Aeroporto: Governo com dúvidas sobre argumentos da ANA para alargar concessão por mais 30 anos

O Governo manifestou “dúvidas substanciais” sobre os pressupostos apresentados pela ANA Aeroportos para justificar a necessidade de alargar a concessão por mais 30 anos, de acordo com a resposta ao relatório inicial para o novo aeroporto, hoje publicada.

“Não podemos deixar de notar a existência de dúvidas substanciais sobre, nomeadamente: […] os pressupostos subjacentes à necessidade de extensão da duração da Concessão por mais 30 anos”, lê-se na resposta assinada pelos ministros das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, hoje enviada à ANA e publicada na página do Governo.

A ANA entregou, em 17 de dezembro, o relatório com as condições da concessionária para a construção do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete.

Com base neste documento, o Governo informou hoje a ANA que pretende que a concessionária apresente uma candidatura ao novo aeroporto, mas sublinhou que esta decisão “não constitui, nem pode ser interpretada como constituindo, uma aceitação do conteúdo, termos, condições e/ou pressupostos do Relatório Inicial, ou uma vinculação do concedente aos mesmos”, até porque este relatório “inclui propostas, pressupostos, condições, resultados e conclusões, que, sem o trabalho a desenvolver nas fases subsequentes, […] não podem, em boa consciência, ser considerados como devidamente fundamentados, ou passíveis de aceitação”.

Nas observações ao relatório apresentado, o Governo apontou ainda que “o relatório inicial é omisso quanto a certos elementos, comprometendo a possibilidade de analisar adequadamente os pressupostos e fundamentação das propostas apresentadas (por exemplo, no que diz respeito aos pressupostos financeiros usados para a elaboração da proposta de financiamento da construção, mas também nos pressupostos do investimento e das previsões de tráfego)”.

Quanto à estimativa de custos, calendarização e necessidades de investimento ao longo do período de concessão, o Governo considerou que “a informação apresentada pela Concessionária é manifestamente insuficiente para permitir uma análise detalhada e obter conclusões informadas sobre a validade da referida estimativa”, apontando também “a total ausência de informação financeira detalhada, que lhe permita aferir sobre a razoabilidade dos pressupostos, bem como dos resultados daí resultantes”.

Entre as matérias que deixaram o executivo com “dúvidas substanciais” estão também as projeções de tráfego e de possível aumento das receitas não reguladas, bem como o modelo de alteração das Taxas Aeroportuárias, o impacto que possam ter na competitividade do ‘hub’ e na economia portuguesa e o seu aumento progressivo a partir de 2026.

“Nesta fase, não é possível realizar, sequer, uma avaliação suficientemente informada sobre as propostas supra. Nesse sentido, o concedente irá aguardar por fases subsequentes para considerar os termos destas propostas”, vincou o Governo, salientando a sua intenção de “minimizar o aumento de taxas e a extensão do prazo da concessão (sem, contudo, prejudicar a viabilidade económica da Concessão e uma remuneração equilibrada e adequada da Concessionária)”.

Já quanto ao risco e incertezas do projeto, o Governo considerou que a proposta de alocação dos riscos apresentada é “desequilibrada a favor da concessionária, não sendo clara a diferença entre risco e incerteza”.

“Será crucial que o modelo de alocação do risco seja equilibrado, prevendo mecanismos de partilha equitativa dos riscos e dos benefícios”, frisou, em particular, no que diz respeito aos riscos ambientais e potencial necessidade de implementação de medidas mitigadoras.

O Governo sublinhou que “não está disponível para discutir alterações da matriz de risco global do projeto, em detrimento do concedente”, embora considere que possa haver margem para discutir possíveis mecanismos de mitigação de alguns dos riscos do projeto, tendo em vista assegurar melhores condições de financiamento.