O Governo decidiu prolongar o período de consulta pública do pacote de medidas Mais Habitação para até dia 24 de março, após pedido da Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP).
Segundo explica o comunicado do Ministério da Habitação, o prolongamento prevê a parte que diz respeito às propostas de lei. Esta parte da legislação (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) ficará assim em consulta pública até 24 de março, sendo depois aprovada no Conselho de Ministros de 30 de março, após o qual seguirá para a Assembleia da República.
Os outros diplomas, que dizem respeito aos apoios no crédito á habitação e das rendas, continuarão apenas a ter o período de consulta púbica previsto até á próxima segunda-feira, dia 13 de março, e serão aprovados em Conselho de Ministros de dia 16 deste mês.
“Desta forma, o Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente”, justifica o Executivo.
A consulta pública de todos os diplomas e medidas previstas no pacote do governo para o setor da habitação pode ser acedida aqui.
