Um tribunal federal dos Estados Unidos anulou uma decisão do Conselho de Recurso de Imigração (BIA, na sigla em inglês) que mantinha a política de detenção obrigatória sem direito a fiança para imigrantes em risco de deportação.
A juíza determinou que na terça-feira que o BIA, um órgão administrativo, não pode reinterpretar o alcance de uma ordem judicial anterior, que tinha limitado a detenção automática sem direito a uma audiência de fiança.
A decisão do BIA contrariava uma série de decisões recentes de tribunais inferiores em vários estados dos EUA que argumentavam que a prática, implementada durante a administração do Presidente Donald Trump, é ilegal.
Em novembro, um tribunal da Califórnia (sudoeste) concedeu aos imigrantes detidos sem antecedentes criminais a oportunidade de solicitar uma audiência de fiança e teve implicações para os estrangeiros detidos em todo o país.
Na decisão de terça-feira, a juíza federal considerou que o BIA excedeu a sua autoridade ao tentar manter uma interpretação que já tinha sido contestada pelos tribunais federais.
O veredito representa um revés para a estratégia de alargamento da detenção obrigatória a pessoas sujeitas a processos de imigração, incluindo as que estão detidas longe da fronteira ou que residem nos Estados Unidos há anos.
Sob administrações anteriores, a maioria dos estrangeiros sem antecedentes criminais que eram detidos longe da fronteira tinham a oportunidade de solicitar uma audiência de fiança enquanto os casos avançavam no tribunal de imigração.
A fiança era frequentemente concedida àqueles sem condenações criminais que não representavam risco de fuga, enquanto a detenção obrigatória estava limitada a pessoas que tivessem atravessado a fronteira recentemente.
A decisão de terça-feira reforça o princípio de que os imigrantes devem ter acesso a audiências individuais perante um juiz para determinar se podem esperar em liberdade pela resolução do seu caso.
Embora o Governo federal possa recorrer da decisão, especialistas jurídicos disseram à imprensa norte-americana que a medida reafirma o papel dos tribunais no controlo das decisões administrativas relativas à imigração e pode influenciar casos semelhantes noutras jurisdições do país.
Há oficialmente 1,45 milhões de pessoas de origem portuguesa a residir nos Estados Unidos, de acordo com o mais recente censo, de 2020.
No último relatório dos Serviços de Imigração e Alfândegas dos Estados Unidos, consta que 69 portugueses foram repatriados em 2024, mais nove do que no ano anterior.
Em fevereiro de 2025, o então secretário de Estado das Comunidades Portuguesas assumiu na Assembleia da República que não existem números exatos sobre os portugueses em risco de deportação dos EUA.
José Cesário lembrou que 360 já tinham ultrapassado os 90 dias de permanência temporária concedida ao abrigo do ‘visa waiver’ (programa que permite viagens de negócios ou turismo sem necessidade de visto prévio) e que o Senado (câmara alta do parlamento) norte-americano tinha identificado cerca de quatro mil como fora do prazo de permanência.
Cesário acrescentou na mesma altura que estavam 24 portugueses detidos nos Estados Unidos.
