Mais de dois milhões de contratos de arrendamento em Portugal não estão declarados à Autoridade Tributária, num universo estimado de 3,7 milhões de casas arrendadas. Os dados constam de uma auditoria da Inspeção-Geral das Finanças, avançou esta quarta-feira o ‘Jornal de Notícias’, que conclui que cerca de 60% dos inquilinos vivem em casas sem contrato registado pelo senhorio, alimentando um vasto mercado informal no setor da habitação.
Segundo o Ministério das Finanças, apenas 1,4 milhões de contratos de arrendamento ou subarrendamento estavam comunicados à Autoridade Tributária. No entanto, a auditoria da IGF, realizada em 2024, indica que estes números representam apenas 40% da realidade do mercado. Contas feitas, mais de 2,2 milhões de arrendamentos estarão fora do sistema formal, num total que poderá atingir 3,7 milhões de contratos ativos.
A dimensão do fenómeno preocupa associações de inquilinos e proprietários, que apontam impactos diretos na evasão fiscal e na falta de proteção dos arrendatários. “É uma brutalidade. Estamos a falar de uma fuga ao Fisco generalizada”, afirma Pedro Ventura, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses. Em declarações ao jornal diário, o responsável sublinha que os inquilinos acabam duplamente penalizados, por não conseguirem deduzir as rendas em sede de IRS nem usufruir dos benefícios fiscais previstos na lei, vivendo “numa precariedade constante, sem qualquer segurança no arrendamento”.
Do lado dos proprietários, a carga fiscal é apontada como uma das razões para a informalidade. Patrícia Maio, vice-presidente da Associação de Proprietários do Norte, considera que os impostos associados ao arrendamento são “asfixiantes”, embora defenda que as regras devem aplicar-se de forma transversal. “Estamos a falar de quatro rendas para o Estado por inquilino, mas se há impostos, são para todos”, afirma, salientando que a legalização dos contratos também garante direitos e proteção aos arrendatários.
Mercado subdesenvolvido e rendas sob pressão
Os alertas não se limitam às conclusões da IGF. No início do ano, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico descreveu o mercado de arrendamento português como “subdesenvolvido e fragmentado”, referindo que apenas 12% das famílias declaram viver em casas arrendadas e que os arrendamentos informais poderão atingir os 60%.
Este mercado paralelo tem também reflexos no preço das rendas. Em 2025, os valores subiram 5,3%, mais do dobro da inflação, que se fixou nos 2,3%, num contexto em que a escassez de oferta formal continua a pressionar os preços.
Propostas para regular e penalizar
Para combater a informalidade, Pedro Ventura defende a criação de uma entidade reguladora específica para o setor do arrendamento, à semelhança do que existe noutras áreas reguladas. A proposta inclui ainda a criação de uma plataforma única onde todos os contratos de arrendamento teriam de estar registados, sendo considerados ilegais os que não constassem desse sistema, com penalizações associadas. A ideia é apoiada por representantes dos proprietários, que consideram que uma maior fiscalização beneficiaria sobretudo quem cumpre a lei.
A legislação em vigor obriga os senhorios a registarem os contratos de arrendamento nas Finanças até ao último dia do mês seguinte ao da assinatura. No momento da sinalização, é devido o pagamento do imposto de selo correspondente a 10% do valor da renda, bem como a emissão dos respetivos recibos através do Portal das Finanças. Para os inquilinos, o limite de dedução das rendas no IRS é atualmente de 900 euros, valor que deverá subir para mil euros em 2027.
