Arrendamento forçado de devolutos de prédios “não vai acontecer” em Lisboa, garante vereadora Filipa Roseta

A medida prevista no pacote governamental ‘Mais Habitação’ que define que o arrendamento coercivo de imóveis considerados devolutos, “não vai acontecer” em Lisboa, segundo revelou a vereadora responsável pelo pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local, Filipa Roseta, na tarde desta quinta-feira, no programa Interesse Público.

Esta medida pode vir a ser motivo de desentendimento com privados e ainda criar problemas para os seus serviços, que se concentram em aproveitar verbas do PRR, na ótica de Filipa Roseta que explicou existir uma impossibilidade de cumprir tal ordem devido à incapacidade de resposta dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Lisboa.

Neste momento, a autarquia da capital do país está ocupada em implementar os projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), relatou a vereadora: “Isso não vai acontecer, porque a nossa prioridade é execução do PRR”.

“Temos de estar focados em fazer os projetos financiados pelo PRR. Não vamos ter outra oportunidade assim. Esta tem de ser aproveitada”, defendeu Filipa Roseta ao questionar: “Há outras medidas que são mais problemas do que soluções. Não sei o que é que eles estão a imaginar. Somos o maior senhorio do país. Temos 23 mil fogos municipais e destes cerca de 13 mil precisam de intervenções de reabilitação. Imagine o que isto é. Um senhorio que tem 13 mil fogos a precisar de intervenção, ainda vai entrar em casa dos outros para resolver problemas. Já viu o absurdo que isto é?”.

Ao longo da entrevista, a vereadora expressou várias vezes impossibilidade de se cumprir a medida em Lisboa: “Na verdade, o que tenho de fazer é tratar do meu património como maior senhorio do país e para além destas 13 mil habitações a precisarem de intervenção, ainda tenho terreno expectante, onde posso construir mais”, frisou ao salientar: “Temos ainda margem para construir sete mil habitações, que ainda não estão em projeto, porque isto demora”.

Ciente de que assume um papel importante para com a população, a autarca destacou que a sua missão é “pôr o património da câmara ao serviço das pessoas” e ” tudo o resto vai desfocar” essa “engrenagem”, referindo-se às dificuldades técnicas que a aplicação da medida vai trazer aos serviços por si tutelados.

“Vai parar tudo em tribunal, vai ser toda a gente a protestar com toda a gente”, refletiu ao argumentar que a energia dos seus serviços deve estar centrada na aplicação dos fundos do PRR, tanto através da recuperação de imóveis degradados do parque habitacional municipal como da projeção de mais prédios para que possam ser colocados à disposição de quem precisa.

A vereadora acredita que “tudo o que não seja executar o PRR só vai dificultar, são coisas paralelas que distraem”, defendendo que “não podemos estar a distrair os meus funcionários, que estão completamente focados no PRR, pondo-os a fazer outras coisas”. “O que peço é que não nos dêem mais problemas”, pediu.