aleatoriamente entre os juízes de turno escalados para esta tarefa. O conselho agradeceu a disponibilidade e o sentido de responsabilidade dos magistrados, destacando a importância de garantir a eficiência na defesa dos direitos fundamentais.
Nuno Matos, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, concorda que se trata de uma situação de emergência. “Esperemos que seja uma solução de recurso, pontual, e não uma solução permanente”, afirmou.
O Governo anunciou a criação de uma estrutura especializada para acelerar a resolução dos processos judiciais de imigração e asilo. A secretária de Estado adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, esclareceu que esta estrutura não será um tribunal, mas sim um meio de aproximar fisicamente os juízes dos tribunais administrativos e fiscais e da jurisdição comum no Campus da Justiça, em Lisboa. A estrutura não terá juízes próprios e cada magistrado exercerá competências relativas à sua jurisdição.
Além disso, foi criada uma estrutura de missão para resolver os 400 mil processos de legalização de imigrantes pendentes na AIMA. Esta estrutura pretende recrutar até 300 trabalhadores, incluindo 100 especialistas, 150 assistentes técnicos e 50 assistentes operacionais, e deverá ser extinta em junho de 2025.
No início do mês passado, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que a AIMA deve cumprir o prazo legal de 90 dias para decidir os pedidos de autorização de residência, protegendo assim direitos, liberdades e garantias. O acórdão do Supremo descreve como a inércia dos serviços do Estado coloca os imigrantes em situações insustentáveis, forçando-os a viver na clandestinidade e privando-os dos direitos humanos mais essenciais.