Impostos, apoios, salários, preços (e não só): Tudo o que muda e mexe com a sua carteira com a entrada em 2026

Por André Manuel Mendes, Francisco Laranjeira e Pedro Zagacho Gonçalves

Ano novo, regras novas… e novos preços. A entrada em 2026 volta a trazer consigo um conjunto de alterações que se fazem sentir diretamente no bolso dos portugueses, num contexto ainda marcado por pressões inflacionistas, dificuldades no acesso à habitação, constrangimentos sociais e um cenário geopolítico que continua a gerar incerteza – com guerras por resolver e com a ameaça constante das tarifas de Trump, que continuam a gerar impactos e efeitos globais. Como tem sido habitual, a viragem do calendário implica atualizações em preços, tarifas e custos essenciais, com impacto no dia-a-dia das famílias.

Foi isso mesmo que vários especialistas explicaram à Executive Digest, traçando um retrato exigente para o arranque do novo ano e alertando para mudanças que poderão representar novos desafios para consumidores e empresas. Saiba, ao longo deste texto, o que muda — e o que se mantém — em 2026, com efeitos a partir de 1 de Janeiro.

 

RENDIMENTOS

Salário mínimo sobe para 920 euros

O salário mínimo nacional vai subir para 920 euros em janeiro de 2026, mais 50 euros do que o valor atual. O Governo prevê aumentos graduais da remuneração mínima mensal garantida até 2029, ano em que deverá atingir 1.100 euros.

Além disso, está prevista a atualização do mínimo de existência para que os trabalhadores que auferem o salário mínimo continuem isentos de IRS. Este valor deverá ser fixado no maior valor entre 12.880 euros e 1,5x14xIAS (Indexante dos Apoios Sociais).

 

IAS sobe cerca de 14 euros em 2026
O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) vai aumentar em 2026, seguindo a fórmula que considera a taxa média de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos dois anos, até ao 3.º trimestre, e a inflação média dos últimos 12 meses, excluindo habitação, relativa a novembro.

De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e com o arredondamento à primeira casa decimal, o IAS sobe 2,8%, passando para 537,13 euros. Trata-se de um acréscimo de 14,63 euros face aos 522,50 euros atualmente em vigor.

 

Subsídio de desemprego sobe 36 euros em janeiro

O valor máximo do subsídio de desemprego deverá aumentar cerca de 36 euros, passando para 1.342 euros em janeiro, acompanhando a atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Segundo a Segurança Social, o valor mínimo do subsídio de desemprego corresponde a 1,15 vezes o IAS. Em 2025 estava fixado em 600,88 euros e no próximo ano deverá subir para 617,52 euros.

Já o valor máximo, equivalente a 2,5 vezes o IAS, passará para 1.342,5 euros em janeiro, um acréscimo de 36 euros face ao valor atual.

 

Função Pública com aumentos no mínimo de 56,58 euros

Os salários na Função Pública vão aumentar em 2026, com ganhos garantidos de pelo menos 56,58 euros para quem aufere até 2.631,62 euros brutos por mês, e um acréscimo mínimo de 2,15% para ordenados superiores. O salário base passará a 934,99 euros.

O Governo prevê gastar mais 1.248 milhões de euros com despesas de pessoal no próximo ano, de acordo com o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). Este valor inclui os aumentos do acordo de rendimentos (512 milhões de euros), progressões e promoções (357 milhões), subida da retribuição mínima mensal garantida (116 milhões) e outros acordos salariais (262 milhões).

 

Recibos verdes: Muda alguma coisa?

As principais alterações ao regime dos recibos verdes já entraram em vigor em 2025, mas vão continuar a ter impacto direto nos trabalhadores independentes em 2026. A mais relevante diz respeito ao regime de isenção de IVA: mantém-se o limite anual de 15 mil euros, mas quem ultrapassar este valor em mais de 25% passa automaticamente para o regime normal e tem de começar a cobrar IVA de imediato.

Também a taxa de retenção na fonte de IRS, reduzida de 25% para 23% em 2025, continuará a aplicar-se no próximo ano. No caso do IRS Jovem, os trabalhadores independentes não podem ajustar mensalmente a retenção, pelo que o benefício só será refletido na declaração anual entregue em 2026.

Além disso, o Portal das Finanças introduziu um novo modelo de emissão de recibos, com funcionalidades que simplificam o preenchimento e que se mantêm disponíveis em 2026.

 

HABITAÇÃO

Pacote fiscal para a habitação

O pacote fiscal anunciado para o setor da habitação introduz medidas potencialmente transformadoras, como explica Miguel Poisson, CEO da Portugal Sotheby’s International Realty.

A redução do IVA de 23% para 6% na construção e na reabilitação pode ser determinante para atrair investimento e aumentar a oferta, ajudando a travar a escalada de preços da última década. Por outro lado, o reforço das deduções no IRS para inquilinos e a redução da taxa de IRS para senhorios (de 25% para 10%) são passos importantes para dinamizar o arrendamento. Merecem, igualmente, destaque a isenção de IRS sobre as mais-valias quando reinvestidas em arrendamento moderado e a mobilização de património público, embora esta última dependa da real capacidade do Estado em reabilitar e colocar os imóveis no mercado. A simplificação do licenciamento é outra medida essencial para acelerar os projetos e reduzir custos.

“Mais do que novas medidas, o setor do imobiliário precisa de previsibilidade. A estabilidade regulatória e fiscal será decisiva, em 2026, para reforçar a confiança dos investidores e permitir o aumento sustentado da oferta de habitação”, sublinha.

 

Preços das casas não devem descer

Em 2026, não se prevê uma descida dos preços das casas, acredita o CEO da Portugal Sotheby’s International Realty. “A oferta continua insuficiente face a uma procura que se mantém muito sólida, tanto por parte de compradores estrangeiros como, cada vez mais, por parte dos compradores nacionais, sobretudo jovens que estão a recorrer à garantia pública para aquisição da sua primeira habitação. Enquanto este desequilíbrio estrutural persistir, os preços não deverão recuar”.

Por sua vez, Tiago Ferreira, Head of Operations Real Estate Portugal do Imovirtual & OLX, explica que a estabilização do preço médio de venda nos 440.000€ (de acordo com o Barómetro do Imovirtual de novembro de 2025) não significa que o mercado esteja a inverter. “Vejo isto mais como um ajuste natural após meses de subidas muito fortes. O crescimento anual continua elevado, e regiões como o Centro e as Ilhas ainda apresentam valorizações acima dos 20%. Para mim, este abrandamento mensal reflete apenas um mercado a adaptar-se a níveis historicamente altos. Como a oferta continua escassa e os custos de construção e do solo permanecem elevados, considero provável que os preços continuem a subir em 2026, ainda que de forma mais moderada”.

 

Rendas vão continuar a aumentar

No que respeita ao arrendamento, Tiago Ferreira acredito que este é hoje um dos segmentos mais críticos do mercado. As rendas médias chegaram aos 1.400€ (de acordo com o Barómetro do Imovirtual de novembro de 2025), com um aumento mensal de 10%, o que considero um salto bastante atípico num mercado que vinha a crescer de forma mais gradual. “Com a procura a superar a oferta de forma tão clara, tudo indica que 2026 trará novos aumentos. Algumas novas medidas do Estado pensadas para 2026, como por exemplo os arrendatários pagarem menos impostos, podem trazer mais casas para o mercado imobiliário, o que pode ajudar a nivelar o preço do arrendamento”.

Miguel Poisson partilha da mesma visão, e explica que o mercado continuará pressionado pela escassez de oferta. “É essencial atrair pequenos e médios proprietários para a reabilitação e, sobretudo, grandes investidores para projetos build-to-rent, capazes de gerar escala e disponibilizar rendas mais acessíveis. Portugal continua a ter uma cultura muito marcada pela aquisição de imóveis (>70%) e o mercado de arrendamento só ganhará dinamismo com a implementação de incentivos fiscais estáveis para inquilinos e senhorios, por forma a dinamizar este mercado que continua muito fraco em Portugal”.

 

Taxas de juro: Prestação do crédito à habitação deve estabilizar

Após dois anos “mais pesados” para quem tem crédito habitação indexado à Euribor, o cenário para 2026 é um pouco mais confortável. Caso o processo de descida de taxas na zona euro continue, é provável que as taxas Euribor “ganhem estabilidade” em níveis intermédios, ou seja, acima das existentes antes da pandemia, mas abaixo dos máximos recentes, explica João Cruz, analista de mercados da XTB.

“Em termos práticos, isto significa prestações menos sufocantes para a população do que em 2023-2024, embora ainda mais altas do que há 5-6 anos. O grande risco para este cenário é um eventual novo choque inflacionista que obrigue o Banco Central Europeu a travar ou a reverter parte dos cortes”, destaca.

 

IMI vai subir

A atualização trienal do Valor Patrimonial Tributário (VPT) vai provocar um aumento no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 2026: 4,5% para habitação e 6% para imóveis destinados a comércio, indústria e serviços.

Esta atualização automática do VPT, efetuada pela Autoridade Tributária (AT) para os imóveis cujo valor é revisto, reflete uma correção inferior à registada no ano anterior — quando os aumentos foram de 9,75% e 13%, respetivamente — devido a uma inflação mais baixa entre 2022 e 2024. Por exemplo, um imóvel residencial com IMI atual de 500 € passará a 522,50 € com o aumento de 4,5%, enquanto um prédio destinado a serviços com IMI de 2 000 € verá o imposto subir para 2 120 €.

Importa ainda sublinhar que as câmaras municipais têm autonomia para definir taxas inferiores, podendo, assim, reduzir ou mesmo anular este aumento em determinados municípios.

“O aumento do IMI penaliza diretamente os proprietários, reduzindo a rentabilidade dos imóveis e aumentando os encargos anuais. Apesar de representar a maior receita para as autarquias, raramente se traduz em melhorias tangíveis nos serviços prestados, o que torna esta decisão particularmente difícil de justificar num contexto já exigente para quem investe no setor”, considera Miguel Poisson, CEO da Portugal Sotheby’s International Realty.

 

Dedução de rendas em IRS sobe
O teto máximo das deduções de rendas em IRS vai subir para 900 euros em 2026 e para 1 000 euros em 2027, acima dos valores anteriormente previstos. A DECO PROteste considera a medida positiva, mas ainda insuficiente, defendendo também a dedução dos juros dos créditos à habitação para todos os contribuintes.

 

Arrendamento habitacional e oferta pública reforçados
O Governo compromete-se a reforçar a segurança e estabilidade do mercado de arrendamento, promover habitação acessível e aumentar a oferta pública em 2026, com investimento de 930 milhões de euros para abranger 22 mil pessoas.

Escalões do IMT e isenção para jovens atualizados
O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) sobe 1,96%, aumentando a isenção para habitação até 106 346 euros. Para jovens até 35 anos, a isenção de IMT e Imposto do Selo aplica-se a imóveis até 330 539 euros, com isenção parcial entre 330 539 e 660 982 euros.

 

EMPRESAS

IRC cai a partir de janeiro

O Governo português concretizou a redução faseada da taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), através da publicação da Lei n.º 64/2025. Como explica a sociedade de advogados Garrigues, a medida prevê uma descida gradual da taxa geral de 20% para 17% até 2028.

Segundo a legislação aprovada, a taxa geral será de:

• 19% para períodos de tributação iniciados em 2026;
• 18% para períodos iniciados em 2027;
• 17% para períodos iniciados em 2028.

A redução aplica-se igualmente às entidades sediadas em Portugal que não exerçam, como atividade principal, atividades comerciais, industriais ou agrícolas.

No caso das pequenas e médias empresas (PME) e das small mid caps que exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas, a taxa especial sobre os primeiros 50.000 euros de matéria coletável será reduzida de 16% para 15% já em 2026, sendo aplicada a taxa geral ao valor que exceder este limite.

 

Suspensão do agravamento das tributações autónomas
As empresas que registarem prejuízos ficam novamente isentas de uma penalização de 10 pontos percentuais nas tributações autónomas em IRC, uma medida proposta pelo PSD e CDS e aprovada na especialidade. Este imposto adicional aplica-se a determinadas despesas, incluindo viaturas utilizadas pelas sociedades, e é normalmente aplicado mesmo a empresas sem IRC a pagar.

No âmbito da Zona Franca da Madeira, os rendimentos das empresas licenciadas entre 2015 e 2026 continuam a ser tributados a 5% até 2033. Os sócios ou acionistas beneficiam de isenção de IRS ou IRC sobre os lucros distribuídos, exceto em operações com entidades em paraísos fiscais.

 

Fim do SIFIDE indireto
O Governo extinguiu o SIFIDE indireto, benefício fiscal para investigação e desenvolvimento através de fundos, mantendo apenas o SIFIDE direto. O prazo de utilização de stock existente nos fundos aumenta de três para mais anos, conforme o documento do OE2026.

 

Criação do regime de grupos de IVA
A partir de janeiro de 2026 entra em vigor um regime de grupos de IVA, permitindo que grupos económicos consolidem os valores do imposto a pagar ou a recuperar, com base em vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

 

Financiamento e celeridade nos fundos
O Governo anunciou reforço dos mecanismos de apoio a micro, pequenas e médias empresas e startups, com especial atenção a candidaturas ao Portugal 2030, que terão um prazo máximo de decisão de 30 dias.

 

Suspensão de portagens para veículos pesados
O Parlamento aprovou a suspensão de portagens para veículos pesados na A41 CREP e na A19, entre São Jorge e Leiria Sul, bem como na A8 entre Leiria Sul e Pousos. Além disso, foi eliminada a cobrança na totalidade da A25. Para alguns troços da A6 e A2 no Alentejo, a isenção aplica-se apenas a residentes ou trabalhadores.

 

Adiamento da entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade
O Governo adiou novamente a obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T, passando a ser aplicável apenas a partir de 2027, com submissão em 2028. Esta medida, que já tinha sido adiada várias vezes, abrange todas as empresas, que também terão de assegurar a assinatura digital qualificada nas faturas.

 

Incentivos fiscais e prémios de produtividade mantêm-se

A isenção de IRS e de TSU para prémios de produtividade até 6% da remuneração anual permanece em 2026, desde que haja aumento salarial superior a 4,6%. O incentivo fiscal à valorização salarial mantém igualmente a dedução de 200% dos encargos com aumentos acima desse limiar.

 

Obrigações fiscais e de faturação: vários adiamentos

Várias obrigações declarativas e tecnológicas são adiadas:

• As faturas em PDF continuam a ser consideradas faturas eletrónicas até ao final de 2026.
• A faturação eletrónica para micro e pequenas empresas fornecedoras do Estado é adiada para 2027.
• A comunicação de inventário valorizado só será obrigatória em 2027 e apenas para empresas com inventário permanente.
• A entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade só será obrigatória em 2028.
• A Declaração Mensal de Remunerações (DMR) deixa de ser entregue mensalmente já a partir de janeiro de 2026, passando as empresas a comunicar apenas alterações relevantes.

 

Expetativas para o PSI em 2026

“O PSI continua a ser um mercado de pouca grandeza, muito concentrado em setores como energia, papel, retalho e banca, e o seu desempenho em 2025 foi bastante superior aos seus pares europeus (por exemplo, França e Alemanha)”, explica João Cruz, analista de mercados da XTB.

Relativamente a 2026, o especialista revela que este irá depender de três fatores chave: o ritmo de cortes de taxas de juro na zona euro, a evolução da economia portuguesa e a procura global por ativos europeus.

No cenário para 2026, em que os EUA parece que caminham para uma “aterragem suave” e a Europa tenta recuperar a competitividade com mais investimento em produtividade, os mercados europeus partem de avaliações relativamente mais baixas face aos EUA, o que pode favorecer uma recuperação gradual dos índices, no qual está incluído o PSI.

“Para o investidor português, o PSI deverá continuar a ser sobretudo um “mercado de dividendos”, isto é, empresas estáveis, com fluxos de caixa previsíveis e rendimentos atrativos”, sublinha João Cruz. Caso não surjam choques geopolíticos ou uma recessão profunda na Europa, nem problemas de cariz político, o cenário mais plausível é um desempenho moderado, apoiado por dividendos e por uma maior normalização das taxas de juro, em vez de movimentos explosivos de valorização, espera o especialista.

 

DESPESAS BANCÁRIAS

Taxas de depósitos deixam o “quase zero”

Relativamente às poupanças, 2026 deverá marcar o fim dos depósitos a “quase zero”. “Mesmo com cortes adicionais de taxas, tudo indica que a remuneração dos depósitos ficará estruturalmente acima do que vimos na década passada”, revela João Cruz, analista de mercados da XTB.

O especialista esclarece, no entanto, que a descida das taxas de referência vai, naturalmente, exercer alguma pressão em baixa sobre as ofertas dos bancos. “É provável assistir a um mercado mais concorrencial, com taxas ainda interessantes para quem estiver disposto a “prender” o dinheiro por mais tempo, mas com remunerações mais modestas, ainda que possa não compensar a inflação”.

 

Comissões bancárias salvaguardadas

João Cruz continua a explicar que as comissões tendem a ser menos sensíveis ao ciclo económico e mais a decisões comerciais dos bancos e à regulação do setor. “Com margens financeiras a normalizar, os bancos têm incentivo para proteger a receita de comissões, o que aponta para estabilidade ou um ligeiro aumento em alguns serviços, sobretudo os serviços ligados ao atendimento ao balcão”.

Em simultâneo, a concorrência das fintech e dos bancos digitais empurra as instituições financeiras “tradicionais” a oferecer packs com menos comissões para quem utiliza os canais online. Para o cliente, a mensagem principal para 2026 será comparar mais e usar o digital para reduzir custos.

 

Imposto de selo

Relativamente ao imposto de selo, trata-se de uma decisão política e orçamental, pelo que qualquer previsão tem de ser interpretada com cautela, tendo em conta que é uma fonte de receita relevante (cerca de 3% a 5%) da receita fiscal total do Estado. A somar, este imposto é relativamente “invisível”, pelo que não é esperada uma alteração significativa neste imposto em 2026.

João Cruz acredita que poderão existir ajustes pontuais, por exemplo, medidas específicas para jovens compradores de casa, mas uma descida generalizada parece um cenário pouco provável num contexto em que o Estado precisa desta receita tributária para manter o défice orçamental equilibrado. Em resumo, a carga de imposto de selo deverá manter-se globalmente semelhante à atual, salvo mudança de política orçamental.

 

Lei laboral: E se avançar?

O Governo apresentou uma proposta de revisão da legislação laboral, designada “Trabalho XXI”, que prevê alterações em mais de 100 artigos do Código do Trabalho.

Entre as alterações propostas, destacam-se a extensão da licença parental até seis meses em regime partilhado, aumento para 14 dias consecutivos da licença exclusiva do pai, mudanças nos subsídios parentais, e a limitação da dispensa por amamentação a dois anos. O Governo prevê ainda eliminar a falta por luto gestacional, mantendo a licença por interrupção de gravidez e ajustando os direitos do pai.

A proposta introduz alterações significativas nos contratos de trabalho, incluindo o alargamento da duração máxima de contratos a termo, a reposição do banco de horas individual e a flexibilização de despedimentos, incluindo a possibilidade de exclusão da reintegração do trabalhador. São também contempladas regras sobre teletrabalho, jornada contínua no setor privado, férias ligadas à assiduidade e a revogação da criminalização da omissão de contratação à Segurança Social.

Outras medidas incluem a limitação da ação sindical em empresas sem trabalhadores sindicalizados, alterações no regime de quotas para pessoas com deficiência, proteção reforçada de trabalhadores independentes e plataformas digitais, e o fim do período experimental obrigatório de 180 dias para quem inicia o primeiro emprego.

O Governo sublinha que as alterações terão de ser debatidas e aprovadas no Parlamento, independentemente de acordo com as centrais sindicais.

 

IMPOSTOS, APOIOS, IRS, TRANSPORTES E COMBUSTIVEIS

 

Portagens

As portagens nas autoestradas portuguesas vão poder aumentar até 2,3% em 2026, de acordo com os dados preliminares da inflação divulgados pelo INE. A atualização resulta da inflação sem habitação, fixada nos 2,2%, à qual acrescem 0,1 pontos percentuais ao abrigo do mecanismo acordado em 2023, após o pico inflacionista. Ainda assim, o impacto deste aumento será mitigado por um conjunto de novas isenções aprovadas pela Assembleia da República.

Paralelamente ao aumento previsto, o Parlamento aprovou novas isenções de portagens no âmbito do Orçamento do Estado, apesar dos alertas do Governo quanto ao impacto orçamental. A medida mais significativa aplica-se à A25, que ficará totalmente isenta de pagamento em 2026, uniformizando todo o trajeto entre Aveiro e Vilar Formoso.

Na A2 e na A6, as isenções serão mais restritas, destinando-se apenas a residentes e empresas localizadas nas zonas de influência destas vias. Os troços abrangidos incluem o segmento entre o nó A2/A6/A13 e Caia, na A6, e entre o mesmo nó e Almodôvar, na A2.

Estão também previstas isenções para veículos pesados na A41-CREP, na área do Porto, e em troços da A19 e da A8, na região de Leiria, numa tentativa de reduzir os custos do transporte rodoviário.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental estima que estas medidas representem uma perda anual de 23,8 milhões de euros, valor que deverá ficar próximo dos 17,9 milhões em 2026, tendo em conta o período de regulamentação, que pode prolongar-se até 90 dias. A partir de 2027, o impacto financeiro deverá aumentar, acompanhando o crescimento do tráfego e as futuras atualizações tarifárias.

A regulamentação das isenções deverá ser publicada no início de 2026. Até lá, mantêm-se em vigor as atuais tabelas de preços.

 

Inspeção automóvel

As inspeções automóveis mantêm-se obrigatórias em 2026, mas o próximo ano traz algumas alterações relevantes, sobretudo para quem conduz motociclos. As regras base continuam válidas para a maioria dos veículos, mas entram em vigor novas exigências legais que reforçam o controlo técnico e digital dos centros de inspeção.

Nos automóveis ligeiros de passageiros, os prazos não sofrem alterações. Os carros novos continuam isentos de inspeção durante os primeiros quatro anos. Entre os quatro e os oito anos, a inspeção é obrigatória de dois em dois anos, passando a anual a partir dessa idade. Nos ligeiros de mercadorias, a primeira inspeção ocorre dois anos após a matrícula e, depois, todos os anos. Em todos os casos, a inspeção deve ser feita até à data da matrícula, podendo ser antecipada até três meses.

A principal novidade chega a partir de janeiro de 2026. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 25/2025, os motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 125 cc passam a estar sujeitos a inspeções periódicas obrigatórias. A primeira ocorre quatro anos após a matrícula e as seguintes de dois em dois anos, colocando estes veículos sob um regime semelhante ao dos automóveis ligeiros.

Os centros de inspeção passam a ter de utilizar sistemas digitais de controlo e registo, reforçando a rastreabilidade dos processos. Nos centros com maior procura, poderá tornar-se obrigatória a marcação prévia online. Até ser publicada a portaria que define o calendário de implementação, mantêm-se em vigor as regras atuais para veículos ligeiros e pesados.

Os preços da inspeção sofrem atualização em 2026. A inspeção periódica obrigatória para veículos ligeiros custa 36,64 euros, enquanto nos pesados sobe para 54,85 euros. Nos motociclos, triciclos e quadriciclos, o valor é de 18,45 euros. A reinspeção tem um custo de 9,19 euros. As inspeções para atribuição ou reposição de matrícula e as inspeções extraordinárias apresentam valores mais elevados, dependendo do tipo de veículo.

Quem falhar a inspeção ou circular com a IPO em atraso arrisca uma coima entre 250 e 1.250 euros. Em caso de reprovação, é obrigatório corrigir as anomalias e realizar uma reinspeção no prazo legal. O incumprimento pode levar à apreensão do veículo e, em situações mais graves, a complicações com a seguradora em caso de acidente.

Manter o veículo em boas condições continua a ser o fator mais importante para evitar surpresas. Luzes, pneus, travões, cintos de segurança e sistemas de limpeza devem ser verificados antes da inspeção. Em 2026, com regras mais apertadas e maior controlo, a manutenção regular torna-se ainda mais determinante para garantir uma inspeção sem sobressaltos.

 

Apoios sociais

Os apoios sociais vão aumentar na generalidade em 2026, acompanhando a atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que deverá fixar-se nos 537,13 euros. Este valor serve de base ao cálculo de dezenas de prestações pagas pela Segurança Social e funciona como o principal referencial da proteção social em Portugal.

Com a subida do IAS, aumentam automaticamente valores mínimos, limites de acesso e, em alguns casos, o número de beneficiários abrangidos. O novo montante representa um acréscimo de 14,63 euros face a 2025, correspondente a uma atualização de 2,8%, refletindo a inflação e o crescimento económico.

Criado em 2006 para substituir o salário mínimo como referência, o IAS determina quanto recebe quem está desempregado, quem tem direito a apoios como o Rendimento Social de Inserção (RSI), o abono de família, os subsídios de doença e parentalidade ou as pensões sociais. É também utilizado no cálculo da contribuição mínima dos trabalhadores independentes e influencia critérios fiscais como o mínimo de existência no IRS.

A atualização anual do indexante permite ajustar estes apoios ao custo de vida, evitando perdas reais de rendimento para os beneficiários.

 

Principais prestações com aumentos em 2026

A subida do IAS reflete-se desde logo no subsídio de desemprego. O valor mínimo passa para 349,13 euros, enquanto o teto máximo sobe para 1.342,83 euros, o equivalente a 2,5 vezes o IAS. O cálculo continua a basear-se em 65% da remuneração média dos últimos 12 meses, salvaguardando um patamar mínimo de proteção.

No RSI, o valor por adulto aumenta para 233,76 euros, correspondente a 43,5% do IAS, com atualizações proporcionais para os restantes membros do agregado. A pensão social de velhice passa a fixar-se exatamente no valor do indexante, reforçando o rendimento de idosos sem carreira contributiva.

O abono de família beneficia igualmente da atualização, já que os escalões são definidos em múltiplos do IAS. Com o novo valor, algumas famílias poderão passar a escalões mais favoráveis ou tornar-se elegíveis para o apoio.

 

Reforços orçamentais e exceções

Para além do efeito direto do IAS, o Orçamento para 2026 prevê reforços específicos em várias prestações. O abono de família contará com mais 27,6 milhões de euros face a 2025. As prestações de parentalidade registam um aumento expressivo do orçamento, ultrapassando os 1.230 milhões de euros.

O Complemento Solidário para Idosos será reforçado em 40 euros mensais, consolidando um esforço iniciado em 2025. Já a Prestação Social para a Inclusão, destinada a pessoas com deficiência, cresce mais de 10%, acompanhando o aumento do número de beneficiários.

Em sentido inverso, o RSI e a Garantia para a Infância registam ligeiras reduções orçamentais, embora os valores individuais continuem indexados ao IAS. Destaque ainda para o subsídio de assistência a filhos com deficiência ou doença crónica, que passa a corresponder a 80% do salário de referência, com limite máximo de três IAS.

O novo valor do IAS só se torna oficial após publicação da respetiva portaria, normalmente no início do ano. A confirmar-se o montante previsto, os apoios sociais atualizados começam a ser pagos logo após a entrada em vigor do diploma, marcando 2026 como um ano de reforço moderado, mas transversal, da proteção social.

 

Combustíveis

Os preços dos combustíveis em Portugal podem enfrentar mudanças ao longo de 2026, apesar de o Orçamento do Estado não prever, para já, aumentos diretos. Em causa está o futuro do desconto no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), em vigor desde 2022, que continua sob forte pressão da Comissão Europeia para ser eliminado.

Atualmente, o alívio fiscal representa menos 13,2 cêntimos por litro na gasolina e 11,7 cêntimos no gasóleo. Se o apoio for totalmente removido, estes valores regressam de imediato ao preço final, acrescidos de IVA, o que poderá traduzir-se num encarecimento próximo de 10% por litro.

O Executivo garante que não haverá uma subida abrupta. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assegura que qualquer reversão será feita apenas em momentos de descida dos preços internacionais, para minimizar o impacto nos consumidores. A mesma posição é partilhada pelo ministro da Economia, que considera “impensável” acabar com o desconto de uma só vez.

A solução em estudo passa por uma eliminação faseada ao longo de 2026, dependente da evolução dos mercados. O Governo pretende, para isso, autorização da Assembleia da República, ficando com margem para decidir o momento mais favorável.

Uma reversão total do apoio poderia levar a gasolina a aproximar-se dos 1,88 euros por litro e o gasóleo dos 1,71 euros, tornando um depósito de 50 litros cerca de oito euros mais caro. Mesmo uma redução parcial terá impacto relevante: o custo adicional para os consumidores poderá rondar os 500 milhões de euros em 2026, entre imposto e IVA.

Criado como resposta à crise energética, o desconto no ISP tem vindo a pesar nas contas públicas, mas Bruxelas insiste no seu fim gradual. Assim, 2026 deverá ser um ano de transição, marcado por incerteza e por eventuais ajustes graduais no preço dos combustíveis.

 

Transportes

Os preços dos transportes públicos em 2026 evoluem de forma diferenciada consoante o tipo de título e o operador. A regra geral mantém-se: os passes mensais ficam congelados nas áreas metropolitanas, enquanto os bilhetes ocasionais e de longo curso registam atualizações alinhadas com a inflação.

Andante (Área Metropolitana do Porto)

Na Área Metropolitana do Porto, os passes Andante mantêm-se inalterados em 2026. O passe metropolitano continua nos 40 euros e o municipal nos 30 euros.

Já os títulos ocasionais sofrem um aumento decorrente da atualização tarifária anual de 2,28%. Se a aplicação for direta, um bilhete Z2 poderá passar de 1,40 euros para cerca de 1,45 euros. A decisão final sobre os preços exatos dos bilhetes ocasionais será fechada em dezembro.

Navegante, Metro e Carris (Área Metropolitana de Lisboa)

Em Lisboa, os passes Navegante Metropolitano e Municipal não aumentam em 2026, mantendo-se nos 40 e 30 euros, respetivamente. Mantêm-se também os regimes de desconto, incluindo a gratuitidade para jovens até aos 23 anos e os apoios a idosos e famílias.

Nos títulos ocasionais, há atualizações. O bilhete Carris/Metro passa a custar 1,90 euros, o Zapping sobe para 1,72 euros e a validação com cartão bancário para 1,92 euros. Os bilhetes diários de 24 horas também são atualizados, enquanto os passes mensais e de 30 dias permanecem congelados.

CP – Comboios de longo curso e urbanos

A CP aplica um aumento médio de 2,26% a partir de 1 de janeiro de 2026. No longo curso, a viagem Lisboa–Porto em Alfa Pendular passa para 35,7 euros e no Intercidades para 28,05 euros, valores que podem ser significativamente mais baixos com compra antecipada.

Nos Urbanos de Lisboa, os aumentos são mais contidos. O bilhete de uma zona passa a custar 1,50 euros, o de duas zonas sobe para 1,85 euros e o de três zonas para 2,20 euros, com acréscimos de cinco cêntimos face a 2025.

Fertagus

Na Fertagus, os bilhetes simples e os bilhetes pré-comprados registam aumentos até 2,28%, com variações entre 15 e 20 cêntimos, podendo ser superiores nos títulos de múltiplas viagens. Também os parques de estacionamento da empresa sobem cerca de 2,11%.

Em contrapartida, quem utiliza passe Navegante Metropolitano ou Municipal não sente qualquer aumento nos preços da Fertagus, mantendo-se as tarifas atuais.

 

ISV e IUC

O ano de 2026 não traz aumentos diretos nas taxas do Imposto Único de Circulação (IUC) nem do Imposto Sobre Veículos (ISV), mas isso não significa um alívio fiscal para os automobilistas. A proposta de Orçamento do Estado aponta para um aumento significativo da receita associada ao setor automóvel, impulsionado pela evolução do mercado e do consumo privado.

ISV: mais receita sem mexer nas taxas

O ISV, aplicado na compra de automóveis e motociclos, deverá render ao Estado 511 milhões de euros em 2026, mais 22 milhões do que em 2025, o que representa um crescimento de 4,6%. Este aumento resulta sobretudo da expectativa de maior consumo e da dinâmica do mercado automóvel.

Grande parte da despesa fiscal em ISV continua associada às taxas preferenciais aplicadas a veículos híbridos plug-in e a ligeiros de mercadorias, que representam mais de 80% do total dos benefícios fiscais neste imposto. As regras e escalões mantêm-se inalterados face a 2025.

IUC: sem agravamento e com calendário igual ao atual

No caso do IUC, também não estão previstos agravamentos em 2026. As taxas mantêm-se e o imposto continua a ser pago no mês da matrícula do veículo, tal como acontece atualmente. A mudança para um mês fixo de pagamento, inicialmente apontada para 2026, foi adiada.

O novo modelo, que prevê o pagamento em abril e a possibilidade de fracionamento consoante o valor do imposto, só entrará em vigor em 2027, com um regime transitório nesse ano para evitar cobranças concentradas. Assim, em 2026, “na prática nada muda” para os contribuintes.

Apesar da estabilidade nas regras, a receita do IUC deverá crescer para 602 milhões de euros, mais 32 milhões do que em 2025, um aumento de 5,7%, explicado pela evolução do parque automóvel.

Mais impostos automóveis no total

No conjunto, os impostos associados ao setor automóvel deverão render ao Estado mais de 5 mil milhões de euros em 2026, cerca de 4,7% acima do ano anterior. Este crescimento ocorre sem alterações legislativas relevantes no IUC e no ISV, refletindo sobretudo mais vendas, mais veículos em circulação e maior base tributável.

Para os automobilistas, 2026 será um ano de continuidade nas regras e nos prazos do IUC e do ISV, mas com a perceção clara de que o peso fiscal do automóvel nas contas públicas continua a aumentar.

 

Táxi

Carlos Silva, presidente da FPT (Federação Portuguesa do Táxi), explicou à Executive Digest o que poderá mudar em 2026: tudo… ou nada, conforme cheguem a bom porto as negociações para a criação de um novo regulamento tarifário.

“Andamos a discutir com a entidade reguladora do setor o novo regulamento tarifário há mais um ano”, explicou o responsável. “Pensou-se num novo regulamento tarifário porque a competências táxis passaram para as câmaras em 2023. Para que cada um dos municípios não tivesse de fazer um regulamento tarifário, a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) contratou uma empresa externa para fazer uma proposta de regulamento e ouvisse todas as entidades envolvidas. Foi feito esse trabalho, mas depois foi para discussão pública, já o ano passado, mas ainda aguardamos o relatório final.”

E o que poderá mudar então? “Passará a haver uma tarifa única, os carros com mais de quatro passageiros deixam de ter uma tarifa superior. Deixa de haver suplementos, à exceção do de chamada. Havia suplementos controversos, como a de bagagem – no avião, aquela bagagem é gratuita, mas num táxi não é? Isso gera conflitos e propusemos que fosse eliminada essa tarifa”, salientou Carlos Silva.

No que diz respeito à bandeirada, esta passa de “3,25 euros de dia e 3,9 à noite, passa para bandeirada de apenas 2 euros”.

“Outra alteração proposta pela AMT é a contagem do valor dos quilómetros e do tempo em simultâneo, para tornar a previsão mais simples. Hoje em dia ou conta o tempo ou a distância, conforme a velocidade e o que gerasse mais valor. No futuro será contabilizado o tempo e distância.”

“Mas as regras apenas vão mudar quando houver acordo. Mas há um período até ao final do ano para os taxímetros fazerem essas tarifas, os carros terão três meses para a instalação dessa tarifa e a selagem junto das autoridades, para iniciar a 1 de abril de cada ano. No futuro, não haverá aumentos a 1 de janeiro, será sempre a 1 de abril”, concluiu o líder da FPT.

 

Imposto de selo

O Imposto do Selo é um dos impostos mais antigos em vigor em Portugal e, apesar de passar muitas vezes despercebido, é pago pela maioria dos contribuintes ao longo da vida. Incide sobre um vasto conjunto de atos, contratos e operações económicas, desde créditos bancários a seguros, arrendamentos, heranças ou prémios de jogo.

O Imposto do Selo aplica-se a contratos, documentos, atos ou situações jurídicas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo, definida no respetivo Código. Até ao ano 2000, o pagamento era comprovado através de uma estampilha física colocada nos documentos, mas hoje o imposto é liquidado automaticamente pelas entidades envolvidas.

São responsáveis pela cobrança, entre outras, instituições financeiras, seguradoras, notários, conservatórias e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no caso dos jogos sociais do Estado. O imposto é suportado por quem tem interesse económico na operação.

 

As taxas mais comuns

As taxas variam consoante o tipo de ato ou contrato. Entre as aplicações mais frequentes estão a aquisição ou transmissão gratuita de imóveis, os contratos de arrendamento e determinadas operações financeiras.

Na compra ou doação de imóveis, aplica-se uma taxa de 0,8% sobre o valor da transação. Nas heranças e doações a pessoas que não sejam herdeiros diretos, a taxa é de 10%. Nos contratos de arrendamento ou subarrendamento, o imposto corresponde a 10% de uma renda mensal.

Nos prémios de jogos sociais superiores a cinco mil euros, como o Euromilhões ou a Lotaria, o Estado retém 20% do valor ganho acima desse montante, sendo o imposto descontado diretamente no prémio.

 

Créditos e operações bancárias

No crédito à habitação, o Imposto do Selo incide sobre o valor do empréstimo, com taxas que variam consoante a duração do contrato. Acresce ainda o imposto sobre a aquisição do imóvel e sobre comissões bancárias associadas ao crédito. Os juros só estão sujeitos a imposto quando o financiamento se destina a habitação para arrendamento.

No crédito ao consumo, como empréstimos pessoais ou cartões de crédito, as taxas são mais elevadas e dependem igualmente do prazo do contrato, incidindo também sobre juros e comissões.

 

Isenções e penalizações

Estão isentos de Imposto do Selo, entre outros, os herdeiros legitimários em heranças, os prémios de seguros de vida e os juros de empréstimos para habitação própria. Nos últimos anos, foram ainda criadas isenções para a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, desde que cumpridos os requisitos legais.

O não pagamento ou atraso na liquidação do Imposto do Selo pode dar origem a coimas significativas e à cobrança de juros, com o contribuinte a poder ser responsabilizado judicialmente.

Apesar da sua antiguidade, o Imposto do Selo continua a ser uma peça central do sistema fiscal português, aplicando-se a múltiplas situações do dia a dia e representando uma fonte relevante de receita para o Estado.

 

IRS

As alterações ao IRS previstas no Orçamento do Estado para 2026 deverão traduzir-se num aumento do rendimento líquido para contribuintes de todos os escalões, mesmo nos casos em que as taxas apenas descem entre o segundo e o quinto patamar. A conclusão resulta de simulações da consultora PwC, que apontam para um desagravamento generalizado face a 2025, impulsionado pelo efeito combinado das várias medidas fiscais.

Em causa estão três mudanças centrais: a atualização dos escalões de IRS em 3,51%, a redução em 0,3 pontos percentuais das taxas do segundo ao quinto escalão e o reforço do mínimo de existência, que garante isenção total de imposto para quem recebe o salário mínimo e um alívio parcial para rendimentos imediatamente superiores.

Segundo Joana Garrido, da equipa fiscal da PwC, “em 2026 haverá uma redução generalizada do IRS face a 2025 e, consequentemente, um aumento do rendimento líquido”, sublinhando que o desagravamento “não resulta apenas da descida das taxas, mas do conjunto das medidas previstas”.

Salários mais baixos deixam de pagar imposto

As simulações, realizadas num cenário estático sem aumentos salariais, mostram que um trabalhador solteiro e sem filhos com um salário mensal de 920 euros deixa de pagar IRS em 2026. Em 2025, este contribuinte entregava 315 euros de imposto anual, valor que passa a ser integralmente poupado.

Um trabalhador com um salário de 980 euros mensais, ainda no primeiro escalão, também beneficia de um alívio de 315 euros por ano, apesar de a taxa deste escalão se manter inalterada. O efeito resulta da subida do mínimo de existência e da atualização do limite do escalão.

Rendimentos intermédios beneficiam de cortes graduais

Para um trabalhador solteiro sem filhos a receber 1.100 euros mensais, já no segundo escalão, a poupança anual é de 145 euros. Num salário de 1.300 euros, o desagravamento varia consoante a situação familiar: um solteiro poupa cerca de 50 euros por ano, enquanto um casal com dois filhos reduz o IRS em cerca de 99 euros no conjunto do agregado.

Num vencimento de 1.800 euros mensais, o ganho líquido anual é de 88 euros para um solteiro sem filhos e de 176 euros para um casal com dois filhos. Já no quinto escalão, com salários de 2.250 euros, um casal com dois filhos poupa cerca de 324 euros por ano, enquanto um solteiro poupa 162 euros.

Escalões mais elevados também ganham

Apesar de não beneficiarem de uma descida direta das taxas, os contribuintes dos escalões superiores também registam ganhos devido à atualização dos patamares e à progressividade do imposto. Um solteiro com um salário de 3.000 euros mensais vê o IRS anual descer cerca de 204 euros, enquanto um casal com dois filhos, com o mesmo salário por elemento, poupa cerca de 408 euros no total.

Num salário de 3.500 euros, o alívio anual é de 323 euros para um contribuinte solteiro. Já com um vencimento de 4.500 euros, a redução do imposto ronda os 347 euros, aumentando para cerca de 447 euros num salário mensal de 7.500 euros.

Neutralidade fiscal depende da evolução dos salários

Embora as simulações apontem para um ganho líquido transversal, especialistas alertam que a neutralidade fiscal continua dependente da evolução efetiva dos salários. Se os aumentos superarem as previsões consideradas pelo Governo, parte do ganho poderá ser absorvida pelo imposto. Ainda assim, no cenário atual, o OE2026 aponta para um reforço do rendimento disponível da maioria das famílias.

Pensões

A maioria das pensões vai aumentar em 2026, com subidas que chegam aos 2,8%, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística. A atualização aplica-se às pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações e deverá permitir à maioria dos pensionistas recuperar poder de compra.

Os aumentos variam consoante o valor da pensão. As pensões até cerca de 1.074 euros terão uma subida próxima de 2,8%. As pensões entre cerca de 1.074 euros e 3.223 euros sobem cerca de 2,3%, enquanto as pensões entre cerca de 3.223 euros e 6.446 euros terão um aumento próximo de 2%. As pensões acima deste valor permanecem congeladas em 2026.

A atualização resulta das regras legais em vigor, que têm em conta a inflação média dos últimos 12 meses, sem habitação, e o crescimento real do Produto Interno Bruto. Em 2026, o Indexante dos Apoios Sociais fixa-se em 536,97 euros, servindo de referência para a aplicação dos diferentes patamares de aumento.

Na prática, um pensionista com uma pensão de 600 euros brutos passará a receber mais cerca de 16,6 euros por mês. Quem aufere 700 euros terá um aumento mensal próximo de 19,4 euros, enquanto uma pensão de 5.500 euros sobe cerca de 111 euros por mês.

O Governo admite ainda a possibilidade de voltar a pagar um suplemento extraordinário de pensões em 2026, mas apenas se a evolução das contas públicas o permitir. As pessoas que passaram à situação de pensionistas em 2025 também beneficiarão da atualização no próximo ano.

Propinas

As propinas do ensino superior público vão manter-se congeladas no ano letivo de 2026/2027, depois de o Parlamento ter confirmado a proposta do PS que impede qualquer aumento face ao valor atualmente em vigor. Assim, o teto máximo das propinas das licenciaturas continuará fixado nos 697 euros.

A proposta socialista, já aprovada na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, foi novamente votada em plenário e recebeu o apoio de todas as bancadas à exceção do PSD, CDS e Iniciativa Liberal. O diploma estabelece que o valor das propinas “não pode ser superior ao valor fixado para o mesmo ciclo de estudos no ano letivo de 2025/2026”.

Em sentido oposto, foi chumbada a proposta do PSD e do CDS-PP que previa a atualização das propinas com base na taxa de inflação de 2025. Essa iniciativa permitiria um aumento automático do valor máximo das propinas no próximo ano letivo e aplicava-se também aos mestrados obrigatórios para o exercício de profissões regulamentadas.

Segundo a Lusa, o Governo defendia o descongelamento das propinas já em 2026/2027, apontando para um aumento do valor máximo das licenciaturas de 697 para 710 euros. Essa intenção tinha sido anunciada em setembro pelo ministro da Educação, Ciência e Inovação, que admitia uma atualização indexada à inflação.

No entanto, a medida acabou por não constar da proposta de Orçamento do Estado entregue na Assembleia da República e ficou politicamente inviabilizada após o chumbo das iniciativas do PSD e do CDS-PP. Com a votação parlamentar concluída, mantém-se assim o congelamento das propinas no próximo ano letivo, sem alterações no valor pago pelos estudantes.

 

ENTRE SUBIDAS E DESCIDAS… AS MUDANÇAS NOS PREÇOS

 Telecomunicações vão pesar mais na carteira: Três maiores operadores aumentam preços

A Meo e a Vodafone Portugal vão subir os preços em 2026 conforme as condições contratuais previstas, disseram fontes oficiais. Também a Nos confirmou, entretanto, que vai aumentar os preços em alguns serviços em 2026.

“A Meo vai proceder, em 2026, à atualização de preços contratualmente prevista, com exceção dos serviços da marca digital Uzo e da marca para o segmento jovem, Moche”, adianta fonte oficial da operadora. “Esta atualização contribui para manter o elevado padrão de qualidade e o nível de investimento na inovação e nas redes móvel e de fibra ótica”, refere a Meo.

Já a Nos, através de fonte oficial, lembrou que no último ano “optou por não refletir os efeitos da inflação nos seus preços, absorvendo o aumento dos custos ao longo de toda a cadeia de valor”. Assim “num contexto em que em diversos mercados têm anunciado revisões significativas de preços, em 2026 a Nos realizará um ajuste em alguns serviços, alinhado com a taxa de inflação”, acrescentou.

Também a Vodafone vai atualizar os seus preços no próximo ano. “A 9 de janeiro de 2026, o preço dos serviços Vodafone será atualizado até ao valor máximo da taxa de inflação prevista para 2025 e conforme condições contratuais”, refere fonte oficial da Vodafone Portugal.

Mais informações podem ser consultadas, a partir daquela data, em vfpt.pt/condicoes2026, segundo a operadora. De acordo com a informação, a Vodafone Portugal refere que as alterações aos preços permitem-lhe “continuar a investir” nas suas redes, produtos e serviços.

“Esta atualização, transversal a muitas indústrias, permite ajustar as nossas operações aos custos crescentes de manutenção de rede e de inovação e qualidade de serviço”, lê-se no site.

“A atualização de preços não se aplica a novos contratos ou renovações, feitos a partir de 11 de novembro, do segmento particulares. Não se aplica, também para estes clientes, a pré-pagos e aos tarifários mais recentes, nomeadamente, RED All In, Yorn Chill e Net+ e oferta Black Friday”, refere a Vodafone.

Para novas adesões, refidelizações e upgrades de serviços empresariais, “a atualização de preços não será aplicada durante os primeiros seis meses, ou seja, até 8 de julho de 2026″.

 

Eletricidade sobe em 2026: mercado regulado aumenta e tarifas de rede pressionam mercado livre

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) confirmou que, a partir de janeiro de 2026, o preço da eletricidade no mercado regulado vai aumentar, em média, 1%, validando a proposta apresentada em outubro. O impacto traduz-se num acréscimo mensal entre 18 e 28 cêntimos nas faturas das famílias abrangidas por tarifas reguladas, já com taxas e impostos incluídos.

Este aumento aplica-se aos cerca de 822 mil consumidores que permanecem no mercado regulado, correspondentes a 12,5% do total, enquanto a esmagadora maioria — 5,8 milhões de clientes, ou 87,5% — está no mercado liberalizado. A ERSE sublinha que, no caso do mercado regulado, a subida da fatura será inferior à variação prevista do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), o que representa uma redução em termos reais.

Em termos práticos, uma fatura média mensal de 95,03 euros, correspondente a um casal com dois filhos, potência contratada de 6,9 kVA e consumo anual de 5000 kWh, terá um aumento de 28 cêntimos entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Já uma família mais pequena, com uma fatura média de 36,82 euros, sentirá um agravamento de 18 cêntimos no início do próximo ano. Mantém-se a aplicação do IVA reduzido de 6% aos primeiros 200 kWh mensais (ou 300 kWh no caso de famílias numerosas).

Além das tarifas reguladas, a ERSE anunciou um aumento de 3,5% nas tarifas de acesso às redes, uma componente da fatura paga por todos os consumidores sem exceção, incluindo os do mercado liberalizado. No segmento da baixa tensão normal, onde se enquadram as famílias, esta subida representa um agravamento numa componente essencial da fatura, ainda que não determine, por si só, o valor final a pagar.

No mercado livre, o regulador esclarece que não é possível antecipar a variação das faturas em janeiro de 2026, uma vez que o preço final depende não só das tarifas de acesso às redes, mas também do custo da energia contratado por cada comercializador no mercado grossista. Assim, apesar de todos os consumidores serem afetados pelo aumento das tarifas de rede, o impacto total variará consoante os contratos e ofertas comerciais em vigor.

A ERSE explica que a evolução dos preços resulta de vários fatores, incluindo a diminuição prevista da produção em regime especial em 2026, associada ao fim de contratos de remuneração garantida, bem como a redução dos custos de interesse económico geral (CIEG). Em sentido contrário, pesam o aumento dos investimentos nas infraestruturas de rede para o novo período regulatório 2026-2029 e a subida das taxas de remuneração dos ativos, sendo as tarifas ainda mitigadas por medidas de contenção tarifária estimadas em cerca de 422 milhões de euros.

No que respeita à dívida tarifária da eletricidade, o regulador prevê uma nova descida em 2026, para 1081 milhões de euros, depois de ter recuado de 1995 milhões em 2024 para 1589 milhões em 2025. A ERSE recorda que este indicador tem impacto direto nas faturas futuras, uma vez que quanto maior for a dívida tarifária, maiores serão os encargos a incorporar nos preços pagos por famílias e empresas.

 

Gás natural já subiu em outubro e não deverá mudar em janeiro de 2026, mas novos aumentos podem chegar depois

As tarifas de gás natural no mercado regulado aumentaram 1,5% a partir de 1 de outubro, na sequência da revisão tarifária aprovada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para o período 2025-2026. Assim, em janeiro de 2026 não se esperam novas alterações imediatas nas faturas, uma vez que o ajustamento já está em vigor desde o início do último trimestre deste ano.

O aumento afeta cerca de 437 mil clientes domésticos que permanecem no mercado regulado em Portugal continental. Em termos práticos, o agravamento mensal varia entre 21 e 36 cêntimos, consoante o perfil de consumo. Para um casal sem filhos, com um consumo anual de 1610 kWh, a subida ronda os 36 cêntimos por mês, enquanto um casal com dois filhos, com consumo anual de 3407 kWh, regista um acréscimo de cerca de 21 cêntimos.

Com este ajustamento, a fatura média mensal passa a situar-se nos 16,38 euros para o casal sem filhos e nos 30,73 euros para o agregado com dois filhos. Estes valores refletem o impacto direto da atualização tarifária aprovada pela ERSE e já incorporada nas faturas desde outubro.

Segundo o regulador, a revisão resulta sobretudo da atualização das tarifas de acesso às redes, que, no caso dos clientes domésticos em baixa pressão e com consumos até 10.000 m³ por ano, implica uma subida de 0,34 cêntimos de euro por kWh. Para os consumidores não domésticos, ligados em alta ou média pressão, ou em baixa pressão acima desse limite, o aumento é mais contido, variando entre 0,03 e 0,15 cêntimos por kWh.

No mercado liberalizado, onde se concentram cerca de 1,1 milhões de clientes, a ERSE esclarece que não existe um preço fixo regulado, dependendo o valor final da fatura da oferta contratualizada com cada comercializador, da evolução dos custos de aquisição da energia nos mercados internacionais e da margem comercial aplicada por cada fornecedor. Por essa razão, apesar de não se anteciparem mudanças automáticas em janeiro, ajustamentos poderão ocorrer ao longo de 2026, consoante as condições de mercado.

Os beneficiários da tarifa social continuam a usufruir de um desconto de 31,2% sobre as tarifas transitórias, quer no regime regulado, quer no mercado livre. A ERSE lembra ainda que mantém disponível o seu simulador de preços de energia, que permite comparar propostas comerciais de gás natural e eletricidade e avaliar eventuais poupanças.

 

Preço do leite deverá manter-se estável no início de 2026 apesar de pressões opostas

O preço do leite e dos produtos lácteos em Portugal deverá manter alguma estabilidade no início de 2026, apesar de fatores de pressão que atuam em sentidos contrários sobre o mercado, num contexto marcado por alterações no comércio internacional e pelo aumento dos custos internos.

Numa análise feita em exclusivo à Executive Digest, Fernando Cardoso, da FENALAC – Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite, afirma que “a expectativa para o preço do leite e dos lacticínios em Portugal em 2026 é de alguma estabilidade”, explicando que existem “fatores de pressão com tendência contrária, apontando para um resultado final em torno do equilíbrio dos preços do leite e dos produtos lácteos no consumidor no princípio de 2026”.

Entre os fatores que pressionam os preços em baixa, o responsável da FENALAC destaca o contexto internacional, referindo que “verifica-se um aumento da oferta de leite e produtos lácteos a nível mundial e uma maior importação de produtos dos EUA em resultado dos novos acordos das tarifas comerciais, resultando em perdas de competitividade da indústria láctea na UE”, elementos que, sublinha, “apontam para uma redução de preços”.

Em sentido inverso, Fernando Cardoso alerta que “os previstos aumentos de preços dos combustíveis e da generalidade dos salários representam um fator de subida dos preços destes alimentos”, contrariando a tendência descendente observada noutros mercados.

Também os produtores, através da APROLEP – Associação dos Produtores de Leite de Portugal, defendem a manutenção dos preços pagos à produção em 2026, apelando à indústria e à distribuição para que preservem a estabilidade registada ao longo de 2025, ano em que o preço médio pago no início do período se fixou em 45,8 cêntimos por quilo, o mais baixo entre os Estados-membros da União Europeia e cerca de nove cêntimos abaixo da média comunitária.

A associação sublinha que este nível de preços permitiu apenas cobrir despesas correntes, sem criar margem para investimento em modernização, automatização, bem-estar animal ou sustentabilidade ambiental, rejeitando ainda que descidas registadas noutros países europeus sejam usadas como argumento para cortes em Portugal.

Com cerca de 3300 produtores de leite no país, dos quais 2000 nos Açores e 1300 no continente, o setor insiste que a estabilidade dos preços é essencial para garantir a continuidade da atividade, a renovação geracional e a proteção do território agrícola, num arranque de 2026 que deverá ser marcado por prudência e equilíbrio.

 

Pão e pastelaria com “ligeiro aumento” de preço em 2026 principalmente devido aos ovos

O pão e os produtos de pastelaria deverão sofrer um “ligeiro aumento” de preço no próximo ano, impactados pelas revisões laborais e pelo agravamento do gasto com os ovos, frutos secos e cartão, adiantou à Lusa a ACIP.

“Para 2026, as perspetivas da ACIP [Associação do Comércio da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares] são cautelosamente otimistas. A estabilidade nos mercados internacionais da farinha, energia e logística cria condições favoráveis para um ano sem grandes oscilações”, apontou a presidente da direção da associação, Deborah Barbosa, em resposta à Lusa.

Contudo, a ACIP antecipa “um ligeiro aumento” do preço do pão e da pastelaria, à boleia dos impactos de revisões laborais e das subidas dos preços dos ovos, frutos secos e do cartão.

A isto poderá ainda acrescer o impacto da possível retirada do apoio do Estado aos combustíveis, avisou.

Segundo dados da Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, enviados à Lusa, em 01 de janeiro de 2025 meia dúzia de ovos custava 1,61 euros, mas em 19 de novembro a mesma caixa já estava a 2,12 euros, verificando-se assim um agravamento de 31,68%.

O preço dos ovos mantém-se estável desde 22 de outubro, quando atingiu o pico de 2,12 euros. Por sua vez, o valor mais baixo foi o atingido no início do ano (1,61 euros) e manteve-se até ao dia 29 do mesmo mês.

Segundo a ACIP, o setor deverá focar-se na “consolidação, eficiência produtiva e reforço da diferenciação”, fatores que para a ACIP são essenciais para atingir margens sustentáveis e responder às expectativas dos clientes.

Deborah Barbosa disse ainda que os dados preliminares do corrente ano mostram um alinhamento dos preços da pastelaria e padaria com a inflação, após anos de forte volatilidade nos custos e de baixa no consumo.

“O setor apresenta uma evolução moderada, com crescimento contido, mas positivo, sustentado pela normalização dos preços das matérias-primas e por um comportamento do consumidor mais previsível. Embora ainda existam muitas pressões ao nível da mão-de-obra e dos serviços essenciais, 2025 evidencia um ambiente de maior equilíbrio operacional”, afirmou.

 

Azeite entra em 2026 com expectativa de estabilidade nos preços

O preço do azeite em Portugal não deverá registar alterações significativas em 2026, após um período marcado por forte volatilidade associada às alterações climáticas, descidas recentes nos preços ao consumidor e uma campanha agrícola considerada mediana, segundo a Casa do Azeite.

Em entrevista à Executive Digest, Mariana Matos, secretária-geral da Casa do Azeite, explica que “um dos principais obstáculos enfrentados pelo setor do azeite, não só em 2025, mas nos últimos anos, é o impacto das alterações climáticas, nomeadamente das secas”, sublinhando que este fenómeno “tem afetado muito negativamente a produção mundial e conduzido a uma enorme volatilidade nos preços do produto, que muito tem afetado o consumo”.

Para o arranque de 2026, a responsável antecipa um cenário mais equilibrado, referindo que “prevê-se um maior equilíbrio entre a produção e o consumo, o que poderá contribuir para uma maior estabilidade dos preços”. Apesar de alguma revisão em baixa face às estimativas iniciais, a produção nacional de azeite deverá, ainda assim, situar-se “próxima dos valores médios normais” na presente campanha.

Ao nível do consumo, Mariana Matos destaca sinais de recuperação nos principais mercados internacionais, assinalando que “tem-se verificado uma recuperação do consumo nos principais mercados mundiais, bem como um aumento das exportações de azeite, principalmente em volume”, tendência que, segundo a secretária-geral da Casa do Azeite, se espera que se mantenha ao longo de 2026.

Questionada sobre a evolução concreta dos preços no curto prazo, Mariana Matos afirma que esta dependerá de vários fatores, nomeadamente “da confirmação, ou não, das previsões de produção para a presente campanha, da qualidade dos azeites produzidos, mas igualmente da evolução do consumo de azeite nos principais mercados consumidores mundiais, como os países produtores europeus, os Estados Unidos e o Brasil”. Com base nos dados atualmente disponíveis, a responsável conclui que “prevê-se uma maior estabilidade na evolução dos preços durante o ano de 2026”.

Dados do Observatório dos Preços mostram que o preço do azeite caiu de 7,98 euros por litro em novembro de 2024 para 5,07 euros em outubro, descida que impulsionou um crescimento de 30% nas vendas no mercado nacional entre janeiro e outubro, embora estas permaneçam ainda 8% abaixo da média registada entre 2021 e 2023.

No plano externo, as exportações de azeite aumentaram cerca de 12,6% em quantidade até setembro, apesar de uma quebra de 33% em valor, refletindo o ajustamento dos preços internacionais. Espanha e Itália mantêm-se como os principais destinos do azeite a granel, enquanto o Brasil lidera as compras de azeite embalado, de marca e com maior valor acrescentado, a par de mercados como França, Estados Unidos e Polónia.

Quanto à campanha da azeitona, a Casa do Azeite estima uma produção “mediana”, que poderá ficar cerca de 20% abaixo da campanha anterior, num contexto em que o consumo deverá intensificar-se no período do Natal. Mariana Matos antecipa mesmo um “elevado consumo” nesta época festiva, esperando que “cada vez mais, o azeite seja visto como um presente de eleição entre as famílias e amigos”.

Criada em 1976, a Casa do Azeite representa cerca de 40 empresas, responsáveis por aproximadamente 85% do azeite de marca embalado em Portugal, desempenhando um papel central na monitorização do setor e na definição das perspetivas para o mercado nacional.

Supermercados antecipam subidas de preços em 2026 com carne e peixe entre os maiores aumentos (mas não só)

Os preços nos supermercados deverão voltar a subir em 2026, com especial incidência em produtos como carne, peixe e ovos, num contexto de pressão persistente sobre toda a cadeia de valor alimentar, apesar de uma desaceleração generalizada da inflação. O alerta é deixado pela Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), que aponta para aumentos “inevitáveis” em várias categorias essenciais do cabaz alimentar.

Numa entrevista à Executive Digest, Gonçalo Lobo Xavier, diretor-geral da APED, identifica como principal obstáculo enfrentado pelo setor em 2025 a instabilidade política, sublinhando que o País vive há demasiado tempo num “pára-arranca institucional”, com “assuntos por resolver, processos legislativos interrompidos e decisões adiadas”. Segundo o responsável, esta situação “frustra expectativas e compromete o investimento, por parte de um setor de atividade que emprega centenas de milhares de pessoas e que devolve à economia nacional três euros por cada euro investido”.

Para o início de 2026, a APED espera um restabelecimento da normalidade política que permita um diálogo mais consistente com as instituições, defendendo que, ultrapassado o período de discussão do Orçamento do Estado, será essencial “criar condições regulatórias para que as empresas do setor se possam tornar mais competitivas, inovadoras e eficientes”. Ainda assim, Gonçalo Lobo Xavier admite que, do ponto de vista dos preços, a pressão acumulada torna inevitáveis novos ajustamentos.

Apesar de reconhecer uma “desaceleração generalizada da inflação na subida dos preços dos bens alimentares”, o diretor-geral da APED é claro ao afirmar que “essa subida é inevitável” em determinados produtos, apontando diretamente para a carne e o peixe, “relativamente aos quais se estimam aumentos na ordem dos 7%”. A associação identifica aqui um conjunto de fatores estruturais, relacionados com custos de produção, pressão regulatória e impactos climáticos, que afetam desde as rações à gestão da água e à procura por proteínas.

O caso dos ovos é descrito como “paradigmático da instabilidade do setor”, refletindo a sensibilidade de algumas cadeias produtivas a choques de oferta. Em sentido inverso, o azeite deverá ser a grande exceção em 2026, com a APED a antecipar “uma redução na ordem dos 14%”, após dois anos de subidas acentuadas. Segundo Gonçalo Lobo Xavier, esta descida resulta da “normalização da produção e da restituição do equilíbrio do mercado”, depois de um período marcado por seca severa e quebras consecutivas de produção.

O responsável rejeita a ideia de que os salários sejam o principal motor do encarecimento do cabaz alimentar, afirmando de forma categórica que “não é o aumento dos salários que justifica o custo do cabaz alimentar”. Pelo contrário, sublinha que os agricultores e produtores enfrentam “uma subida generalizada dos fatores de produção”, com impacto em toda a cadeia, desde a origem até à prateleira, o que acaba por se refletir nos preços finais.

Do lado do retalho, cadeias como o Continente já admitem que 2026 poderá trazer novos aumentos, com o CEO da Sonae MC, Luís Moutinho, a reconhecer que “sempre que há inflação, os preços têm de subir” e que “não há outro remédio”, apesar das margens reduzidas do setor. A própria APED lembra que a distribuição alimentar opera com margens muito limitadas, o que restringe a capacidade de absorver integralmente os custos sem os repercutir no consumidor.

Com este enquadramento, o setor antecipa que 2026 não trará aumentos transversais, mas sim subidas diferenciadas por categorias, com maior pressão em carne, peixe e produtos mais expostos a choques climáticos ou regulatórios, enquanto alguns bens, como o azeite, poderão aliviar o orçamento das famílias no início do próximo ano.

 

Preços da carne deverão subir em 2026 sob pressão de custos e entraves regulatórios

Os preços da carne em Portugal deverão registar aumentos em 2026, num contexto marcado pela subida dos custos de produção, pelo aumento dos salários e por constrangimentos estruturais que continuam a afetar a competitividade da indústria nacional. O alerta é deixado por Graça Mariano, dirigente da Apicarnes – Associação Portuguesa de Industriais de Carnes, numa entrevista exclusiva à Executive Digest.

Fazendo o balanço de 2025, Graça Mariano identifica como um dos principais obstáculos a incapacidade do Estado em garantir de forma consistente o serviço de inspeção sanitária, situação que, segundo explica, “promove a concorrência desleal com as empresas espanholas”. A responsável sublinha que, devido a estes constrangimentos, “as empresas portuguesas não conseguem laborar o número de horas que necessitam para fornecer carne ao retalho”, perdendo capacidade de resposta num mercado altamente competitivo.

Outro fator apontado como penalizador é o nível de fiscalidade aplicado aos produtos cárneos em Portugal. Graça Mariano destaca que estes produtos têm “o valor do IVA mais alto da União Europeia”, sendo “três vezes mais elevado do que na Alemanha, França ou Polónia e mais do dobro quando comparado com Espanha”. Esta diferença fiscal, sustenta, coloca as empresas nacionais em clara desvantagem face aos seus concorrentes europeus.

A dirigente da Apicarnes critica ainda o que classifica como “burocracias desnecessárias, excesso de zelo e medidas desproporcionais por parte do Estado”, que acabam por criar “entropias e bloqueios que acarretam custos evitáveis”. Segundo Graça Mariano, estes entraves administrativos reduzem de forma significativa a capacidade competitiva das empresas portuguesas, tanto no mercado europeu como no mercado global.

Quanto à evolução dos preços em 2026, a associação não tem dúvidas de que o contexto atual acabará por se refletir no valor pago pelo consumidor. Graça Mariano afirma que, “havendo aumento dos fatores de produção e aumento dos vencimentos, é natural que haja reflexão no valor de produção dos produtos cárneos”, acrescentando que esse impacto conduzirá a “um incremento do preço do produto final”.

Para já, a Apicarnes não antecipa diferenças relevantes entre categorias específicas de carne, admitindo que “ainda não há diferenciação quanto ao tipo de produtos que mais aumentos poderão sofrer”. Ainda assim, o setor entra em 2026 com a expectativa de que, sem alterações estruturais ao nível da fiscalidade, da burocracia e do funcionamento dos serviços públicos essenciais, a pressão sobre os preços da carne se mantenha ao longo do próximo ano.

 

Preço do café poderá aliviar em 2026 após dois anos de fortes subidas

O preço do café poderá conhecer algum alívio em 2026, depois de um ciclo de fortes aumentos que fez disparar os valores em mais de 70% nos últimos dois anos. Ainda assim, especialistas e analistas alertam que a evolução dos preços continuará marcada por elevada volatilidade, num mercado cada vez mais exposto a riscos climáticos, cambiais e geopolíticos.

Nos últimos anos, o encarecimento do café foi impulsionado por uma conjugação de fatores, incluindo problemas climáticos nos principais países produtores, redução da oferta disponível, ritmo intenso das exportações e a valorização do dólar face às moedas locais, elementos que pressionaram toda a cadeia, da produção ao consumidor final. Este contexto levou os preços internacionais a atingirem máximos históricos no início de 2025.

De acordo com um relatório recente do Rabobank, citado pela imprensa internacional, o mercado poderá entrar numa fase de maior equilíbrio a partir de 2026, apoiado sobretudo por uma recuperação da produção de café arábica no Brasil, maior produtor mundial. Os analistas do banco admitem que o preço do arábica possa estabilizar num intervalo entre 2,50 e 3,50 dólares por libra, depois de ter superado os 4 dólares no início deste ano, embora sublinhem que a volatilidade de curto prazo deverá persistir.

O Rabobank antecipa mesmo que o mercado global de café registe um excedente entre 7 e 10 milhões de sacas na campanha de 2026-2027, contrastando com o atual equilíbrio entre oferta e procura. Esta inversão resulta não só da melhoria das condições produtivas no Brasil, mas também de ajustamentos na oferta global após dois anos marcados por quebras significativas.

Ainda assim, os analistas alertam que esta perspetiva mais favorável não elimina os riscos. As alterações climáticas, a instabilidade geopolítica e decisões políticas com impacto no comércio internacional continuam a condicionar os mercados agrícolas. Carlos Mera, responsável pela equipa de mercados de commodities agrícolas do Rabobank, observa que a agricultura está cada vez menos dependente das regras clássicas de oferta e procura e mais exposta a fatores externos, defendendo que os preços agrícolas “estão a ser moldados por dinâmicas geopolíticas”.

Para os consumidores, o cenário para 2026 aponta para uma eventual estabilização ou ligeira descida dos preços do café, mas sem garantias de um regresso aos níveis anteriores à crise. A evolução final dependerá da confirmação das previsões de produção, do comportamento da procura global e da capacidade do mercado em absorver novos choques, num setor que continua estruturalmente vulnerável.

 

Mercado do cacau indica descida no preço do chocolate em 2026

Depois de anos de pressões sobre os preços, o chocolate deverá registar uma tendência de queda em 2026, impulsionada pelo aumento da produção de cacau nos principais países produtores. Especialistas alertam, no entanto, que o mercado continua vulnerável a choques externos e que a volatilidade poderá persistir ao longo do próximo ano.

O Rabobank publicou recentemente um relatório apontando para um excedente global de cacau de 403 mil toneladas na campanha 2026-2027, comparativamente com 328 mil toneladas estimadas para a temporada atual. Esta expansão na oferta decorre principalmente da intensificação da produção na América Latina e na Indonésia, enquanto a procura global mantém-se estável ou ligeiramente reduzida, pressionando os preços para baixo.

Segundo os analistas do banco, o aumento da oferta global, aliado à redução da procura em alguns mercados, cria as condições para uma descida nos preços do cacau e, consequentemente, do chocolate. Apesar desta perspetiva, os especialistas destacam que os mercados agrícolas continuam vulneráveis a riscos geopolíticos, como conflitos comerciais ou alterações nas tarifas de exportação, que podem gerar movimentos bruscos de preços.

O relatório do Rabobank sublinha ainda que “as ramificações do excesso de plantio, incluindo um colapso de preços, podem começar a sentir-se já em 2027”, apontando para uma janela de estabilização gradual em 2026, mas com atenção a possíveis ajustes no curto prazo. Historicamente, preços elevados de cacau elevam os custos de produção e afetam consumidores e empresas, sobretudo nos países importadores.

A FAO também alertou recentemente que os custos de importação de alimentos, incluindo chocolate, podem manter-se elevados em 2026, refletindo a sensibilidade do mercado a fatores climáticos e geopolíticos. Contudo, a abundância de colheitas e o aumento da oferta global devem mitigar, pelo menos parcialmente, os aumentos abruptos que se verificaram nos últimos dois anos.

Para os consumidores, o cenário para 2026 sugere uma ligeira redução no preço do chocolate, ou pelo menos a manutenção de valores mais estáveis em comparação com os picos atingidos em 2024 e 2025. A tendência de queda será gradual, dependendo da confirmação das colheitas e da evolução da procura nos principais mercados internacionais.

 

Maço de cigarros deverá subir mais de 1 euro com nova carga fiscal europeia

A União Europeia prepara um aumento significativo da tributação sobre o tabaco, que poderá refletir-se num acréscimo médio de 1,22 euros por maço de cigarros a partir de 2027. A medida resulta da revisão da diretiva de impostos sobre o tabaco e inclui a inédita transferência de 15% das receitas nacionais do imposto para Bruxelas, estimadas em cerca de 225 milhões de euros anuais.

O setor do tabaco alerta para os impactos económicos desta decisão. O Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos considera que as medidas da Comissão Europeia e da OMS constituem “um ataque direto aos trabalhadores e à economia portuguesa”. O sindicato sublinha que não é possível “defender a saúde sacrificando o emprego e o sustento das famílias”, lembrando que a indústria do tabaco é legal, paga impostos, cumpre regras e assegura milhares de postos de trabalho.

A Tabaqueira, localizada em Albarraque, emprega cerca de 1500 trabalhadores e garante mais de 3000 empregos indiretos através de parceiros, distribuidores e fornecedores. A fábrica de Sintra é atualmente a sétima maior exportadora nacional, produzindo cerca de 25 mil milhões de cigarros por ano, reforçando o peso económico do setor em Portugal.

Prevê-se que o aumento do preço do tabaco leve a uma nova redução do número de fumadores, atualmente estimado em 1,5 milhões de pessoas no país. Apesar deste efeito, o setor alerta para possíveis impactos económicos e laborais decorrentes da descida do consumo, incluindo pressões sobre empregos diretos e indiretos.

O Ministério das Finanças já manifestou preocupação com a medida, revelando oposição à posição da Comissão Europeia. Em comunicado alusivo ao Dia Mundial do Cancro do Pulmão, celebrado a 1 de agosto, o ministério sublinhou os riscos de impacto económico negativo que a nova carga fiscal poderá trazer ao setor e à economia nacional.

Especialistas indicam que a medida segue a tendência europeia de aumentar a tributação do tabaco como forma de reduzir o consumo, mas em Portugal o debate centra-se também na proteção do emprego e da indústria legal, que contribui significativamente para a receita fiscal e para a balança comercial do país.

 

Impostos e quebra de produção pressionam preços de bebidas alcoólicas e vinho em 2026

O preço das bebidas alcoólicas deverá subir em 2026, impulsionado pelo aumento dos impostos e por uma queda significativa na produção de vinho. O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) prevê que a receita total proveniente do imposto sobre o tabaco e do imposto sobre bebidas alcoólicas e açucaradas (IABA) aumente em 80 milhões de euros, totalizando 1.993 milhões de euros.

Especificamente, o imposto sobre o consumo de tabaco deverá render 1.676 milhões de euros, mais 72 milhões do que em 2025, um acréscimo de 4,4%, justificado pelo Governo pelo “crescimento esperado no consumo privado”. Já o IABA vai gerar 317 milhões de euros, representando uma subida de 2,5% face a 2025, explicada pela “tendência observada em 2025”.

Estes aumentos fiscais terão impacto direto nos preços finais das bebidas alcoólicas, com a previsão de que os consumidores sintam um acréscimo generalizado no custo de cervejas, vinhos, licores e bebidas açucaradas, refletindo a política do Governo de ajustar a tributação face à procura e à inflação.

Paralelamente, a produção de vinho em 2025 caiu 20%, atingindo o volume mais baixo da última década, apesar de se manter a qualidade do produto. O Instituto Nacional de Estatística (INE) aponta que a redução se deveu a condições climáticas adversas: “as chuvas intensas e as temperaturas amenas na primavera favoreceram o desenvolvimento do míldio, reduzindo o número e o peso das uvas, assim como o calor extremo no verão causou queimaduras e desidratação dos frutos”.

Apesar da quebra na quantidade, os vinhos produzidos mantêm níveis equilibrados de açúcar e boa concentração aromática, garantindo a qualidade para o mercado nacional e internacional. No entanto, a escassez de produto poderá pressionar os preços no arranque de 2026, sobretudo em vinhos de denominação controlada e de qualidade superior.

O cenário de aumento de custos em bebidas alcoólicas, somado à queda de produção no setor vitivinícola, reforça a expectativa de que o consumo poderá tornar-se mais seletivo, com famílias e consumidores a ponderar mais o preço na hora da compra. Para o Estado, a subida fiscal contribui para aumento da receita pública, mas gera também debate sobre o impacto económico e social destas medidas.

 

Cervejas, sumos e águas vão ficar mais caros em 2026 com novo sistema de depósito

A partir de 10 de abril de 2026, a compra de bebidas em garrafas de plástico ou latas de alumínio nos supermercados passará a incluir um valor de depósito, que será integralmente reembolsado ao consumidor quando a embalagem for devolvida. A medida visa incentivar a reciclagem e foi anunciada pela ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, durante uma audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2026.

O sistema, que deveria ter sido implementado até 1 de janeiro de 2022, sofreu um adiamento de quatro anos. O valor da taxa ainda não foi oficialmente definido, mas estima-se que ronde 10 cêntimos por embalagem. A sobretaxa será aplicada a água, sumos, refrigerantes, cervejas, misturas alcoólicas e bebidas energéticas, mas não abrangerá garrafões ou recipientes com mais de três litros, nem garrafas de vidro. Também estão excluídas embalagens de vinho e derivados lácteos, dado o risco de contaminação dos materiais recicláveis.

O sistema de recolha contará, na fase inicial, com cerca de 2.500 máquinas automáticas e 8.000 pontos de recolha manual, localizados sobretudo em supermercados. A expansão para hotéis, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos será gradual e voluntária, prevendo-se um aumento significativo da rede ao longo de 2026. A entidade gestora licenciada, SDR Portugal, coordena o projeto.

Na prática, o consumidor poderá devolver a embalagem numa máquina ou num ponto manual e receber o valor da taxa de depósito em dinheiro, crédito para compras, transferência digital ou mesmo doação a instituições. No caso das máquinas, será emitido um talão com o montante devolvido, facilitando o processo e incentivando a participação no sistema.

O Governo estima que, com a implementação plena deste sistema de retorno, se consiga uma poupança anual de até 40 milhões de euros em custos de limpeza urbana, além de um impacto positivo na reciclagem e recolha de resíduos de embalagens. A medida é considerada um passo relevante para a economia circular e a redução do lixo urbano.

Este mecanismo implicará, temporariamente, um aumento no preço pago no ato da compra, mas o impacto será neutralizado caso o consumidor devolva a embalagem, garantindo que o custo final para o consumidor não se altera. Trata-se de uma das primeiras iniciativas em Portugal com este modelo de depósito, já adotado em vários países europeus com resultados positivos na redução de resíduos e incentivo à reciclagem.

Preços a aplicar pelos CTT em 2026 sobem em média 6,20%

Os preços a aplicar pelos CTT em 2026 vão subir em média 6,20%, sendo de quatro cêntimos o aumento do serviço de correio normal nacional com peso até 20 gramas, segundo um despacho publicado hoje em Diário da República.

Nos termos do despacho n.º 14210/2025 – datado do passado dia 21 e assinado pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz -, os novos preços a praticar nos serviços postais que integram a oferta do serviço universal entram em vigor a partir de 02 de fevereiro do próximo ano.

Em proposta dos CTT de atualização dos preços para 2026, a praticar no âmbito da prestação do serviço postal universal, foi enviada à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) em 21 de outubro passado.

Em 19 de novembro, o regulador remeteu um relatório com análise desta proposta ao Ministério das Infraestruturas e Habitação, que a aprovou por estar em conformidade com os princípios da Lei Postal e com os critérios estabelecidos no Convénio de preços para o triénio 2026-2028.

Segundo o relatório da Anacom, a nova tabela dos CTT prevê um aumento de quatro cêntimos do preço para o serviço de correio normal nacional, com peso até 20 gramas, pago através de selos e franquias nos estabelecimentos postais, estando em conformidade com o estabelecido no Convénio.

O regulador concluiu ainda que os preços para os serviços elementares não registam variações médias anuais superiores a 15%, pelo que, tratando-se do primeiro ano do Convénio 2026-2028, é cumprido o limite de 30% para as variações acumuladas.

Da análise feita pela Anacom resultou também que os preços notificados pelos CTT resultam numa variação média anual de 6,20%, estando em conformidade com a variação máxima anual para 2026 e o princípio da uniformidade tarifária previstos no Convénio, assim como com os princípios da acessibilidade a todos os utilizadores e da orientação para os custos estabelecidos na Lei Postal.

 

Seguros de saúde vão ficar mais caros em 2026 devido à pressão dos custos médicos

O aumento dos custos dos cuidados médicos e a crescente procura de serviços de saúde privados vão provocar uma nova subida dos seguros de saúde a partir de janeiro de 2026, num contexto em que cada vez mais portugueses recorrem a esta proteção para garantir acesso atempado a consultas, exames e tratamentos. Em cinco anos, o prémio médio anual por pessoa já subiu cerca de 41%, e as estimativas apontam agora para um agravamento adicional que poderá rondar os 10% no próximo ano.

De acordo com dados avançados pelo Jornal de Notícias, o recurso acrescido ao setor privado, motivado pelas dificuldades de acesso ao Serviço Nacional de Saúde, tem aumentado o número de utilizadores, a frequência de utilização e reduzido o intervalo entre a contratação do seguro e a sua primeira utilização, pressionando os custos das seguradoras.

Fonte da Médis, do grupo Ageas Portugal, explica que este cenário resulta da conjugação de vários fatores, sublinhando que “o difícil acesso aos cuidados de saúde no setor público tem levado mais pessoas com seguro a recorrer ao privado”, o que se traduz num aumento da utilização e dos custos, agravados ainda pela pressão macroeconómica que tem feito subir os preços cobrados pelos prestadores de cuidados de saúde.

Os números confirmam esta tendência. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões indica que, no ano passado, mais de quatro milhões de pessoas tinham seguro de saúde, em apólices individuais ou de grupo. Entre 2019 e 2024, o prémio médio anual passou de 297 para 418 euros por pessoa. Maria Ana Oliveira Martins, da Allianz, aponta que os tratamentos médicos estão “a evoluir muito na sofisticação e no desenvolvimento”, o que melhora a longevidade e a qualidade de vida, mas tem um impacto direto no aumento dos custos, enquanto António Marçalo de Almeida, da Zurich Portugal, associa esta pressão ao envelhecimento da população e ao crescimento das doenças crónicas.

Também a Multicare, da Fidelidade, admite que o cenário obriga a uma monitorização apertada da evolução dos custos. Fonte oficial da seguradora refere que estão em causa fatores como o aumento dos preços dos prestadores, a maior complexidade das doenças, o acesso a tratamentos mais inovadores e a continuidade do aumento da frequência de utilização dos seguros.

Um estudo da consultora Aon estima que os preços possam subir até 10% em 2026, acima da inflação prevista. Gabriel Bernardino, presidente da ASF, já alertou que, “com a inflação médica e o consumo crescente dos serviços de saúde, o preço dos seguros poderá tornar-se incomportável”. A confirmar-se esse aumento, o prémio anual poderá ficar cerca de 41,8 euros mais caro face a 2024, num contexto em que iniciativas alternativas, como o Cartão Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa, que conta com mais de 40 mil beneficiários, tentam responder às dificuldades de acesso através de soluções de menor custo.

 

 

*Com Lusa