Amnistia penal, drogas sintéticas, habitação e estatuto das ordens profissionais: parlamento aprova todas as propostas do Governo
No final da sessão plenária, os deputados votaram esta quarta-feira vários documentos, tendo sido todos aprovados.
- Drogas sintéticas
O parlamento aprovou hoje a descriminalização de drogas sintéticas, fazendo a distinção entre o tráfico e o consumo dessas novas substâncias, com o PSD e nove deputados do PS a absterem-se na votação final global.
O texto final foi apresentado pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de dois projetos de lei do PSD e do PS que tinham sido aprovados na generalidade em 07 de julho.
O diploma recebeu os votos a favor do PS, IL, BE, PCP, PAN e Livre, contra do Chega e a abstenção do PSD e dos deputados socialistas Maria da Luz Rosinha, Carlos Brás, Rui Lage, Fátima Fonseca, Catarina Lobo, Maria João Castro, Tiago Barbosa Ribeiro, António Faria e Joaquim Barreto.
No debate que decorreu no início do mês, PSD e PS justificaram os seus diplomas sobre a descriminalização de drogas sintéticas com a necessidade de distinguir entre traficantes e consumidores, alertando também para o impacto que essas novas substâncias estão a ter nas regiões autónomas.
“Vinte e sete anos depois, impõe-se alterar o enquadramento legal atual por forma a abranger esta nova e dura realidade”, adiantou a deputada social-democrata Sara Madruga da Costa, para quem o diploma do PSD pretende dar uma resposta “mais célere e mais eficaz a este fenómeno complexo e alarmante” que atinge, com especial incidência, a Madeira e os Açores.
Segundo a deputada, a distinção entre consumidor e traficante “é fundamental” para combater o fenómeno das drogas sintéticas, através da aplicação do mesmo regime jurídico e os mesmos princípios das drogas clássicas a esta nova realidade.
“É isso que a nossa iniciativa pretende. Distinguir o consumidor do traficante, as contraordenações do crime, com referência às doses diárias, por forma a tratar quem precisa e a apertar a malha ao tráfico”, através da comparação das drogas sintéticas às clássicas no sistema penal, salientou Sara Madruga da Costa.
Já Cláudia Santos, deputada do PS, salientou que há 23 anos foi tomada a “decisão histórica” de descriminalizar a detenção de droga para consumo em Portugal, mas a partir de 2009 cresceu o número de condenados por crime de consumo, contra a opção feita pelo parlamento.
“Com este projeto queremos reafirmar a opção feita pela prevenção e pelo tratamento dos consumidores”, justificou a parlamentar do PS, ao considerar que a detenção de droga para consumo “não deve ser crime e que a quantidade de droga detida” por uma pessoa deve ser apenas um indício.
Para a deputada, fazer funcionar de forma automática o critério da droga detida por uma pessoa “para dizer se há crime ou não é profundamente injusto”, porque pode levar à condenação de consumidores e à impunidade de traficantes.
- Amnistia e perdão de penas
O texto final da proposta de lei do Governo que estabelece o perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens a propósito da Jornada Mundial da Juventude, que decorre em Lisboa em agosto também recebeu luz verde.
O texto do Governo mereceu votos a favor de PS, PSD, Bloco de Esquerda, PCP, PAN e Livre, enquanto Chega e Iniciativa Liberal se manifestaram contra.
A proposta de lei da amnistia foi aprovada na segunda-feira na especialidade no parlamento com alterações de PS e PSD, mantendo os limites etários e entrando em vigor só em 01 de setembro.
Em causa no diploma estão crimes e infrações praticados até 19 de junho por jovens entre 16 e 30 anos, a adotar devido à vinda do Papa Francisco a Portugal, entre 02 e 6 de agosto, determinando um perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão.
Está ainda previsto um regime de amnistia para as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou 120 dias de pena de multa.
A Jornada Mundial da Juventude é um encontro de jovens com o Papa e é considerado o maior evento da Igreja católica, sendo esperados cerca de um milhão de pessoas.
- Programa Mais Habitação
PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra a proposta, enquanto Livre e PAN optaram por se abster, repetindo-se o sentido de voto observado em 19 de maio aquando da apreciação na generalidade pelo plenário.
Os partidos da oposição avocaram para votação em plenário várias das propostas de alteração que tinham apresentado – e que foram chumbadas na especialidade – tendo tecido fortes críticas à bancada do PS, ainda que por motivos diferentes, na apresentação dos respetivos requerimentos.
Pelo PS, a deputada Maria Begonha sublinhou que “entre uma esquerda em que todo o mercado de arrendamento teria de ser controlado” e a perspetiva da direita, “não há consenso possível”.
As normas avocadas pelos partidos da oposição foram todas chumbadas, confirmando-se o sentido de voto observado no processo de votação na especialidade pelo grupo de trabalho da habitação criado no âmbito da Comissão de Economia.
A apresentação dos requerimentos das avocações e as votações foram acompanhada nas galerias por pessoas vestidas com camisolas pretas, ligadas ao alojamento local, que saíram no momento em que os partidos se levantaram para votar contra a proposta de lei do Governo do Mais Habitação, batendo com os pés no momento em que abandonavam o local, o que levou o presidente da Assembleia da República a interromper a votação até que saíssem e o barulho terminasse.
- Estatutos das Ordens Profissionais
O parlamento aprovou hoje a proposta de lei do Governo sobre a alteração dos estatutos das Ordens Profissionais, com os votos favoráveis do grupo parlamentar do PS.
O texto mereceu os votos contra de PSD, Chega e PCP, enquanto Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, Livre e PAN abstiveram-se, assim como quatro deputados sociais-democratas.
No início da sessão parlamentar de hoje, o Governo destacou que a proposta de alteração do estatuto das Ordens Profissionais é “uma reforma que elimina barreiras no acesso às profissões reguladas” e que assegura que estagiários “sejam remunerados pelo seu trabalho”.
Coube à ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, apresentar em plenário a iniciativa legislativa do governo que, nas suas palavras, era “uma reforma há muito reclamada e ambicionada”, sobretudo pelos jovens e estagiários para que o seu trabalho seja devidamente remunerado, com pelo menos 950 euros.
A obrigação de remunerar os estagiários é, de acordo com Ana Catarina Mendes, a “primeira grande alteração” desta proposta de lei que determina que o trabalho e os estágios sejam remunerados.
Na véspera da votação, o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) apontou o alargamento das competências do órgão de supervisão para a gestão interna das ordens como um dos aspetos negativos do diploma do Governo sobre o estatuto das ordens profissionais.
Num ofício dirigido à presidente da comissão parlamentar de Trabalho na véspera do debate na Assembleia da República sobre alterações à lei das ordens profissionais, o CNOP referiu que um aspeto “transversal que suscita críticas é o alargamento das competências do órgão de supervisão para a esfera da gestão interna das ordens”.
O conselho exemplificou “com as competências que lhe são atribuídas para fixar desde as condições de isenção de taxas a estagiários às remunerações dos titulares deste órgão e dos demais órgãos da respetiva Ordem, ou com a possibilidade de o parecer vinculativo deste órgão, na criação de especialidades profissionais, poder assentar apenas em juízos de mérito e não de mera legalidade, como seria expectável dada a natureza deste órgão”.
No mesmo ofício, dirigido à deputada social-democrata Isabel Meireles, o CNOP considerou que a opção do Governo em agrupar, numa única proposta de lei, as alterações aos estatutos de 20 ordens suscita críticas “pela dificuldade que, assim e desnecessariamente”, se provoca na sua análise.